quinta-feira, 28 de março de 2013

Vitória: CCJ aprova admissibilidade de PEC que autoriza entidade religiosa a questionar lei no STF

 João Campos
Campos: a medida é uma ampliação da cidadania e do acesso à Justiça.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, nesta quarta-feira (27), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 99/11, do deputado João Campos (PSDB-GO), que inclui as entidades religiosas de âmbito nacional entre aquelas que podem propor ação direta de inconstitucionalidadee ação declaratória de constitucionalidade ao Supremo Tribunal Federal (STF). Entre estas entidades estão, por exemplo, a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), o Supremo Concílio da Igreja Presbiteriana do Brasil e a Convenção Batista Nacional.
A proposta será analisada por uma comissão especial e, em seguida, votada em dois turnos pelo Plenário.
Autores
Hoje, só podem propor esse tipo de ação:
- o presidente da República;
- a Mesa do Senado Federal;
- a Mesa da Câmara dos Deputados;
- a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;
- governador de Estado ou do Distrito Federal;
- o procurador-geral da República;
- o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
- partido político com representação no Congresso Nacional; e
- confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
João Campos afirmou que a medida é uma “ampliação da cidadania e do acesso à Justiça”. “Alguns temas dizem respeito diretamente às entidades religiosas. A questão da imunidade tributária, por exemplo, assim como a liberdade religiosa e o ensino religioso facultativo, entre outros. Se tivermos em algum momento alguma lei que fere um desses princípios não teríamos como questionar isso no Supremo. Com a proposta, estamos corrigindo uma grave omissão em que o constituinte incorreu ao deixar essa lacuna”, argumentou o autor da PEC 99/11.

Íntegra da proposta:

terça-feira, 26 de março de 2013

Estatuto da Juventude pode ser votado pela CAS na quarta-feira



O Estatuto da Juventude é o primeiro item da pauta da próxima reunião da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), na quarta-feira (27). Além de instituir normas específicas destinadas à proteção dos direitos dos jovens, o PLC 98/2011 estabelece os princípios e as diretrizes das políticas públicas para esse segmento da população.
O relator é o senador Paulo Paim (PT-RS), que já havia adiantado à Agência Senado que pontos da proposição, como a meia entrada e a passagem com 50% de desconto no transporte público, "estão pacificados" e entrarão em seu relatório.
O estatuto vem tramitando no Senado com ampla participação social e recebeu sugestões de representantes de órgãos de governo e organizações juvenis nas audiências públicas realizadas sobre o tema.
O único ponto sobre o qual há divergência é a abrangência do estatuto. Pelo projeto que veio da Câmara dos Deputados, a faixa etária dos jovens vai de 15 a 29 anos, mas há quem defenda que seja de 18 a 29 anos. O relatório aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), no fim do ano passado, manteve esse ponto sem alteração.
A reunião da CAS está marcada para as 9h, na sala 9 da Ala Alexandre Costa, e poderá ser acompanhada pela internet.
Agência Senado

Brazlândia: Pesquisa revela que a quantidade de analfabetos cresceu 15,2%

Carla Rodrigues

Especial para o Jornal de Brasília


Na contramão das outras cidades do DF, Brazlândia, que conta com mais de 50 mil habitantes, apresentou aumento de 15,2% na taxa de analfabetismo nos últimos dois anos. O número que estava em um pouco mais de 1,5 mil passou para 1,8 mil. Os dados foram divulgados pela Companhia de Planejamento (Codeplan), que realiza a Pesquisa Distrital por Amostra de Domicílios (PDAD). Outro destaque da análise, segundo apontou o presidente do órgão, Júlio Miragaya, é o percentual de 37,5% da população com Ensino Fundamental incompleto. "O índice é maior do que as regiões administrativas já pesquisadas, tais como Samambaia e Recanto das Emas", salientou.

Essa é a terceira vez que o estudo é feito na região. O primeiro foi em 2004, o segundo em 2011. Para Miragaya, os aspectos negativos se concentraram nas informações sobre escolaridade. “Uma não redução nos índices de analfabetismo é negativa para nós. Acredito que o resultado remete a uma necessidade de mais trabalho da Secretaria de Educação”, indicou o presidente da Codeplan.

