segunda-feira, 24 de fevereiro de 2014

Plenário pode votar novas regras para punir devedor de pensão alimentícia


Deputados poderão decidir nesta semana se o devedor de pensão alimentícia será preso em regime fechado, como ocorre atualmente, ou semiaberto. A mudança é um dos pontos polêmicos do projeto do novo Código de Processo Civil.


A votação das regras sobre prisão do devedor de pensão alimentícia é o destaque do Plenário nesta semana. A matéria consta de emenda da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) ao projeto de lei do novo Código de Processo Civil (CPC - PL 8046/10) e tem o apoio do relator, deputado Paulo Teixeira (PT-SP).

Alice Portugal quer manter o regime fechado de prisão para o devedor de pensão alimentícia.

A emenda retoma trechos do projeto original do Senado para o código, que mantém a prisão fechada para o devedor de pensão até o pagamento dos atrasados. Já o texto-baseaprovado pela Câmara em novembro prevê o regime semiaberto para quem não pagar a pensão e for condenado pelo juiz a regularizar a situação.

Confira os principais pontos do novo CPC

Também consta da emenda a possibilidade de a dívida ser protestada em cartório, o que implicará a inclusão da pessoa nos cadastros de proteção ao crédito. Outra mudança em relação ao código atual é a previsão expressa de que o devedor da pensão terá de ficar separado de outros presos no período em que ficar detido, que varia de um a três meses.

Marco civil da internet

Depois de um adiamento pedido por vários partidos, os deputados poderão começar a debater o marco civil da internet (PL 2126/11, do Executivo). A votação do texto, no entanto, só iniciará depois do Carnaval. A proposta tranca a pauta das sessões ordinárias do Plenário, juntamente com outros cinco projetos.

Entre os pontos polêmicos do relatório do deputado Alessandro Molon (PT-RJ) está aneutralidade de rede, segundo a qual os provedores não poderão tratar com preferência os pacotes de dados de uns em detrimento de outros usuários.

A obrigatoriedade de usar data centers localizados no Brasil para armazenar dados de navegação realizada no País também tem a discordância de partidos da oposição, que alegam aumento de custos para as empresas e repasse ao usuário final da conexão.

Simuladores

Em sessão extraordinária marcada para terça-feira (25), o Plenário poderá analisar o Projeto de Decreto Legislativo 1263/13, do deputado Marcelo Almeida (PMDB-PR). O projeto suspende os efeitos de resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que exige o uso de simuladores pelas autoescolas.

Marcelo Almeida afirma que, além estimular a formação de um cartel de empresas e deixar a carteira de motorista mais cara, o uso do simulador não vai reduzir a violência no trânsito.
Deputados e autoescolas dizem que exigência de simulador é arbitrária

Já o deputado Henrique Fontana (PT-RS) defende o uso dos simuladores. “Nós podemos submeter o motorista aprendiz a um conjunto de situações de risco que ocorrem no trânsito, na vida real, e que não poderíamos submeter num teste prático nas ruas. Por exemplo, testar e treinar como o motorista deve se comportar diante de uma pista com chuva, de um ambiente com neblina ou se, de uma hora para outra, um pedestre atravessa na sua frente.”

Izalci: PEC poderá beneficiar as empresas inovadoras, por meio de parceria com pesquisadores.

Ciência e tecnologia

Outra votação que pode ocorrer na terça-feira é da Proposta de Emenda à Constituição 290/13, da deputada Margarida Salomão (PT-MG), que muda vários dispositivos constitucionais para melhorar a articulação entre o Estado e as instituições de pesquisa, com o objetivo de estimular o desenvolvimento científico, tecnológico e a inovação.

Uma das novidades é a ampliação da lista de entidades que poderão receber apoio financeiro do poder público. Atualmente, apenas as atividades universitárias de pesquisa e extensão podem receber esse apoio. Com o texto, além das universidades, também as instituições de educação profissional e tecnológica poderão receber recursos.

O relator da proposta, deputado Izalci (PSDB-DF), ressalta que a PEC também poderá beneficiar as empresas inovadoras, por meio de parceria com pesquisadores. "A inovação está na empresa. Então, a gente precisa ter essa flexibilidade de as empresas utilizarem equipamentos públicos e de colocar os pesquisadores dentro das empresas. Inclusive para que os pesquisadores possam ser melhor remunerados."

Fonte: 'Agência Câmara Notícias'

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