segunda-feira, 30 de setembro de 2013

TRE-DF recadastra 49% dos eleitores



Até agora, a seis meses do prazo final, menos da metade dos eleitores do DF (49,6%) fez o procedimento obrigatório. O prazo termina no dia 31 de março de 2014 e o TRE recomenda que os eleitores procurem os cartórios eleitorais para evitar as filas de última hora

Brasília - O Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF) promoveu hoje (28) mais um mutirão de recadastramento. Até agora, a seis meses do prazo final, menos da metade dos eleitores do DF (49,6%) fez o procedimento obrigatório. O prazo termina no dia 31 de março de 2014 e o TRE recomenda que os eleitores procurem os cartórios eleitorais para evitar as filas de última hora.

Se não regularizar a situação até o fim do prazo, o eleitor terá o título cancelado. Com isso, terá problema para fazer matrícula em colégios ou faculdades, receber salário e solicitar passaporte, empréstimos, pensão ou aposentadoria, além de não poder votar. Neste sábado, 7.276 eleitores compareceram para fazer o recadastramento.

“Muita gente tem atrasado. Começamos com este cartório muito lotado, mas as pessoas agora estão vindo menos. O agendamento está sendo feito, mas as pessoas estão faltando muito. Isso tem feito com que a gente tenha interesse de vir aos sábados para facilitar o recadastramento, que deve ser agendado”, diz Sandra Regina da Silva Gonçalves, chefe de cartório (da 14ª Zona Eleitoral). Segundo ela, se os eleitores deixarem de comparecer para fazer o recadastramento, talvez sejam necessários mutirões também aos domingos e não só em sábados alternados, como têm ocorrido.

Há 1.864.186 eleitores no Distrito Federal, segundo o TRE, e o atendimento tem sido feito mediantes agendamento. Caso o eleitor não tenha marcado um dia para o recadastramento, existem unidades estruturadas para receber, com tranquilidade, eleitores que não fizeram o agendamento e preferem se dirigir diretamente aos locais de atendimento, como o posto eleitoral avançado que funciona na sede do tribunal, ao lado da Câmara Legislativa.

Luciene Pereira Rosa, auxiliar administrativo, aproveitou o mutirão para fazer o título de eleitor por ter completado 18 anos. Ela aprova o esforço do TRE de oferecer aos eleitores o sábado, já que durante a semana muitas pessoas têm dificuldade em razão do emprego ou de atividades escolares. Bem humorada, recomendou que os eleitores se apressem para não enfrentar problemas. “Brasileiro deixa tudo para a última hora. Eu mesma sou assim. Eu tenho 18 anos e acho que estava passando da hora de tirar o título. Acho importante a utilização da tecnologia para garantir maior segurança aos eleitores”, disse.

Raimundo Silva Araújo, repositor, contou que está aliviado por ter feito o recadastramento. Para ele, só no fim de semana o procedimento seria possível. “Achei bom o mutirão. E também gostei de saber que com as informações digitalizadas, aumenta a segurança. Vai evitar dor de cabeça no futuro”.

O eleitor pode fazer o agendamento pela internet, no site do TRE-DF, ou pelo telefone 3048-4000, de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h. No dia do comparecimento à unidade de atendimento, ele deverá apresentar o título de eleitor antigo e, obrigatoriamente, um documento de identificação e um comprovante de residência, todos originais.
 
Fonte: Brasil247

Fiscalização do IPVA começa nesta terça no DF



Veículos que trafegarem irregularmente serão apreendidos e condutores multados em R$ 191 além de sete pontos na carteira

BRASÍLIA (29/9/13) - A fiscalização que cobrará o Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV) atualizado começará nesta terça-feira, 1º de outubro, e os condutores que não estiverem com a documentação em dia serão autuados com infração gravíssima, multa de R$ 191,54, sete pontos na carteira, além de terem o veículo apreendido.

Para receber o CRLV, o condutor deve quitar todos os débitos relativos ao Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Para isso, a Secretaria de Fazenda enviou novos boletos atualizados aos 285 mil inadimplentes e o prazo para pagamento se encerra na próxima segunda-feira (30).