Sem oportunidade

Morador de Brazlândia, Francisco Solano dos Santos, de 37 anos, está nos índices de analfabetismo da região. Dono de uma oficina de lanternagem, ele contou que não sabe ler e nem escrever. Aliás, de acordo com ele, quando as letras não são emendadas, ele consegue soletrar algumas palavras que vê. Contudo, as dificuldades são grandes. “Já perdi empregos em mecânicas grandes porque eu não sabia ler”, disse.

Para escrever o nome, Francisco confessou que ensaiou muito. “Eu decorei como faz”, brincou. Ele disse que não teve oportunidade de estudar. “Meu pai e minha mãe eram muito pobres e eles só me ensinaram a trabalhar”, contou. Hoje, ele sustenta os cinco filhos com o dinheiro da oficina. “Não sei te dizer o que está escrito em cada fileira dessas que eu deveria preencher”, afirmou, apontando para o bloco de contas da mecânica.

As taxas de analfabetismo aumentaram também se somadas aos que sabem apenas ler e escrever, conhecidos como analfabetos funcionais, que somam mais de 1,4 mil pessoas, e aos que fazem curso de alfabetização de adultos, quase cem moradores de Brazlândia.

Em busca do tempo que foi perdido

A dona de casa Tânia de Melo está entre os que fazem curso de alfabetização. Aos 55 anos, ela está completando o Ensino Médio só agora. “Não deu para ir à escola no tempo certo. Tive outras prioridades na época”, relatou. Mãe de duas filhas, ela disse ainda que a falta de escolarização atrapalhou sua vida. “Perdi várias oportunidades de trabalho por conta disso. Por isso, vou me capacitar”, completou, referindo-se aos planos de fazer cursos profissionalizantes.

O levantamento da Codeplan aponta ainda duas possibilidades, avaliou Miragaya: ou os jovens estão abandonando os estudos ou a pesquisa foi realizada em casas com mais idosos, que concentram a maior parte dos analfabetos da região. Este é o caso de Jeová Dornela, que perdeu um pouco da capacidade de falar ainda jovem, e parou os estudos antes de completar 13 anos. Hoje, aos 73 anos, ele afirma que lê e escreve pouco. Os obstáculos por conta do baixo grau de instrução foram ultrapassados graças à esposa, que o ajuda no serviço de ambulante nas ruas de Brazlândia. Pais de sete filhos, driblaram as dificuldades para sustentar a casa.

DF Alfabetizado

Para tentar erradicar a analfabetismo na região, a Secretaria de Educação (SEDF) disse que investe no programa DF Alfabetizado. Hoje, de acordo com o chefe do núcleo do 1º segmento da Educação de Jovens e Adultos, João Felipe de Souza, Brazlândia tem 255 alunos inscritos no projeto. São 15 turmas com estudantes de 15 anos ou mais.


 

Fonte: Da redação do clicabrasilia.com.br

Audiência Pública Será Realizada para que o CFM explique sua decisão de apoiar o Aborto

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Em reunião da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Vida, ocorrida na manhã desta terça-feira, 26, ficou definida a realização de uma Audiência Pública conjunta das Comissões de Direitos Humanos e da Comissão Especial do de Revisão do novo Código Penal Brasileiro, ambas do Senado, com o objetivo de apurar em que base o Conselho Federal de Medicina encaminhou circular apoiando e defendendo a legalização do aborto.

Solicitada em plenário ontem pelo senador Magno Malta (PR/ES), que além de Membro da Comissão de Revisão do novo Código Penal Brasileiro é presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa Permanente da Família Brasileira, na reunião de hoje ficou decidida também a data da próxima Marcha em favor da Vida e contra o aborto, que acontecerá no dia 4 de junho, em Brasília. Segundo informações colhidas, um abaixo-assinado destinado aos médicos que são contrários à decisão do CFM de apoiar a legalização do aborto no Brasil está sendo endossado pelos parlamentares da Frente em Defesa da Vida. O documento está disponível no site do movimento Brasil Sem Aborto e cinco médicos eméritos já aderiram ao manifesto.

Para o senador Magno Malta a vida começa na concepção e, aborto é assassinato. O portal Fé em Jesus apóia toda iniciativa que esteja alinhada com a palavra de Deus e seus preceitos e reitera sua posição na defesa da vida, se colocando à disposição de toda a população para dar voz aos que concordam que a vida é um dom de Deus e que ninguém tem o direito de tirá-la, além Dele.

