terça-feira, 30 de abril de 2013

Projeto pune com prisão quem deixar de repassar contribuições ao FGTS



A Câmara analisa o Projeto de Lei 4804/12, do deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), que tipifica como crime de apropriação indébita a conduta de deixar de repassar à Caixa Econômica Federal, no prazo legal, as contribuições ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) recolhidas dos contribuintes. A proposta também aumenta a multa a ser paga em benefício do trabalhador para esses casos.
O texto altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) para tipificar a conduta como apropriação indébita, sujeita a pena dereclusão de dois a cinco anos. Hoje, o código já pune dessa forma quem deixar de repassar à Previdência Social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e formas legais.
Além disso, o projeto estipula que o empregador que não realizar os depósitos do FGTS no prazo fixado na Lei 8.036/90pagará multas de 50% no mês de vencimento da obrigação e de 100% no mês seguinte ao do vencimento da obrigação. Pela legislação atual, as multas são de 5% e 10% para essas hipóteses, respectivamente.
Regras atuais
Conforme a Lei do FGTS, os empregadores são obrigados a depositar, até o dia 7 de cada mês, em conta bancária vinculada à Caixa, a importância correspondente a 8% da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador. Os patrões que não realizam os depósitos no prazo fixado pagam multa, Taxa Referencial (TR) sobre o valor devido, além de juros de mora de 0,5% ao mês.
Além disso, os contratantes estão sujeitos às sanções previstas no Decreto-Lei 368/68, que trata dos efeitos de débitos salariais. Essa norma estabelece que a empresa em débito salarial com seus funcionários não poderá pagar honorário, gratificação, pro laboreou qualquer outro tipo de retribuição ou retirada a seus diretores, sócios, gerentes ou titulares; nem distribuir quaisquer lucros, bonificações, dividendos ou interesses a eles; ou, ainda, ser dissolvida.
Segundo o autor da proposta, entretanto, mesmo com esse rigor, “todo dia, a justiça trabalhista se depara com reclamações que terminam em acordos, por meio de conciliação ou por consenso entre as partes”. De acordo com Rubem Santiago, esses acordos atingem em média 50% dos processos e prejudicam em muito o empregado e a União, “por transformarem os valores das contribuições ao FGTS em números amesquinhados”.
A intenção do deputado é, portanto, punir com mais rigor a conduta de não repassar as contribuições do FGTS à Caixa Econômica.
Tramitação
A proposta será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário.

FONTE: Agência Câmara Notícia

Confira o que abre e o que fecha no feriado do Dia do Trabalho


Publicação: 30/04/2013 10:05 

O feriado do Dia do Trabalho, que este ano cai numa quarta-feira, obrigará muitos brasilienses a permanecerem na cidade. Os servidores públicos do governo federal e local trabalham normalmente na quinta e sexta-feira. Cinemas, zoológico e parques são as opções de lazer para quem estiver de folga, além dos eventos organizados pelas entidades sindicais.

A Fundação Jardim Zoológico decidiu manter as portas abertas no feriado. Bancos, lojas de rua e supermercados permanecem fechados amanhã, mas voltam a funcionar na quinta-feira. A Federação Brasileira dos Bancos (Febraban) lembra que as contas de consumo, tais como água, energia, telefone e carnês com vencimento agendado para o dia 1º podem ser pagas no próximo dia útil, sem acréscimo. Os brasilienses que precisarem resolver pendências nos órgãos públicos, como o Na Hora e o Transporte Urbano do DF (DFTrans), por exemplo, precisam correr para garantir atendimento hoje ou adiar para quinta-feira.

Uma das alternativas para quem pretende fazer compras no feriado é recorrer às feiras. Em Ceilândia e no SIA, onde funciona a Feira dos Importados, o atendimento ocorrerá até as 18h. Já na Feira do Guará, somente algumas bancas estarão funcionando, pois a abertura é facultativa. Os trens do metrô circulam em horário de feriado, das 7h às 19h, com tarifa a R$ 2. Os ônibus operam na tabela de domingo, com menos veículos nas ruas. Nos hospitais somente as emergências funcionarão, os atendimentos ambulatoriais voltam ao normal na quinta-feira.

O que abre e o que fecha

Lazer e compras

» Água Mineral
Estará aberta das 8h às 16h. A entrada custa R$ 6,50. Quem tem menos de 11 anos e mais de 60 não paga.

» Feiras
A Feira dos Importados funcionará das 9h às 18h. A Feira de Ceilândia também abrirá normalmente, das 8h às 18h. Já a Feira do Guará terá regime facultativo para os feirantes, ou seja, nem todas as bancas estarão abertas.

» Zoológico
Funciona das 9h às 17h, com ingresso a R$ 2. Crianças até 5 anos e adultos acima dos 60 entram de graça.

» Shoppings e lojas de ruas
Abrirão apenas as praças de alimentação e áreas de lazer dos shoppings.

» Supermercados
Fechados.

Serviços públicos

» Ônibus
As linhas operam na tabela
de domingo.

» Hospitais públicos
Apenas as emergências estarão funcionando. Atendimento ambulatorial está suspenso.

» Metrô
Os trens circulam em horário de feriado, das 7h às 19h, a R$ 2.

» DFTrans
Os postos estarão fechados.

» Biblioteca Nacional
Permanece fechada.

» Bancos
Não funcionam no feriado.

» Correios
Atendimento apenas
na Agência do Aeroporto,
das 9h às 17h.

Programação

Confira alguns dos eventos programados para o Dia do Trabalho:

Ação pelo trabalhador da UniOngs Brasil
Oficinas culturais, atividades esportivas, palestras e shows
Local: Centro Esportivo Serejinho, Estádio Elmo Serejo, Avenida Via Estádio, Taguatinga Norte
Horário: das 9h às 21h
Gratuito e aberto ao público

Festa do Sindicato dos Empregados no Comércio do DF
Atendimento jurídico, torneio de futebol, aplicação de flúor, corte de cabelo, sorteio de brindes, brinquedos infláveis e shows
Local: Clube do Sindicato dos Comerciários. Fazenda Ponte
Alta Norte, Gleba A, Chácara 25, Núcleo Rural Casa Grande, Gama
Horário: a partir das 9h
Evento gratuito. Aberto somente para profissionais do comércio e familiares

Festa do Trabalhador
Futebol de salão, competições de natação, xadrez e vacinação contra hepatite B, tétano e multiviral H1N1
Local: Prédio do Serviço Social do Transporte (Sest) e o Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (Senai). QS 420 conjunto 8 lote 1, Samambaia
Horário: das 9h às 16h
Evento gratuito e aberto ao público

1ª Corrida Terabyte do Sindpd-DF
Promovida pelo Sindicato dos Trabalhadores de Processamento de Dados, Serviços de Informática e Similares do DF
Largada/ chegada: Praça dos Aposentados, Setor de Diversões Sul (Conic)
Horário: largada para as mulheres, às 8h. Homens, às 9h.
Inscrições encerradas.

Fonte: Correio Braziliense

Lei Maria da Penha: Projeto que evita benefício a agressor


Objetivo da proposta é impedir que uma eventual reforma do Código de Processo Penal prejudique a eficácia da Lei Maria da Penha.