O contribuinte que não recebeu o documento de arrecadação deverá imprimir a segunda via no site da pasta, após acessar uma área restrita que solicitará o número da placa e do Renavam do veículo.

Os interessados em regularizar-se podem procurar, ainda, qualquer unidade do "Na Hora Cidadão", conveniências do BRB ou agências da Receita do DF.

O não pagamento do IPVA 2013 faz com que o contribuinte seja inscrito na dívida ativa, a partir do próximo ano.

Assim, fica impedido de indicar os créditos do "Nota Legal", assumir cargo público, assinar contratos com o governo, dentre outras penalidades.

Fonte: Brasil247

sexta-feira, 27 de setembro de 2013

Proposta garante parto humanizado no SUS



Texto aprovado quarta (06/09) pela Comissão de Assuntos Sociais quer diminuir intervenções desnecessárias. Mulheres ganham direito a acompanhante durante o parto

O Sistema Único de Saúde (SUS) poderá ser obrigado a oferecer partos humanizados. Projeto de lei com esse objetivo, do senador Gim (PTB-DF), foi aprovado ontem pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), em decisão terminativa.

O PLS 8/2013 vai alterar a Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/1990) para obrigar os serviços de saúde do SUS a obedecer às orientações técnicas para que ocorra o parto humanizado e permitir a presença de um acompanhante durante o trabalho de parto, o parto e o pós-parto imediato.
Segundo Gim, a intenção é diminuir as intervenções desnecessárias, bem como cuidar da parturiente com base na compreensão de que o parto é um processo natural e fisiológico. Ele destacou que já existem recomendações do Ministério da Saúde para que o parto seja feito de forma humanizada. Segundo manual elaborado pelo ministério em 2005,
Mãe segura a filha logo após o nascimento na única unidade, no Distrito Federal, que oferece parto humanizado pelo SUS Foto: Marcello Casal/ABr



O atendimento obstétrico e neonatal “deve ter como características essenciais a qualidade e a humanização”.
Apesar das recomendações, disse Gim, o SUS não consegue garantir o parto humanizado e muitas gestantes acabam dando à luz em corredores de hospitais.
Para a relatora na CAS, Ana Rita (PT-ES), o projeto tem “grande interesse social”, já que a Lei Orgânica da Saúde define diretrizes que devem guiar a atenção prestada nos serviços públicos de saúde.
— Nada mais apropriado que inserir nela [na lei] o compromisso com o parto humanizado como uma diretriz do SUS, seja no âmbito dos serviços próprios, seja no âmbito dos serviços privados conveniados — ressaltou.
A senadora disse que normas infralegais a serem editadas pelos gestores do SUS deverão detalhar os princípios e as normas técnicas que vão orientar a assistência ao parto, para que seja garantido um parto de qualidade e com características humanizadas.
Ana Rita ressaltou ainda a importância do projeto para fazer frente às várias denúncias de maus-tratos a mulheres no momento do parto recebidas quando ela integrava a CPI da Violência contra a Mulher.
Segundo ela, é mais comum do que se imagina o tratamento discriminatório, especialmente quando a mulher é jovem, negra e pobre. Ana Rita citou pesquisas constatando que uma em cada quatro mulheres relatam algum tipo de agressão durante o parto, que vão de exames dolorosos a xingamentos, gritos e ironias. Na opinião da senadora, falta capacitação dos profissionais responsáveis pelo ­atendimento.
Fonte: Jornal do Senado

Câmara aprova pagamento de salário-maternidade a cônjuge de mãe que falecer

Tema foi incluído na MP que estabelece ações para ampliar a capacidade de armazenagem de grãos no País, aprovada nesta quarta-feira pelo Plenário; texto também concede moratória de dívidas de Santas Casas.

O Plenário aprovou, nesta quarta-feira, a Medida Provisória (MP) 619/13, cujo projeto de lei de conversão permite ao cônjuge continuar a receber o salário-maternidade se a mãe da criança morrer e cria regras para a concessão de moratória e o perdão de dívidas de Santas Casas de Misericórdia junto ao Fisco. Esses temas foram incluídos no texto pelo relator, deputado João Carlos Bacelar (PR-BA). A matéria será votada ainda pelo Senado.