Fonte: Cynthia Ferreira - Fé em Jesus


PT e Bancada Evangélica: amigos ou inimigos?

Revista Veja investiga relação dúbia entre pastores políticos e as bandeiras petistas

A fundação da Frente Parlamentar Evangélica ocorreu 10 anos atrás. Em 2006, quando o Congresso foi revelado o esquema conhecido como “a Máfia das Sanguessugas”, 23 integrantes da bancada foram acusados de desviar emendas parlamentares e enriquecer com isso. Na ocasião, dez deputados eram da Igreja Universal do Reino de Deus e nove da Assembleia de Deus.
Os deputados evangélicos perderam força nas eleições daquele ano. Mas recuperam em 2010, com a atual configuração. Semanalmente eles realizam um culto no Congresso, onde os parlamentares-pastores se alternam na direção do encontro e na pregação do dia.
Desde a eleição de Marco Feliciano, que é pastor da Assembleia de Deus, para a presidência da Comissão de Direitos Humanos, muito tem se falado sobre a atuação dessa bancada. Uma mostra de que ela tem conquistado um espaço cada vez maior no debate político nacional. Atualmente, os evangélicos já são 14,2% dos deputados e 5% dos senadores.
Em muitas ocasiões eles deixam de lado as questões teológicas e se unem aos católicos, como na formação da Frente Parlamentar em Defesa da Vida e contra o Aborto. Criada pelos católicos, atualmente é presidida pelo deputado Salvador Zimbaldi (PDT-SP). Ao total, esse movimento abarca 220 deputados e 12 senadores.
Embora pertençam a partidos diferentes, o que une os segmentos cristãos nesses casos são suas bandeiras em comum: contra a legalização do aborto, o casamento gay, a eutanásia e a liberação das drogas.
Infelizmente, entre eles existem várias denúncias de corrupção. Dentre os 73 integrantes na Câmara dos Deputados, 23 respondem a processo no Supremo Tribunal Federal (STF). As acusações são por corrupção, peculato (desvio praticado por servidor público), crime eleitoral, uso de documento falso, lavagem de dinheiro e estelionato. O deputado Natan Donadon foi inclusive condenado recentemente a treze anos e quatro meses de cadeia.
João Paulo Peixoto, cientista político e professor da Universidade de Brasília (UnB), explica: “Todos os partidos têm buscado, de uma maneira geral, ter evangélicos nos seus quadros, porque é um segmento substantivo do eleitorado brasileiro. Essas religiões estão crescendo, e é claro que há interesse como massa eleitoral”. E faz uma ressalva: “Os evangélicos não estão acima do bem e do mal. Embora tenham uma pregação rígida dos valores morais, há também um outro lado que diz respeito à própria condição humana”.
João Campos (PSDB-GO), pastor da Assembleia de Deus e presidente da Frente Parlamentar Evangélica, admite que esse tipo de situação é constrangedora, mas inevitável: “Se tiver um processo de corrupção, é claro que incomoda. A exposição negativa pode prejudicar, mas acho que faz parte do processo”.
O mais difícil para a maioria desses deputados, que pertencem à base da presidente Dilma Rousseff, é ao mesmo tempo apoiar o governo em temas econômicos e de assistência social, mas divergir em questões que são contraditórias ao que eles creem.
Entre outras coisas, o governo petista tem como resolução oficial defender a legalização do aborto e os direitos do movimento LGBTS. Além disso, já travou lutas como as tentativas de distribuir o “kit-gay” em escolas primárias ou relaxar as penas para traficantes de drogas.
O deputado do PV, Henrique Afonso, um presbiteriano, militava no PT até 2009, quando acabou punido pelo partido por não abrir mão da oposição ao aborto. “Nós tínhamos uma cláusula de consciência quando eu entrei no PT, e isso me garantia a expressão da minha cosmovisão”, lembra. “A partir do momento em que tiraram essa cláusula de consciência e passaram a defender explicitamente a descriminalização do aborto e outras matérias associadas à bioética, eu tive de ter um posicionamento contrário.”
A ex-senadora Marina Silva, missionária da Assembleia de Deus, luta para formalizar o seu novo partido, a Rede, e voltar a disputar as eleições presidenciais em 2014. Caso seja eleita, ela será a primeira representante das igrejas protestantes a chegar ao poder máximo.
Um dos testes para a bancada evangélica neste momento é o imbróglio Marco Feliciano. Eleito com o apoio do PT, já está sendo pressionado por políticos petistas a deixar a presidência da Comissão de Direito Humanos. Caso Feliciano renuncie, algo que já avisou que não fará, já ficou claro para o país inteiro com o que precisam lidar os políticos evangélicos que contrariam interesses do governo atual.