Dep. Jô Moraes (PCdoB-MG)
Jô Moraes: proposta busca preservar essência da Lei Maria da Penha.
A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou na quarta-feira (24) o Projeto de Lei 3888/12, da deputada Sandra Rosado (PSB-RN), que ajusta a Lei Maria da Penha (11.340/06) para explicitar que é proibida a aplicação dos chamados “institutos despenalizadores” aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher.
Institutos despenalizadores são medidas criadas pela Lei 9.099/95, que trata dos juizados especiais cíveis e criminais, como uma alternativa à instauração de processos criminais e prisão dos infratores. Entre eles estão a dispensa da fiança, a transação penal (acordo entre a acusação e o criminoso para evitar a ação), o termo circunstanciado (que substitui o auto de prisão em flagrante) e a composição civil dos danos extintiva da punibilidade (reparação do dano, pelo acusado, que extingue a pena).
A relatora na comissão, deputada Jô Moraes (PCdoB-MG), defendeu a aprovação da proposta. Segundo ela, a medida busca preservar a “diretriz fundamental ou mesmo a verdadeira essência” da Lei Maria da Penha.
Norma preventiva
Atualmente, a Lei Maria da Penha já estabelece que a Lei dos Juizados não pode ser aplicada aos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. Ocorre que, segundo a deputada Sandra Rosado, o projeto do novo Código de Processo Penal, que tramita na Câmara (PL 8045/10), revoga parte da Lei dos Juizados e incorpora outras. Isso abriria a possibilidade de uso dos institutos despenalizadores nos crimes de violência contra a mulher, abrandando as penas aos acusados. Essa situação foi identificada pela comissão especial que analisa o projeto do código.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara Notícias

segunda-feira, 29 de abril de 2013

Pesquisa nos USA revelou que metade dos jovens cristãos apoiam a legalização da maconha para uso recreativo.


Pesquisa Revela Que Metade Dos Jovens Cristãos Americanos Apoia Legalização Da Maconha



A opinião dos jovens cristão americanos, revelada pela pesquisa contrasta diretamente com a opinião dos cristãos mais velhos, entre os quais apenas 22% são a favor da liberação.

De acordo com os números divulgados na última quinta feira pelo o Public Religion Research Institute, 32% dos cristãos com idades entre 18 e 29 anos disseram ser “fortemente a favor” da legalização, enquanto 18% disseram ser a favor da mudança na legislação. Entre os jovens desse grupo 44% se opõe à ideia.

A liberação da droga encontra menos apoio entre os cristãos com mais de 65 anos de idade. Destes, 
apenas 9% disseram ser “fortemente a favor” da legalização e 13% a favor. 74% dos cristãos nessa faixa etária se dizem contra ou fortemente contra a ideia.

A pesquisa mostra ainda que 45% dos jovens cristãos dizem ter “experimentado maconha”, em comparação a 13% dos idosos cristãos que relataram a mesma experiência com a droga. O uso da maconha, de acordo com a pesquisa, não é visto como um pecado pela maioria dos americanos. 70% dos americanos disseram que o uso recreativo da maconha não é um pecado, contra 23% que disseram acreditar que quem usa a droga está pecando.

Para Robert P. Jones, CEO da empresa de pesquisa, a tendência é de que o uso da maconha vai continuar a ganhar mais aceitação nos próximos anos.

- Assim como o casamento do mesmo sexo, o que estamos vendo aqui é a substituição de gerações.

À medida que os cristãos mais jovens chegam à idade adulta, eles trazem consigo diferentes experiências e pontos de vista – afirmou Jones.
Os resultados da pesquisa do PRRI são baseados em conversas telefônicas com uma amostra aleatória de 1.000 adultos. Os dados foram colhidos entre os dias 17 e 21 de Abril.
O Centro de Pesquisa Pew também divulgou uma pesquisa afirmando que 52% dos americanos eram favoráveis a legalização, em comparação com 45% que preferiam manter a maconha ilegal. Esta foi a primeira vez na história da Pew em que a legalização recebe apoio da maioria dos entrevistados, segundo a CNN.

Fonte: Fé em Jesus

sexta-feira, 26 de abril de 2013

Educação aprova destinação a escolas de materiais de informática apreendidos

Proposta determina que a lista de mercadorias disponíveis seja divulgada na internet por ao menos 15 dias úteis.
 
Brizza Cavalcante
Waldir Maranhão
O texto de Waldir Maranhão determina que as escolas interessadas nos equipamentos deverão se manifestar.

A Comissão de Educação aprovou na quarta-feira (24) proposta que prevê a destinação prioritária às escolas públicas de materiais de informática apreendidos pelo Estado. A proposta beneficia escolas federais, estaduais ou municipais que manifestem interesse em receber equipamentos como monitores, teclados e impressoras, entre outros.

Para tanto, a lista de mercadorias prontas para destinação deverá ser divulgada na internet por um período mínimo de 15 dias úteis. Caso, decorrido esse prazo, os estabelecimentos educacionais não se interessem, os materiais poderão ser destinados a outras instituições, como as organizações da sociedade civil de interesse público (Oscip).

Substitutivo

A medida está prevista em substitutivo apresentado pelo deputado Waldir Maranhão (PP-MA) aos projetos de lei 181/11, do deputado Weliton Prado (PT-MG); 212/11, do deputado Sandes Júnior (PP-GO); e 2346/11, da deputada Iracema Portella (PP-PI). Originalmente, as propostas previam a obrigatoriedade da destinação dos materiais de informática às escolas, em vez da prioridade nessa destinação aos estabelecimentos que manifestarem interesse.

O substitutivo altera o Decreto-Lei 1.455/76, que, entre outras medidas, trata das normas aplicadas a mercadorias estrangeiras apreendidas. O texto aprovado amplia a abrangência das propostas originais. Na opinião do relator, não se pode restringir a aplicação da medida apenas aos materiais de informática apreendidos nas ações de combate ao contrabando, como originalmente proposto. A lei vigente, explicou, é mais abrangente. “A legislação atual trata da destinação das mercadorias abandonadas, entregues à Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento (perda de bens em favor da Fazenda). Refere-se a uma situação mais abrangente, o que é mais eficaz para os interesses propostos”, disse Waldir Maranhão.

Fonte: Agência Camara

Campanha nacional contra hipertensão terá foco na criança e no adolescente

CD e acordo com dados da Sociedade Brasileira de Cardiologia, de 6% a 8% das crianças e adolescentes brasileiros na faixa de 7 a 20 anos, têm a doença.


Publicação: 26/04/2013 08:33 Atualização:
Não existe entre os brasileiros a cultura de medir a pressão arterial durante a infância e a adolescência (Bruno Peres/CB/D.A Press)
Não existe entre os brasileiros a cultura de medir a pressão arterial durante a infância e a adolescência

Rio de Janeiro
- A hipertensão na criança e no adolescente será o foco da campanha que a Sociedade Brasileira de Cardiologia (SBC) vai desenvolver este ano, com atividades em todos todos os estados e no Distrito Federal, no Dia Nacional de Prevenção e Combate à Hipertensão Arterial, comemorado nesta sexta-feira (26/4). De acordo com dados da SBC, de 6% a 8% das crianças e adolescentes brasileiros na faixa de 7 a 20 anos, têm a doença.