Esta é a última MP que a Câmara aceitará para votação com temas estranhos ao assunto original editado pelo Executivo, conforme decisão do presidente Henrique Eduardo Alves. A MP 619/13 já veio do governo com temas diferentes, entre os quais a ampliação dos armazéns públicos pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) e a construção de cisternas em cidades que sofrem com a estiagem.

A novidade no texto de Bacelar em relação ao salário-maternidade é o pagamento do benefício ao cônjuge daquele que estava recebendo o salário e vier a falecer. Isso valerá tanto para a mulher que estiver recebendo o salário por ter dado à luz quanto para a adotante. No caso do homem, se ele adotar uma criança quando solteiro, receber o salário-maternidade, casar e morrer no período da licença-maternidade, o salário poderá continuar a ser pago à esposa.

O pagamento ocorrerá pelo período restante da licença, cujo total é de 120 dias a partir do nascimento ou da adoção. Entretanto, ele não será pago se o filho morrer ou for abandonado.

Para receber o salário-maternidade, o cônjuge ou companheiro sobrevivente deverá deixar de trabalhar para cuidar da criança, sob pena da suspensão do benefício.
 
Licença-maternidade

Originalmente, a MP mudava a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para assegurar o recebimento do salário-maternidade, pago pelo INSS, às mães adotantes, independentemente da idade da criança adotada.

De 2002 a 2009, vigorou uma regra de licença-maternidade para adotantes conforme a idade da criança adotada: de 120 dias se a criança tivesse até um ano de idade; de 60 dias, para criança com mais de um e até quatro anos; e de 30 dias, se a criança tivesse mais de quatro e até oito anos de idade.

Em 2009, a CLT foi mudada quanto à licença para unificá-la em 120 dias em todos os casos, mas a legislação previdenciária continuou igual, dificultando o recebimento do salário-maternidade em período igual ao da licença.

Com a MP, tanto a licença quanto o salário-maternidade serão de 120 dias em vínculo com a idade da criança.

Na CLT, o relator especificou que, no caso de adoção ou guarda judicial conjunta, a licença-maternidade será concedida a apenas um dos adotantes ou guardiães.

quinta-feira, 26 de setembro de 2013

Lei Maria da Penha não diminuiu assassinatos de mulheres, informa Ipea

Deputada denuncia falta de estrutura em delegacias, abrigos e procuradorias de atendimento à mulher.
Mais de 50 mil assassinatos de mulheres foram registrados no País entre 2001 e 2011, cerca de cinco mil por ano – 1/3 dos casos aconteceu dentro de casa. Os dados fazem parte de pesquisa lançada pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), nesta quarta-feira (25), na Comissão de Seguridade Social e Família. O estudo conclui que a Lei Maria da Penha (11.340/06) não foi suficiente para diminuir os homicídios.
O levantamento foi feito com dados corrigidos do sistema de informações do Ministério da Saúde, o que diminui a subestimação das mortes de mulheres no Brasil.
O Espírito Santo é o estado com maior taxa de assassinatos para cada grupo de cem mil mulheres: 11,21 óbitos. As taxas mais baixas foram registradas no Piauí: 2,71 óbitos. Segundo o estudo, as negras foram as principais vítimas em todas as regiões, com 61% das mortes, à exceção da Região Sul. Na Região Nordeste, o percentual de mulheres afrodescendentes assassinadas chega a 87%.
“Se a gente for pensar em dias, representa 14 mortes de mulheres por dia ou uma a cada uma hora e meia”, afirmou a pesquisadora Leila Posenato Garcia, responsável pelo levantamento.
Falta de estrutura
A deputada Jô Moraes (PCdoB-MG), que presidiu a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da violência contra a mulher, afirmou que, além da lei, outras formas de proteção para a mulher precisam ser avaliadas. “Temos de ver no cotidiano como estão as delegacias, os abrigos, as procuradorias. Estão numa situação ainda precária em matéria de pessoal e estrutura”, disse.
Tanto para Jô Moraes quanto para a pesquisadora do Ipea, a aprovação de projetos que estão no Congresso e foram propostos pela CPMI são fundamentais para aprimorar a Lei Maria da Penha. Entre os textos, está o que caracteriza o assassinato das mulheres como crime qualificado, que não permite fiança (PL 6008/13, em análise na Câmara).
                                                                              Reportagem - Ginny Moraes
                                                                            Edição - Marcelo Oliveira