FONTE: GOSPEL PRIME

segunda-feira, 25 de março de 2013

Evangélicos organizam manifestação em defesa da fé cristã, em Brasília

sexta-feira, 22 de março de 2013

Parlamentares farão manifesto na terça contra decisão do CFM sobre aborto


Integrantes da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Vida - Contra o Aborto farão um ato no Congresso Nacional, na próxima terça-feira (26), contra a decisão do Conselho Federal de Medicina (CFM) que recomendou a liberação do aborto até a 12ª semana de gestação. O local da manifestação será decidido no mesmo dia.
Atualmente, o aborto é permitido, por lei, nos casos de risco à vida ou à saúde da gestante e na hipótese de estupro. Além disso, o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu que não é crime a interrupção da gravidez em casos de anencefalia.
Arquivo/ Leonardo Prado
Roberto de Lucena
Lucena: a interrupção da gravidez é um atentado contra a vida.
Na quinta-feira (21), o CFM decidiu enviar à comissão do Senado responsável pela reforma do Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) um documento em que defende que tanto a situação dos anencéfalos como a do aborto até o terceiro mês passem a integrar as excepcionalidades previstas na lei penal.
Divergências
O deputado Roberto de Lucena (PV-SP), que é pastor evangélico, discorda do entendimento da entidade médica. "Interromper a vida é atentar contra a dignidade humana, é um atentado aos direitos de um ser humano que já existe, tem código genético formado, pronto, definido”, disse. Na opinião de Lucena, o CFM está se precipitando em uma discussão que ocorre há anos no Congresso e na sociedade, sem chegar a um consenso.

Já o deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), presidente da Frente Parlamentar da Saúde, gostou da proposta do conselho. "É uma decisão significativa, muito bem pensada, de aumentar as excepcionalidades para que a mulher possa fazer um aborto. Nenhuma mulher quer fazer isso, mas defendo que ela tenha autonomia sobre o seu corpo, que possa decidir”, disse. “Sou favorável à descriminalização do aborto. Hoje, só a mulher é a culpada? E o homem? A mulher não poder ser punida”, argumentou. O parlamentar destacou que a palavra final sobre o assunto deve ser dada pelo Congresso, por meio do voto.
CFM
Leonardo Prado
Darcisio Perondi
Perondi: a mulher deve ser autonomia sobre o seu corpo.
O Conselho Federal de Medicina esclareceu ser a favor da vida, mas pelo respeito à autonomia da mulher em decidir. Segundo o conselheiro Celso Murad, estima-se que, no Brasil, sejam feitos anualmente 1 milhão de abortos, 20% deles levando ao óbito da gestante, afora outras consequências para a saúde da mulher. Ainda de acordo com Murad, a interrupção da gravidez até o terceiro mês de gestação é um procedimento médico seguro, desde que feito em ambiente hospitalar adequado. No Congresso, uma série de projetos tratam do tema, com abordagens que vão do fim da punição ao enquadramento do ato como crime hediondo.
Fonte: Agência Câmara

População desconhece fórum de gestão das águas, diz ambientalista


Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados
Audiência Pública sobre o retrato das águas no Brasil, em comemoração ao Dia Mundial da Água. (REQ 183/13, Sarney Filho, e outros)
Comissão de Meio Ambiente realizou audiência pública em comemoração ao Dia Mundial da Água.
Dezesseis anos após a entrada em vigor da Lei das Águas (Lei Nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997), uma das principais inovações da legislação continua desconhecida da maioria da população. De acordo com o coordenador do Programa Água para a Vida do WWF-Brasil, Glauco Kimura, 84% dos brasileiros nunca ouviram falar dos comitês de bacia. Kimura participou nesta quinta-feira (21) de audiência pública na Comissão de Meio Ambiente, em comemoração ao Dia Mundial da Água, 22 de março.
O ambientalista explica que os comitês são fóruns de debates e de decisão, onde governo, sociedade civil organizada e usuários das águas de uma bacia hidrográfica têm assento. São os locais adequados, por exemplo, para se buscar a limpeza de um córrego que vem sendo afetado pelo lançamento de esgoto não tratado ou a ação de uma indústria.
“Cria-se uma associação e busca-se um assento no comitê de bacia para discutir o tema. Ao conseguir espaço, isso vira uma pauta do comitê. Ao virar uma pauta, o comitê vai deliberar e pode ser implementada através da agência de bacia, inclusive com recursos da cobrança pelo uso da água”, explicou.
Dificuldades
Existem no país cerca de 190 comitês de bacia, sendo 11 deles em rios de domínio da União, de acordo com o diretor de Recursos Hídricos do Ministério do Meio Ambiente, Júlio Thadeu Kettelhut. O técnico reconhece a dificuldade de se ampliar a participação da sociedade nos comitês, mas analisa que mudanças de paradigma como a trazida pela Lei das Águas tendem a ser lentas.