Para o coordenador da campanha e diretor da SBC, Carlos Alberto Machado, a maior preocupação é que não existe entre os brasileiros a cultura de medir a pressão arterial durante a infância e a adolescência. Ele alertou que há possibilidade de esses índices aumentarem porque também tem crescido o número de crianças obesas no país. " É importante mudar o estilo de vida dessas crianças. É muito mais fácil mudar o estilo de uma criança do que de um adulto", disse o médico.

No Rio de Janeiro, segundo a diretora científica da Regional da Baixada Fluminense da Sociedade, Sonia Regina Zimbaro, a SBC tem desenvolvido projetos em escolas da região, junto com as secretarias de Saúde, para levar informações sobre a hipertensão a alunos dos municípios de Queimados, Duque de Caxias, Nova Iguaçu e Belford Roxo. Ela espera levar os projetos para outros municípios da Baixada. Nesta sexta-feira (26) haverá atividades no Centro Municipal de Saúde para aferição de pressão arterial, de glicemia, de peso e altura. Também serão distribuídas cartilhas com orientações para evitar a doença.

A diretora classificou a hipertensão como "assassina silenciosa" porque não tem sintomas e os pais, geralmente, só levam a criança ao médico quando ela tem febre. "Acima de 3 anos de idade, quando as vacinas já foram dadas, praticamente os pais não levam mais ao pediatra como rotina e, a partir daí, não são levadas com frequência ao médico. A obesidade infantil está na nossa frente. Hoje temos crianças com 5 anos que já estão obesas. Uma pressão de 120 por 80 pode ser elevada se a criança tiver obesidade", informou.

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Para Sonia Regina Zimbaro, a vida sedentária, com as crianças mais recolhidas dentro de casa sem fazer exercício, o tabagismo entrando na adolescência, a alimentação inadequada com os fast foods (comida rápida, em inglês) são fatores que causam a elevação da pressão nessas faixas de idade.

Ela disse que estão sendo registrados casos de lesões em órgãos como o coração, cérebro e o rim, além da visão e de vasos de membros inferiores, provocadas pela alteração dos níveis de pressão. "Então, temos que tratar quem tem fatores de risco e fazer também a prevenção. Se essa criança tiver uma hereditariedade de hipertensos, ela deve desenvolver a doença ao longo da vida. E é preciso alertar também as adolenscentes que estão engravidando. É um risco se ela tiver histórico familiar de hipertensão", esclareceu a médica que defendeu a inclusão da aferição da pressão arterial nos exames admissionais dos alunos nas escolas.

A Diretoria de Promoção de Saúde Cardiovascular da Sociedade Brasileira de Cardiologia publicou uma cartilha em seu portal, com orientações. Ela pode ser acessada no link http://prevencao.cardiol.br/campanhas/img/cartilha_hipertensao2013.pdf. O cardiologista Carlos Alberto Machado disse que qualquer pessoa pode ter acesso à cartilha eletrônica, que poderá ainda ser utilizada por um professor como material didático em sala de aula.

A cartilha esclarece que a hipertensão não apresenta sintomas na maioria das vezes, mas quem tem tonturas, falta de ar, palpitações, enjoos e náuseas, dor de cabeça frequente, cansaço inexplicável ou alterações na visão, deve procurar um atendimento especializado. “O tratamento e acompanhamento da pressão alta são feitos por toda a vida", lembrou o diretor.

Para os profissionais de saúde, a SBC gravou uma aula para mostrar como é medida de forma correta a pressão arterial de uma criança. Segundo Machado, a pressão arterial medida precisa ser comparada com uma tabela que inclui idade, estatura e sexo, para que o diagnóstico seja feito. Com a campanha, a instituição espera que a hipertensão na criança passe a ser identificada e combatida precocemente.

Fonte: Correio Braziliense

Câmara aprova aumento de penas para ‘racha’ e ultrapassagem perigosa

No caso de morte ocorrida em decorrência de racha, a pena será de reclusão de 5 a 10 anos.
 
Gustavo Lima/Câmara dos Deputados
Sessão Ordinária discurssão da PL 308/2007
Texto aprovado em Plenário também agrava pena para homicídio culposo se o condutor estiver dirigindo sob influência de álcool ou substância entorpecente.

O Plenário aprovou nesta quarta-feira o Projeto de Lei 2592/07, do deputado Beto Albuquerque (PSB-RS), que aumenta a pena para a prática do “racha” em vias públicas de seis meses a dois anos de detenção para seis meses a três anos. São criadas também penas de reclusão se, desse crime, resultar lesão corporal grave ou morte. A matéria será votada ainda pelo Senado.

O texto acatado pelo Plenário é do relator pela Comissão de Viação e Transportes, deputado Hugo Leal (PSC-RJ), que incorporou mudanças sugeridas por diversos deputados.

A principal novidade em relação ao Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) atual é a introdução da pena de reclusão para os agravantes que possam ocorrer na prática do racha, mesmo que o agente não tenha desejado o resultado nem assumido o risco de produzi-lo.

No caso de morte ocorrida em decorrência do racha, a pena será de reclusão de 5 a 10 anos, sem prejuízo de outras penas. No texto aprovado pela Comissão de Viação e Transporte, era de 5 a 15 anos.

Para a lesão corporal grave, a pena será de 3 a 6 anos, em vez de 3 a 8 anos como aprovado pela comissão.

Para Hugo Leal, que foi relator também do texto da Lei Seca, o projeto coíbe um dos principais motivos de morte no trânsito, as ultrapassagens perigosas. “Hoje, as colisões frontais são as responsáveis pela maior parte das mortes no trânsito”, lembrou o deputado.

Ultrapassagens perigosas

O Ministério da Justiça também comemorou o aumento das multas para ultrapassagens perigosas. "As ultrapassagens correspondem à causa de 5% dos acidentes nas rodovias, mas têm a maior mortalidade, de cerca de 40%", disse o secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Marivaldo Pereira, que acompanhou a votação em Plenário. Essas multas podem chegar a cerca de R$ 1 mil e, na avaliação do secretário, vão levar a uma conscientização da sociedade sobre os perigos da ultrapassagem.

O deputado Beto Albuquerque agradeceu a todos os parlamentares pelo apoio à aprovação do texto. “Não é verdadeiro que vemos meros acidentes no trânsito. O que vemos são verdadeiros homicídios, dada a irresponsabilidade de alguns condutores”, afirmou.

Albuquerque ressaltou que a pena aplicada quando o racha ou corrida resultar em morte não poderá ser convertida em penas alternativas. "Hoje, essa pena vira cesta básica, e as vidas das pessoas não valem cestas básicas", afirmou.

Penas administrativas

O texto aumenta em dez vezes as multas aplicáveis nos casos de “racha”, “pega”, manobras perigosas, arrancadas e competições não autorizadas. Atualmente, elas variam de uma vez a cinco vezes.

No caso de reincidência dentro de 12 meses, a multa aplicada dobra. O recolhimento do veículo e a suspensão do direito de dirigir continuam.
 
Gustavo Lima/Câmara dos Deputados
Sessão Ordinária discurssão da PL 308/2007 .Dep. Hugo Leal (PSC-RJ) relator
Hugo Leal: "Colisões frontais são responsáveis pela maior parte das mortes no trânsito".