FONTE: Agência Câmara Notícias

Avança proposta que facilita pagamento de dívidas com o Fies

Projeto aprovado terça (24/09) permite renegociação de contratos do Fies depois da formatura do beneficiário caso a parcela comprometa a renda.

 

Cyro coordena reunião da CE que aprovou repactuação de contratos do fundo Foto: Marcos Oliveira A Comissão de Educação (CE) aprovou ontem projeto que autoriza a repactuação de contratos do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies) para facilitar o pagamento das dívidas assumidas pelos estudantes.

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Sucessor do Programa de Crédito Educativo, o Fies financia a formação na educação superior de estudantes matriculados em instituições de ensino privadas. A proposta segue agora para a análise da Comissão de Assuntos ­Econômicos (CAE). 

O PLS 53/2008, do ex-senador Expedito Júnior, autoriza a repactuação de contratos do Fies em fase de amortização (depois da formatura) nos casos em que, comprovadamente, a prestação corresponda a um percentual elevado da renda do beneficiado. O relator, Paulo Paim (PT-RS), recomendou a aprovação do projeto, sugerindo apenas duas emendas de redação com o intuito de aperfeiçoar o texto. 

Foram declarados prejudicados dois projetos que tramitavam com a proposta aprovada: o PLS 8/2009, apresentado por Cristovam Buarque (PDT-DF), e o PLS 544/2009, da ex-senadora Serys Slhessarenko. A proposta de Cristovam estendia aos devedores do Fies os descontos e bônus de quitação adotados em 2008 para as dívidas rurais dos produtores. O texto de Serys propunha amortização do saldo devedor mais favorável aos financiados, com início apenas no sétimo mês após a conclusão do curso. 

Alvaro Dias (PSDB-PR) ressaltou a importância do projeto e afirmou que é importante aprimorá-lo. 

— Esse sistema de financiamento tem contribuído para que muitos jovens brasileiros possam cursar as universidades e nós precisamos buscar sempre aprimorá-lo — ­afirmou o senador. 

Fonte: Jornal do Senado

quarta-feira, 25 de setembro de 2013

Um reforço no combate ao trabalho infantil doméstico

Projeto de lei para regulamentação dos direitos do trabalhador doméstico, já aprovado no Senado e em análise na Câmara, reafirma proibição de empregar crianças e adolescentes menores de 18 anos na atividade. Relatório da OIT divulgado na segunda, 23 de setembro, mostra avanços no enfrentamento do problema, mas indica que países não conseguirão cumprir metas acordadas.

Projeto de lei para regulamentação dos direitos do trabalhador doméstico, já aprovado no Senado e em análise na Câmara, reafirma proibição de empregar crianças e adolescentes menores de 18 anos na atividade. Relatório da OIT divulgado ontem mostra avanços no enfrentamento do problema, mas indica que países não conseguirão cumprir metas acordadas

Jucá e Lídice acreditam que proposta ajudará a divulgar lei em vigor desde 2008


Tatiana Beltrão

Mais de 168 milhões de crianças e adolescentes estão em situação de trabalho infantil no mundo, revela o mais recente relatório da Organização Internacional do Trabalho (OIT), divulgado ontem. Desses, pelo menos 11,5 milhões atuam no trabalho infantil doméstico.

No Brasil, desde 2008 o trabalho doméstico é proibido a menores de 18 anos por ser classificado entre as piores formas de trabalho infantil (veja quadro). No entanto, o número de jovens nessa atividade (meninas, em sua quase totalidade) é estimado em 258 mil — cerca de 7% dos 3,7 milhões de crianças e adolescentes envolvidos em trabalho infantil no país.