“Às vezes, ficamos ansiosos que este processo ande rápido - e é bom que seja assim- , mas é um processo que quebra paradigmas e que necessita muita negociação”, afirmou.
A dificuldade de articulação entre governos e sociedade civil na gestão das águas tem reflexos na vida das cidades, onde, segundo a coordenadora da Rede de Águas da Fundação SOS Mata Atlântica, Malu Ribeiro, a poluição dos rios e os problemas de saneamento continuam impactando a saúde de adultos e crianças. Malu destaca que 70% das doenças na cidade de São Paulo têm origem no contato com água poluída.
“Regiões metropolitanas muito urbanizadas, onde a gente tem grandes cargas de poluição, como São Paulo, Curitiba, Rio de Janeiro, elas sofrem com falta de água por indisponibilidade, ou seja, porque águas estão poluídas e também por eventos climáticos drásticos.”
Hora do Planeta
A necessidade de um olhar mais atento para as águas fez o WWF-Brasil associar ao tema, neste ano, a campanha da Hora do Planeta. Organizada para 23 de março, em seguida ao Dia Mundial da Água, o evento convida os cidadãos a apagar as luzes por uma hora entre oito e meia e nove e meia da noite, num ato simbólico pelo uso mais racional dos recursos da Terra.

Pelo quinto ano consecutivo, a Câmara dos Deputados participa da campanha, desligando as luzes por uma hora e, no restante da noite, mantendo seu prédio iluminado de azul. A iluminação em azul já será ligada nesta sexta (22).
Para o coordenador do GT Água da Frente Parlamentar Ambientalista, deputado Dr. Paulo César (PSD-RJ), a campanha da Hora do Planeta deste ano é mais um instrumento de conscientização da população sobre a importância de um uso mais racional da água.
“Acho que este fato de comemorarmos também é uma forma de estarmos conscientizando a sociedade brasileira sobre como nós estamos tratando, como nós estamos exagerando no consumo e como nós estamos desperdiçando nossa água”.
Fonte: Agência Câmara

quinta-feira, 21 de março de 2013

Legalização do Aborto está na pauta do Senado

Tanto o relator da reforma do Código Penal, senador Pedro Taques (PDT-MT), quanto o senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) defenderam um debate o mais aberto possível sobre o aborto na comissão que estuda a reforma do Código Penal. Ao comentar a manifestação do Conselho Federal de Medicina (CFM) favorável à possibilidade de interrupção da gravidez até o terceiro mês de gestação (12 semanas), restrita a algumas hipóteses, os dois senadores recomendaram que qualquer decisão deve ser tomada levando em consideração o "princípio da defesa da vida". O prazo das doze semanas está previsto no anteprojeto em estudo na comissão.

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A Frente Parlamentar da Família realiza ato público, na próxima terça-feira (26), contra proposta defendida pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) de mudança do Código Penal para permitir o aborto até a 12ª semana de gestação. A informação é da assessoria do senador Magno Malta (PR-ES), que preside a frente.
- [A alteração na lei] promove a morte em série no Brasil; os abortistas estão batendo palma – criticou o senador.
O aborto é permitido no Brasil apenas em caso de estupro, quando há risco de vida para a gestante ou quando o feto é anencéfalo.
Fonte: Agência Senado

Suspeito de estuprar criança de 6 anos é detido e confessa crime Polícia encontrou o homem em uma chácara no Recanto das Emas



Um homem de 45 anos, suspeito de estuprar a neta da companheira, foi preso na manhã desta quinta-feira (21/3), em uma chácara no Recanto das Emas. O titular da 27ª Delegacia de Polícia dá mais informações sobre o caso, em coletiva, nesta manhã.
Suspeito de estuprar menina de seis anos é preso  (Ed. Alves/CB/D.A Press)


Suspeito de estuprar menina de seis anos é preso

De acordo com o delegado-chefe da 27ª DP, Pablo Aguiar, o suspeito confessou ter feito sexo oral duas vezes na criança de seis anos. Em depoimento à polícia a vítima contou detalhes do crime e destacou que o avô de criação a obrigava assistir filmes impróprios com ele. Os abusos ocorriam no sofá e na cama da avó da criança.
 