Para a ultrapassagem na contramão em situações perigosas, como curvas, faixas de pedestre, pontes ou túneis e nas faixas duplas contínuas, a multa passa a ser de cinco vezes, com aplicação do dobro na reincidência.

Quem ultrapassar outro veículo pelo acostamento ou em interseções e passagens de nível terá multa equivalente a cinco vezes a normal, e a falta passa a ser considerada gravíssima.

No caso de ultrapassagem em pistas de duplo sentido, se o condutor forçar a passagem entre veículos, a multa será de dez vezes a atual, com aplicação do dobro na reincidência e suspensão do direito de dirigir.

Exame toxicológico

Para acelerar a votação sem a análise de destaques, o relator aceitou incluir sugestão do deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS) para prever o exame toxicológico como meio de verificar se o condutor conduzia o veículo sob a influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência.

Atualmente, com a Lei Seca (12.760/12), essa verificação pode ser feita com teste de alcoolemia, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova admitidos em direito, observado o direito à contraprova.

"Se houver acidente com vítima, o motorista vai fazer o exame para detectar álcool e também o exame toxicológico para detectar as drogas lícitas e ilícitas que comprometem a capacidade motora de quem dirige.

O próximo passo é agravar o crime de trânsito [de condutor] sob efeito de drogas", explicou Lorenzoni. Ele lembrou que a lei seca atual só pega o álcool e deixa outras drogas de fora.

Fonte: Agência Câmara Notícias

quarta-feira, 24 de abril de 2013

CCJ aprova regulamentação da meia-entrada meia-entrada para estudantes e idosos

Deputado Ademir Camilo já obteve 125 assinaturas em recurso que apresentará para que Plenário analise projeto.
 
Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados
Reunião Ordinária. Dep. Esperidião Amin (PP-SC)
Esperidião Amin na CCJ: governo deverá modificar proposta para excluir idosos da limitação.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (24) o Projeto de Lei 4571/08, do Senado, que regulamenta a meia-entrada para estudantes e idosos em cinemas, teatros, competições esportivas e espetáculos culturais. Pelo texto, a concessão do direito é assegurada a 40% do total dos ingressos disponíveis para cada evento.

O deputado Ademir Camilo (PSD-MG) apresentará um recurso para que o projeto seja analisado pelo Plenário. Ele já obteve 125 assinaturas de apoio, muito mais do que os 10% necessários para que o recurso seja acatado.

O deputado Esperidião Amin (PP-SC), que apresentou um dos destaques à proposta, acredita na ação do Executivo para alterar o projeto. Ele lembrou que a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República foi contra a limitação do direito à meia-entrada para idosos em 40% do total. O Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03) não prevê limite para a aquisição de meia-entrada por idosos.

A CCJ rejeitou os destaques para retirar os idosos do projeto, entre eles o de Amin. “Estamos reduzindo em 60% a possibilidade de o idoso exercer um direito que ele tem”, disse o parlamentar.

Já o deputado Eduardo Azeredo (PSDB-MG), um dos autores da proposta, rebateu e afirmou que a meia-entrada para eventos esportivos é limitada a 10% dos ingressos e não há questionamento sobre isso.

“Se nós excluirmos os idosos [da proposta],cai por terra o entendimento entre a classe artística e os estudantes”, afirmou.

Beneficiários

O relator do projeto, deputado Vicente Candido (PT-SP), apresentou na terça-feira (23) emendas que, entre outras medidas, incluem entre os beneficiários as pessoas com deficiência e seu acompanhante, se for necessário.

Também poderão ter direito à meia-entrada os cidadãos de 15 a 29 anos inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, cuja renda familiar mensal seja de até dois salários mínimos.

Todas as categorias de beneficiários ficam incluídas no percentual de 40%, que não valerá para a Copa das Confederações deste ano, a Copa do Mundo de 2014 e as Olimpíadas de 2016.

O relator também aceitou hoje emendas para inibir fraudes nas carteiras para conseguir a meia-entrada.

Com a mudança, quem fraudar poderá perder a possibilidade de emitir carteiras. Ele também alterou o texto para garantir publicidade ao modelo desses documentos.

Emissão das carteirinhas

De acordo com a proposta, a meia-entrada para estudantes será concedida mediante a apresentação, pelo estudante, da Carteira de Identificação Estudantil, que terá um modelo único em todo o País.

Outra emenda apresentada na terça define que o documento apenas poderá ser emitido pela Associação Nacional de Pós-Graduandos (ANPG), pela União Nacional dos Estudantes (UNE), pela União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (UBes), pelas entidades estaduais e municipais filiadas a elas e pelos Diretórios Centrais dos Estudantes (DCEs), além de centros e diretórios acadêmicos.
 
Beto Oliveira
Ademir Camilo
Ademir Camilo, que apresentará recurso para que o projeto seja analisado pelo Plenário. 

O deputado Ademir Camilo (PSD-MG) questionou a exclusividade da emissão das carteirinhas pelas entidades. Ele lembrou que o texto do Estatuto da Juventude, reenviado à Câmara após aprovação pelo Senado, não fala em exclusividade de emissão da carteira para estudantes, mas apenas prioriza a emissão pela UNE, UBes e ANPG. “O Estatuto da Juventude fala de emissão preferencial por essas entidades.

Teremos conflito de leis e isso atrasará o projeto”, afirmou. Ele também questionou a falta de um padrão para as carteiras emitidas e uma regularização mais clara sobre como será feita a fiscalização da meia-entrada.

Sobre este tema da padronização, Camilo se reunirá às 17h30 de hoje com representantes da União Nacional dos Estudantes (UNE). A UNE é favorável à padronização, de acordo com o deputado.

O relator Vicente Candido disse que a exclusividade faz parte do acordo entre estudantes e artistas. Sobre a fiscalização, ele disse que o governo estabelecerá os mecanismos para acompanhar a emissão dos documentos.

Fonte: Agência Câmara Notícias

Por um Brasil Sem Aborto

Acontece hoje a votação na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados a votação do PL 478/2007 mais conhecido como Estatuto do Nascituro, uma etapa importante para que finalmente seja criminalizada a prática covarde do aborto no Brasil



A vida pede passagem. Nesta quarta, 24 de abril, finalmente será votado o “Estatuto do Nascituro”, que acena como a grande esperança contra a legalização do aborto no Brasil. Graças ao parecer favorável do deputado federal Eduardo Cunha (PMDB/RJ) ao Projeto de Lei 478/2007, todos os que lutam em defesa da família e da vida podem pressentir ventos favoráveis às suas causas.

Brasília começou o dia apresentando trânsito pesado e grande fluxo de pessoas próximo a Esplanada dos Ministérios. Passeatas e manifestações começavam a se formar. Um grupo feminista caminha com cartazes com os dizeres: “O Estado não manda no meu útero - O Estado é Laico”. No entanto, sabe-se que a maior parte da sociedade não aprova a legalização do aborto. Prova é que um grande número de Católicos e muitas organizações Espíritas tem se unido a comunidade evangélica em defesa da vida.

Afinal, o que prevê esse estatuto? Esse projeto de lei, que tem como relator o deputado Eduardo Cunha, conhecido por desenvolver relevantes projetos e campanhas em benefício da família, prevê que a mãe que engravidar como resultado de um estupro, optando em prosseguir com a gestação, poderá contar com a assistência do Estado na criação da criança.