O crime foi denunciado pelo pai da vítima, que acionou a polícia. A criança relatou os abusos para a irmã mais velha, que contou ao pai. Em depoimento, a avó da menina disse que não sabia que o companheiro abusava da neta e admitiu que ele é usuário de drogas e violento.

FONTE: CORREIO BRAZILIENSE

Presidente Henrique Alves promete resolver impasse de Feliciano até terça

"Do jeito que está tornou-se insustentável", avalia o presidente da Câmara.
O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, prometeu nesta quinta-feira resolver até o proximo dia 26 o impasse sobre a permanência do deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP) à frente da Comissão de Direitos Humanos.
“Posso assegurar que esta casa vai tomar uma decisão a curtíssimo prazo porque a Comissão de Direitos Humanos, pela sua importância, não pode ficar neste impasse. Agora, passou a ser também responsabilidade do presidente da Câmara dos Deputados”, disse.
Segundo ele, a permanência de Feliciano como presidente criou um clima de radicalização inaceitável. “Esta Casa tem de primar pelo equilíbrio, pela serenidade, pela objetividade, pelo trabalho parlamentar. E do jeito que está tornou-se insustentável", afirmou.
Ouça entrevista com Henrique Eduardo Alves e André Moura.
No início da noite desta quarta-feira Henrique Alves esteve com o líder do PSC, deputado André Moura (SE), e pediu que o partido se reúna com a intenção de manter o funcionamento da Comissão de Direitos Humanos.
O líder André Moura se reuniu com o deputado Marco Feliciano, mas afirmou que não sugeriu o seu afastamento da presidência da comissão. "Na verdade um apelo não só meu, mas de toda a bancada que ele faça uma avaliação daquilo que a sociedade está colocando, da voz que vem das ruas. Não podemos pautar nosso mandato nem nossas decisões somente pelo que ocorre aqui dentro do Parlamento”, disse na quarta-feira (20).
André Moura falou que o partido está preocupado, porque as manifestações, tanto contrárias quanto de apoio ao deputado Feliciano, estão impedindo os trabalhos do colegiado. “Ele está eleito como presidente e só cabe a ele essa decisão. Mas ele se comprometeu a refletir sobre o assunto, e a bancada está confiante de que ele tomará a melhor decisão”.
Contestação
Desde que foi eleito presidente da comissão, Feliciano vem sendo contestado por grupos ligados a movimentos sociais. Deputados contrários às suas posições criaram, nesta quarta-feira, uma Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos Humanos.
No início da tarde, manifestantes contrários à permanência de Marco Feliciano na presidência da Comissão de Direitos Humanos impediram a realização da audiência pública marcada para esta quarta-feira sobre doenças de transtornos mentais.
Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Natalia Doederlein