Já nos dias anteriores à votação, as redes socias na web apresentaram grande compartilhamento de postagens que fazem apologia ao direito de nascer e em defesa da vida . A maior mobilização partiu do pastor Silas Malafaia, que conclamou a todos os participantes de sua campanha que copiassem a lista de todos os parlamentares envolvidos e enviassem a todos eles emails argumentativos quanto ao voto favorável ao projeto. Malafaia também solicitou a todos os parlamentares integrantes da CFT que aprovem o estatuto, de acordo com a orientação do deputado Eduardo Cunha.

Se aprovado, o projeto seguirá votação em última instância na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. O portal Fé Em Jesus estará acompanhando passo a passo a votação e atualizando a todos com informações direto de Brasília.

“Senhor deputado, solicito seu voto pela aprovação do parecer do Deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) ao Projeto de Lei 478/2007 denominado de Estatuto do Nascituro, que estabelece os direitos da criança por nascer. A Vida é um bem jurídico indisponível conforme determina o artº 5º da Constituição Brasileira que garante “… a inviolabilidade do direito à vida” e, nesse sentido, o direito à vida desde a fecundação é o primeiro e o mais fundamental de todos os direitos humanos. O Substitutivo deste Projeto de Lei em análise na Comissão de Finanças e Tributação não modifica o Código Penal Brasileiro no que se refere à excludente de punibilidade quando a gravidez resultante de violência sexual (estupro). Em relação a esta questão o Estatuto do Nascituro não revoga, portanto, o que está disposto no artº 128 do Código Penal Brasileiro. Apenas possibilita à mulher, vítima de estupro, que optar em levar a gravidez adiante e não tiver condições econômicas de criar o filho ou filha, a proteção do Estado conforme o que está disposto no artº 13 do Substitutivo aprovado na Comissão de Seguridade Social e Família”
Beni Maia

Fonte: Fé em Jesus

Ministério do Trabalho elabora cartilha com dicas para patrões e domésticos

"Esta cartilha e o manual lançados nesta terça-feira (23/4) serão distribuídos gratuitamente e, surgindo novas dúvidas, realizaremos novos trabalhos", informou o ministro.




Cartilha do Trabalhador Doméstico com perguntas e respostas (Divulgação/Ministério do Trabalho e Emprego)
Cartilha do Trabalhador Doméstico com perguntas e respostas

O ministro do Trabalho, Manoel Dias, em reunião com a presidente da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas (Fenatrad), Creuza Maria Oliveira, apresentou nesta quarta-feira (23/4), a Cartilha do Trabalhador Doméstico com perguntas e respostas e o Manual do Trabalhador Doméstico.

"Esta cartilha e o manual lançados hoje serão distribuídos gratuitamente e, surgindo novas dúvidas, realizaremos novos trabalhos", informou o ministro.

A cartilha contem informações sobre a especificação do trabalhador doméstico, dúvidas e respostas à respeito da Emenda Constitucional n.º 72 e os direitos e deveres das domésticas e dos patrões. No total, são 29 itens que tratam dos questionamentos que surgiram após a regulamentação da emenda. 


Todo o material está disponível no portal do Ministério do Trabalho e Emprego e também será impresso pelo ministério para ser distribuído pelas superintendências, agências de emprego e sindicatos de empregadores e trabalhadores. A cartilha e o manual já estão disponíveis na internet no link http://portal.mte.gov.br/trab_domestico/trabalho-domestico.htm.

O ministro aproveitou o ato para defender a aplicação da multa de 40% sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), no caso de demissão das empregadas sem justa causa.


Fonte: Correio Braziliense

terça-feira, 23 de abril de 2013

Evangélicos e católicos se unem por CPI do aborto

Prioridade dos religiosos é transformar as igrejas em entidades capazes de contestar leis no Supremo.
Evangélicos e católicos se unem por CPI do aborto 
Evangélicos e católicos se unem por CPI do aborto

Embora divirjam na teologia, parece que deputados evangélicos e católicos conseguem andar unidos quando se faz necessário. A Chamada Bancada Religiosa da Câmara pediu nesta semana a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) sobre aborto. Além disso, querem aprovar o chamado “Estatuto do Nascituro”, que legisla sobre os direitos do feto desde sua concepção.

O deputado João Campos (PSDB-GO), presidente da bancada evangélica, explica que essas duas propostas são uma resposta às mudanças sugeridas pelo Senado durante os estudos para a reforma do Código Penal. “Nós queremos apurar com essa CPI, o financiamento do aborto no Brasil, tanto por instituições internacionais, quanto pelo governo da presidente Dilma Rousseff. Além disso, vamos investigar o comércio de produtos abortivos e as clínicas que fazem aborto”, justificou.

Com a assinatura de mais de 200 deputados, o pedido de CPI já foi entregue ao presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN). Na próxima terça (23), os evangélicos terão uma reunião com Alves para debater os dois assuntos.

O Estatuto do Nascituro foi apresentado na legislatura passada por Luiz Bassuma (PV-BA), que é espírita.

Como ele não foi reeleito, a proposta foi arquivada. Retomado pelos religiosos, o projeto atualmente está na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara, que deve analisar se a proposta é viável do ponto de vista financeiro. Em seguida, segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, posteriormente, para o Plenário da Câmara. “Para nós e para os católicos, a vida começa na concepção e por isso vamos lutar juntos por esse direito”, explica o deputado Campos, comemorando que recebeu o apoio da Confederação Nacional dos Bispos do Brasil.

Evangélicos e católicos também se uniram na tentativa de garantir às igrejas a competência de contestar a constitucionalidade de leis junto ao Supremo Tribunal Federal.

“Acredito que o legislador, por distração, não incluiu as representações religiosas nessa lista de entidades e por isso queremos corrigir esse erro para que as igrejas também possam entrar com Adins (Arguição de inconstitucionalidade) no Supremo. Essa também é nossa prioridade”, explica Campos.

A luta contra o aborto já uniu todos os deputados cristãos antes. Ano passado o líder católico, deputado Salvador Zimbaldi (PDT-SP), trabalhou com João Campos e Roberto de Lucena (PV-SP) pastor da igreja

O Brasil para Cristo, na tentativa de barrar os efeitos da decisão do STF que permite o aborto de crianças anencéfalas.

Zimbaldi já se manifestou contrário ao casamento entre homossexuais e os projetos que criminalizam a homofobia. Ele apresentou, juntamente com vários outros deputados religiosos, um projeto de lei que garante às igrejas o “exercício de atos litúrgicos em estrita conformidade com os respectivos ordenamentos religiosos”.

Fonte: Gospel Prime

Governo lança plano para desonerar o etanol

Pacote inclui crédito tributário de R$ 1 bi e juro menor em financiamentos. Objetivo desse novo pacote não é reduzir o preço do álcool ao consumidor.

O governo anuncia nesta terça-feira (23) um pacote de estímulos aos produtores de álcool combustível. A ideia é reforçar o caixa do setor.
 
O governo vai anunciar a concessão de um crédito tributário de R$ 1 bilhão. Os produtores poderão abater esse valor do pagamento da PIS/Cofins (Programa de Integração Social/Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social), um mecanismo de compensação.
Também entra no pacote a redução dos juros em linhas de financiamento para a renovação dos canaviais e estocagem do álcool.
 
Esse reforço de caixa atende a uma reclamação do setor, que enfrenta queda na produção e prejuízos causados pelo clima.

Além disso, produtores alegam que o álcool está menos competitivo porque o governo reduziu impostos da gasolina, mas não fez o mesmo com o álcool. Hoje o peso dos tributos sobre o etanol é de 31%.
 
Segundo o governo, o objetivo desse novo pacote não é reduzir o preço do álcool ao consumidor, mas garantir a produção em níveis que atendam a demanda do mercado.
 
A presidente Dilma Rousseff se reuniu no fim da tarde desta segunda-feira com representantes do setor de etanol, de acordo com agenda oficial divulgada pelo Palácio do Planalto.

"No limite, a desoneração do PIS/Cofins representaria alguma coisa entre 9% e 10% do preço líquido atual do hidratado", disse o presidente da consultoria Job Economia, Julio Maria Borges, à agência Reuters.
 
O etanol hidratado é o que compete diretamente com a gasolina, sendo vendido individualmente nas bombas para abastecer os carros bicombustíveis, ao contrário do etanol anidro, que é misturado obrigatoriamente à gasolina.

"É provável que nestes primeiros meses de safra, devido à pressão de oferta natural que existe, que se transfira este benefício para o consumidor final, o que vai dar uma atratividade muito grande para o etanol na bomba", avaliou Borges.

Um tempo mais favorável para colheita de cana neste início de safra no centro-sul já fez com que os preços do hidratado recuassem no final da semana passada.
 
Borges lembrou que atualmente, pelas condições de paridade com a gasolina, o etanol é atrativo praticamente em apenas quatro Estados do país, porque nos outros casos o preço fica acima do limite 70 por cento do preço do combustível fóssil.
 
Com a desoneração, e se isso for repassado para o consumidor, todos os Estados vão poder comercializar o hidratado", acrescentou.

Ele explicou que num primeiro momento a usina vai ganhar muito mais em termos de velocidade de comercialização da safra do que no preço, mas este cenário tende a mudar posteriormente.
 
"A partir do segundo semestre, com a natural concentração da oferta nos grandes grupos, é muito provável que a usina se aproprie deste benefício", explicou.

Custos pressionam

O setor vem pedindo a desoneração em meio aos custos maiores de produção - que inclui mão de obra e mecanização - e perda de espaço na concorrência com a gasolina.
 
A partir de meados do ano passado, o governo começou a sinalizar que poderia desonerar o PIS/Cofins para o setor de etanol, na tentativa de dar fôlego ao setor.

O presidente da Cosan, Marcos Lutz, ressaltou que o etanol vem sofrendo uma pressão em meio ao aumento dos custos de produção.

"Desonerar ajuda, mas isso já estava meio computado pelo setor. Há bastante tempo que a cadeia vive um aumento de custos e inflação de maneira geral. Então, isso ajuda a melhorar a competitividade para esta cadeia", disse o Lutz à agência Reuters no intervalo de evento em São Paulo, nesta segunda-feira.

Ele também considerou que a desoneração eventualmente será repassada ao consumidor, resultando em algum aumento de participação do etanol no mercado. Ele não apontou um percentual de redução.
 
"Na prática, o que está se falando é que (a medida) vai diminuir marginalmente o preço do etanol; e quando isso acontecer, o consumo vai crescer", disse o executivo da Cosan, que é a maior produtora individual de açúcar e etanol do Brasil.

Ele acrescentou que, com a medida, vê espaço para o setor recuperar parte da rentabilidade neste ano. Mas ponderou que a indústria de modo geral ainda pode ter rentabilidade mais baixa neste ano ante 2012, por conta das cotações pressionadas do açúcar.

Impacto dos cortes

Para o presidente da consultoria Datagro, Plinio Nastari, a medida deverá beneficiar principalmente a rede de revenda e distribuição e um pouco menos as usinas produtoras.
 
A cadeia de distribuição, que reclama de margens apertadas, deverá absorver entre 40% a 50% do que for desonerado, segundo a consultoria.

"Na distribuição e na revenda de gasolina, a margem é de aproximadamente 40 centavos por litro. A margem de distribuição e revenda do hidratado é de 10 a 12 centavos. As distribuidoras e revendas reclamam muito de que praticamente não têm margem", disse à Reuters o presidente da Datagro.

As usinas produtoras devem ficar com 30 a 40% do que deixar de ser cobrado em tributos pelo governo federal, melhorando entre 5 e 7 centavos a rentabilidade por litro de etanol hidratado, segundo Nastari.
 
"Obviamente é positiva a medida. Mas eu diria que ainda não é suficiente", disse o consultor, acrescentando faltam políticas de longo prazo para o setor.
 
 
Fonte: G1

Seminário aborda os desafios das empresas juniores e startups


A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio promove hoje, às 14h30, no Plenário 5, seminário sobre a atuação e os desafios das empresas juniores estartups. O evento é uma iniciativa do deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), com o objetivo de debater o papel dos jovens empreendedores e sua contribuição para o crescimento da economia nacional.

O conceito de startups tem origem nos Estados Unidos. São pequenas empresas, recém-criadas, que trabalham em pesquisa e desenvolvimento, têm baixo custo de manutenção e grande potencial de crescimento. Geralmente, estão ligadas à área de tecnologia.
Já o conceito de empresas juniores, ressalta Otavio Leite, chegou ao País na década 1980 por iniciativa da Câmara de Comércio Brasil-França, e já em 1988 foi fundada a Empresa Júnior Fundação Getúlio Vargas, pioneira no Brasil. “Com mais de 600 empresas juniores espalhadas pelo território nacional, o movimento ganha força e contribui de maneira consistente na preparação de jovens empreendedores”, afirma.
O deputado destaca que, apesar do grande crescimento da chamada economia virtual no Brasil, “esses empreendimentos estão cercados de grande incerteza”.
Foram convidados para o seminário:
- o representante o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior Fábio de Medeiros Souza, do Departamento de Micro, Pequenas e Médias Empresas da Secretaria de Comércio e Serviços;
- o representante do Serviço Brasileiro de Apoio às Micros e Pequenas Empresas (Sebrae) Nacional Stefano Portuguez;
- o representante da Associação Brasileira de Startups Roberto Mascarenhas Braga;
- o presidente da Confederação Nacional de Jovens Empresários (Conaje), Rodrigo Paolilo;
- o diretor do Instituto Atlântico, Carlos Augusto Junqueira;
- o presidente da Brasil Júnior, Marcus Barão;
- o presidente da Lide Jovem, André Martins;
- o fundador dos Investidores Anjos do Brasil Cássio Spina;
- e o diretor-geral da Endeavor, Juliano Seabra.
Programa Start-Up Brasil
O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação lançou neste ano o programa Start-Up Brasil, que prevê investimentos para desenvolver até 40 startups em 2013, com foco em empresas nascentes de software e serviços de tecnologias da informação. A meta para o final do ano que vem é de 150 startups. Em março, foram selecionadas nove empresas aceleradoras para o programa. Elas funcionam como incubadoras, a fim de dar apoio àsstartups.

Fonte: Agência Câmara Notícias

segunda-feira, 22 de abril de 2013

Comissão debate projeto que proíbe motos de circular nos corredores entre carros


O projeto que proíbe a circulação de motos nos corredores entre outros veículos nas pistas será debatido em audiência pública da Comissão de Desenvolvimento Urbano nesta quarta-feira (24), às 11 horas. Outro assunto da reunião será a qualidade dos serviços de treinamento prestados pelas autoescolas.

O deputado Alberto Filho (PMDB-MA) pediu a discussão sobre o Projeto de Lei 1517/11, do deputado Newton Lima (PT-SP), que proíbe motos, motonetas e outros ciclomotores de transitar entre a calçada e os veículos ou entre veículos de faixas adjacentes, no chamado corredor. A proposta também exige a criação, sempre que possível, de faixas exclusivas para motos. Alberto Filho chama a atenção para o grande número de mortes no trânsito no Brasil, muitas delas em acidentes envolvendo motociclistas, e por isso sugere um debate aprofundado do projeto, para que o problema seja enfrentado “de maneira firme e eficaz”.

As mortes no trânsito também foram a motivação para o deputado Sérgio Moraes (PTB-RS) solicitar uma audiência sobre as autoescolas. Ele relaciona o grande número de acidentes, tanto em rodovias quanto dentro das cidades, à preparação inadequada dos motoristas, assim como às más condições das pistas.

Para debater esses temas, foram convidados:
- o coordenador geral de Operações Rodoviárias do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), Romeu Scheibe Neto;
- o assessor do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) Dilson de Almeida Souza;
- o técnico de Planejamento e Pesquisa na Diretoria de Estudos e Políticas Regionais, Urbanas e Ambientais do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) Carlos Henrique Ribeiro de Carvalho;
- a professora da Faculdade de Saúde Pública da Universidade de São Paulo (USP) Maria Helena Prado de Mello Jorge;
- o representante da Federação dos Motociclistas Autônomos (Fenamoto) Luís Carlos Garcia Galvão;
- o representante da Federação Nacional dos Motociclistas Profissionais (Fetramoto) Reivaldo Alves de Morais;
- e um representante da Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo (CET).

A audiência será realizada no Plenário 16.
 
Fonte: Agência Câmara Notícias

Bispo Robson Rodovalho em resposta ao Julio Severo.


Artigo cristão escrito por Gospel Prime
Em resposta a seus comentários acerca de meu artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo tenho também algumas palavras.Resposta ao Julio Severo
Primeiro, você não está atacando a mim, mas sim à democracia, que, entre todos os modelos de governo, é o menos imperfeito, o menos pior que se criou na história do homem.
Segundo, você se esquece de que em todas as “ditaduras”, sejam de esquerda, de direita ou religiosas, como nos países islâmicos ,a primeira voz a ser calada sempre foi a do evangelho de Jesus Cristo. E são as democracias, mesmo com suas imperfeições, que nos oferecem sempre a liberdade para pregar a palavra de Deus. Sem democracia, a voz da igreja se cala. E qualquer um que tenha um mínimo conhecimento de história sabe que, todas as nações verdadeiramente democráticas, tiveram suas raízes no Cristianismo .
Terceiro, você critica o fato de que a Câmara, casa do povo brasileiro, tenha a responsabilidade de dialogar e encontrar algum consenso. O escrito, voltado para mentes abertas e democráticas, pressupõe subentender da frase que ali se fala em consenso possível, negociação. O stalinismo acabou.
Eu estive na Câmara como deputado federal e fundei a “Frente da Família”, que uniu parlamentares evangélicos e católicos no proposito da defesa da vida e da célula fundamental da nossa sociedade, que é a união do grupo familiar. Sei, por experiencia, que aquele espaço é voltado para que os diferentes grupos possam tentar encontrar alguma forma de normatizar nossas leis – o consenso possível, portanto. É esse o caminho do meio.
Quarto ponto, para deixar bem claro, porque me parece que ou você não leu meu artigo ou, se leu, não o entendeu: não critiquei o deputado Marcos Feliciano. Para melhorar seu entendimento: eu disse que todos devem ter “bom senso”, se esforçar, manter o respeito para dialogar e achar a saída, que se dá pelas vias democráticas.
Todos sabemos que a intolerância apenas leva as pessoas à violência, seja à violência das palavras, seja às vias de fato; seja a violência em casa ou para com o próximo, em situações que eu e você conhecemos.
Para colocar as coisas no seu devido lugar: sua exortação não tem qualquer valor profético. Onde você está? Por que não se mostra, mas prefere agir sob o anonimato da rede?
Verdadeiros profetas aparecem, até para padecer por suas convicções, se assim for necessário.
Profetas não vivem na sombra. Você, portanto, não tem autoridade para ser profeta.
Deixe que sua vida fale por suas palavras, e então você terá alguma credibilidade. Enquanto isso não acontecer, suas críticas não se sustentarão, serão apenas palavras. Vazias.
* Bispo Robson Rodovalho

Fonte: Gospel Prime

Pelo menos 200 mil pessoas circularam pela Esplanada nos dois dias de festa


O dia começou com a Maratona de Revezamento, promovida pelo Correio Braziliense e terminou com uma série de shows acompanhada por milhares de pessoas que driblaram o frio da noite dançando e cantando.
Maria gadú ao cair da tarde ( Monique Renne/CB/D.A Press)

A esplanada é livre (Iano Andrade/CB/D.A Press)
A esplanada é livre

Estrutura de festa (Carlos Moura/CB/D.A Press)
Estrutura de festa


A capital que leva no sotaque um pouquinho de cada canto do Brasil teve uma festa de 53 anos marcada pela diversidade. Música de vários ritmos e esportes para todos os gostos, da tradicional corrida, passando pelo skate e chegando até campeonato de balonismo. Nos dois dias de festa, pelo menos 200 mil pessoas circularam pela Esplanada dos Ministérios, onde havia atrações das mais democráticas. A homenagem à cidade ocorreu também no Parque da Cidade e no Centro Cultural Banco do Brasil (CCBB).

Ventos fracos a moderados no início da manhã de ontem impulsionaram os mais de 4 mil corredores da 7ª Maratona Brasília de Revezamento, promovida pelo Correio Braziliense. Depois de fazerem alongamentos e aquecimentos de praxe, na altura do Ministério de Minas e Energia, eles dispararam pela Esplanada dos Ministérios, às 8h03, em circuito que passava pela L2 Norte, pelo Setor de Embaixadas Norte e pela Vila Planalto.

Ao fim dos 42,195km de prova, as equipes vencedoras foram a GranCursos/Caixa, no masculino (2h08min43s); a SuperCei/Poupex (2h30min12s), no feminino; a SuperCei/Poupex/Dalmo Ribeiro (2h21min51s), na categoria mista; e a Fast Wheels, na de cadeirantes. Os primeiros lugares dos grupos masculino, feminino e misto levaram para casa um automóvel Kia Soul. Uma das presenças mais notadas foi a da modelo mineira Daniela Cicarelli, que completou um trecho de 5,6 km em 25 minutos e 29 segundos. “Comemorar o aniversário de Brasília com uma corrida é a melhor iniciativa possível”, comentou ela.

Ao sabor do vento (Janine Moraes/CB/D.A Press)
Ao sabor do vento


A arte eterna do palhaço (Janine Moraes/CB/D.A Press)
A arte eterna do palhaço


No mesmo horário da largada, enquanto a adrenalina tomava conta dos atletas, outros moradores aquietavam-se dentro da Catedral Metropolitana Nossa Aparecida para a missa em Ação de Graças pelo aniversário da cidade. “Vamos pedir a Deus para nos iluminar a fim de percorrermos o caminho certo”, orou o governador Agnelo Queiroz, ao lado da primeira-dama, Ilza Queiroz.

A festança temática dos 53 anos voltou-se para os jovens, já que Brasília recebeu o título de Capital Ibero-Americana da Juventude, sucedendo a cidade de Braga, em Portugal. Concedida pela Organização Ibero-Americana de Juventude, a honraria tem validade até março de 2014. Por isso, foi preparada uma programação gratuita e ao ar livre, no Complexo Cultural da República, em que a moçada se esbaldou em piruetas a bordo de skates, em estripulias do radical parkour e em equilibrismos no slackline.

Enquanto isso, num céu ora azul ora nublado, em que a temperatura não ultrapassou os 25ºC, a Esplanada coloriu-se ainda mais com o 3º Festival Nacional de Balonismo de Brasília. No Lago Paranoá, esportes como remo e stand-up paddle ajudavam a aumentar as marolas. Já no chão coberto de areia, perto da Rodoviária do Plano Piloto, ocorria o Circuito Open Banco do Brasil de Vôlei de Praia. A dupla masculina formada pelo brasiliense Bruno Schmidt e pelo carioca Pedro derrotou Renatão e Gilmário por dois sets a zero. Schmidt é o primeiro jogador daqui a vencer uma etapa na cidade. “Fiquei muito feliz em ouvir as pessoas gritando meu nome”, emocionou-se. A final feminina confirmou o bom momento vivido por Ágatha (PR) e Bárbara Seixas (RJ). Também havia brasiliense na disputa pelo terceiro lugar, vencidos por jogadores de fora: Vitor Felipe (PB) e Evandro (RJ) derrotaram Harley (DF) e Benjamin (MS).

Ao cair da tarde, as palmas e os gritos da multidão dirigiram-se a outros ídolos: os da música. Por conta do atraso nas atrações locais que abririam o Palco Principal, o cronograma de shows foi alterado. A banda Nós Negras, formada por Renata Jambeiro, Kris Maciel, Cris Pereira e Teresa Lopes, com apresentação marcada para as 15h, ainda fazia a passagem de som às 16h. Por isso, Maria Gadú abriu o palco às 17h30 e cantou durante uma hora, seguida pela banda Nós Negras. Na sequência de melodias, o público foi embalado pela sonoridade cool de Hamilton de Holanda, que tocou ao lado da Orquestra Sinfônica do Teatro Nacional, de Milton Nascimento e Pedro Martins; do grupo paulista Teatro Mágico e do performático Nós no Bambu. O encerramento ficou a cargo do cantor Lenine, que fechou a noite já com os termômetros marcando algo em torno de 16ºC.

Fonte: Correio Braziliense

sexta-feira, 19 de abril de 2013

Finanças aprova plebiscito sobre realização simultânea das eleições.

 
A Comissão de Finanças e Tributação aprovou na última quarta-feira (17) o Projeto de Decreto Legislativo 514/11, que convoca plebiscito para saber a opinião dos eleitores brasileiros sobre a realização simultânea das eleições municipais, distritais, estaduais e federais.

De acordo com a proposta, do deputado Jovair Arantes (PTB-GO), o eleitorado será chamado a responder “sim” ou “não” à seguinte questão: “Você é a favor da simultaneidade das eleições municipais, distritais, estaduais e federais?”. O plebiscito será realizado juntamente com a primeira eleição subsequente à promulgação do decreto legislativo.

O parecer do deputado Leonardo Gadelha (PSC-PB) foi pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da matéria. “A realização de qualquer pleito eleitoral gera despesas para a Justiça Eleitoral”, salientou. “Mas, considerando-se que o projeto determina a realização desse plebiscito juntamente com a primeira eleição subsequente à promulgação do Decreto Legislativo, as despesas decorrentes da inserção da questão nas urnas eletrônicas poderão ser financiadas com as dotações previstas para a realização da respectiva eleição”, completou.

Fonte: Agência Camara

Regulamentação do trabalho doméstico pode ser votada na próxima semana





A Comissão Mista de Consolidação das Leis e Regulamentação da Constituição deve votar na próxima quinta-feira (25) a regulamentação dos novos direitos dos empregados garantidos pela Emenda Constitucional 72/2013, promulgada no início do mês. Segundo o relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR), o trabalho intenso dos parlamentares permitirá apresentar o texto antes do dia 1° de maio, Dia Mundial do Trabalho, prazo considerado inicialmente.
- Estamos trabalhando permanentemente. Estamos fechando esse trabalho e vamos cumprir o compromisso de entregar antes da quinta-feira – afirmou.
O presidente da comissão, deputado Cândido Vacarezza (PT-SP), afirmou que o texto será apresentado alguns dias antes da reunião, para que os parlamentares possam debater na quinta. A votação, em si, ainda depende de como os membros da comissão reagirão à proposta.
- Se não houver muita divergência, o meu desejo é definir na quinta-feira [dia 25] a regulamentação do trabalho doméstico – disse Vacarezza.
Na semana passada, Jucá comentou algumas propostas, como a redução da multa do FGTS, de 40% para 10%, no caso do emprego doméstico, mas nenhuma regra foi confirmada. Os parlamentares também analisam a criação de um Supersimples Doméstico para facilitar o pagamento dos encargos pelos empregadores.
Dos 16 novos direitos garantidos aos empregados domésticos com a aprovação da PEC, sete entraram em vigor com a publicação do texto. Outros nove dependem de regulamentação. É o caso, por exemplo, do FGTS, do seguro-desemprego e do seguro contra acidentes de trabalho.
Jucá citou outros pontos que precisam ser definidos, como os aspectos burocráticos de recolhimento, o peso do encargo financeiro e o regime de trabalho. Em relação ao último item, é necessário definir as regras para os trabalhadores que dormem do emprego, o trabalho em viagens, os turnos com mais de oito horas e a substituição provisória de trabalhadores.
- Todas essas são questões que precisam estar bastante claras na lei para evitar a ação da Justiça do Trabalho. Nós não queremos criar uma lei que amplie a demanda que chega à Justiça. Queremos criar uma lei que diminua a demanda e que seja clara para empregados e empregadores – afirmou.
Para elaborar o texto, Jucá e Vacarezza têm participado de reuniões com representantes de empregados e empregadores, do Executivo, do Judiciário e do Ministério Público. A intenção, segundo o relator, é ouvir os diversos setores para fazer um texto que garanta "calma" às relações de trabalho.
- Estamos procurando ouvir sugestões de todas as áreas, porque quem ouve mais erra menos, e estamos tentando fazer uma lei que acalme, que tranquilize a relação doméstica, que garanta o emprego do empregado e a condição de trabalho do empregador.
Se aprovado na comissão, o texto começará a tramitar na Câmara dos Deputados, onde deve passar por pelo menos uma comissão antes de ir a votação em plenário. Se aprovada, seguirá para o Senado, onde, segundo Jucá, uma comissão de mérito deve analisar a proposta antes do plenário da casa.
Fonte: Agência Senado