 
FONTE: Agência Câmara Notícias

Projeto autoriza PM a retirar consumidores de drogas de lugares públicos

Segurança pública - Drogas - Adolescente usando crack nas ruas de Brasília
Já existem 29 cracolândias com grande número de usuários de drogas no País.
A Câmara analisa projeto que autoriza a Polícia Militar a retirar as pessoas que estejam consumindo ilicitamente drogas entorpecentes de lugar público e encaminhá-las para uma equipe disciplinar acompanhá-las.
A proposta (PL 4911/12), do deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), autoriza a criação dessa equipe multidisciplinar dentro das delegacias de polícia. Conforme o texto, a equipe multidisciplinar ficará autorizada a requerer judicialmente o pedido de internação compulsória para tratamento médico especializado dos usuários de drogas que forem detidos pela Polícia Militar.
Nesses casos, a família ou responsável legal da pessoa deverá ser notificado. Caso não concorde com a internação, esta pessoa poderá ser nomeada para cuidar e acompanhar o internado, desde que apresente documento que comprove que ele está fazendo ou vai fazer tratamento médico especializado.
Crime
Arquivo/ Gustavo Lima
Onofre Santo Agostini
Agostini: retirada de usuários das ruas é melhor forma de repressão a tráfico.
O projeto também autoriza o Poder Público a internar compulsoriamente crianças, adolescentes e adultos que estejam mendigando em lugares públicos, por ociosidade ou por manutenção do vício químico. Segundo a proposta, esse ato passará a ser crime, com pena de detenção de 15 dias a 3 meses ou internação compulsória. O texto acrescenta artigo ao Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40).
Segundo o autor, o problema de “dependentes químicos aglomerados em centros urbanos tem causado pânico na população e impedido muitas vezes o seu direito de ir e vir”. O deputado destaca que estudo da Secretaria Nacional Antidrogas em parceria com a Fundação Oswaldo Cruz verificou que, em 17 capitais brasileiras, já há atualmente 29 cracolâncias com alta concentração de drogados.
“Neste sentido, a retirada dos usuários de drogas entorpecentes das ruas e a criação de equipe disciplinar para acompanhá-los são mais uma ferramenta de repressão do tráfico e uso ilícito de drogas”, argumenta Santo Agostini.
Tramitação
O projeto foi apensado ao PL 7665/10 que está pronto para ser colocado em pauta para votação no Plenário.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Lara Haje
Edição – Mariana Monteiro

FONTE : Agência Câmara Notícias

Câmara aprova reajuste para policiais civis e militares, bombeiros e delegados

Votação do Projeto de Lei 4921/12, que concede aumento salarial para os policiais e bombeiros militares do Distrito Federal e das carreiras de delegado de polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal
Votação do aumento de policiais e bombeiros nesta manhã.
O Plenário da Câmara aprovou nesta quinta-feira duas propostas que tratam dos servidores do Distrito Federal. O Projeto de Lei 4921/12 aumenta os valores de soldos, subsídios, gratificações e vantagens pecuniárias de policiais civis e militares, bombeiros e delegados de polícia do Distrito Federal. Já o Projeto de Lei 4366/12 cria cargos em carreiras da Polícia Civil do Distrito Federal. Ambas as propostas são do Executivo e seguem para análise do Senado.
De acordo com o PL 4921/12, o aumento será dividido em três parcelas – em março de 2013, 2014 e 2015. Os soldos dos coronéis, que têm a maior patente nesse caso, chegarão a R$ 3.195,04 em 2015. O valor hoje é de R$ 2.760.
A maior parcela dos salários desses militares, no entanto, está na chamada Vantagem Pecuniária Especial (VPE), que será aumentada dos atuais R$ 6.192,73, pagos aos coronéis, para R$ 7.279,17 a partir de março de 2015. No caso dos soldados de segunda classe, que recebem os menores valores, o reajuste elevará a VPE dos atuais R$ 1.199,54 para R$ 1.498,95.
Polícia Civil
Em relação aos subsídios da Polícia Civil, o projeto eleva dos atuais R$ 19.699,82 para R$ 22.805,00 o salário dos delegados de polícia, peritos criminais e médicos legistas de categoria especial. Já os agentes (de polícia e penitenciários), escrivães e papiloscopistas de categoria especial passarão a receber até R$ 13.751,51 em março de 2015.
De acordo com o Executivo, a proposta terá impacto de R$ 56 milhões em 2013, R$ 115 milhões em 2014, R$ 179 milhões em 2015 e R$ 212 milhões de 2016 em diante. Esses valores referem-se somente aos reajustes da Polícia Civil do DF.
Para os aumentos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, o impacto será de R$ 110 milhões em 2013, R$ 227 milhões em 2014, R$ 349 milhões em 2015 e R$ 413 milhões de 2016 em diante.
Novos cargos
O Projeto de Lei 4366/12 aprovado pelo Plenário hoje cria 3.029 cargos: 200 de delegado de polícia, 80 de perito médico-legista, 199 de perito criminal, 2 mil de agente de polícia, 495 de escrivão de polícia e 55 de papiloscopista policial. Hoje, de acordo com a lei, já existem 400 delegados de polícia, 80 peritos médicos-legistas, 201 peritos criminal, 3649 agentes de polícia, 505 de escrivães e 305 papiloscopistas.
De acordo com o projeto, o preenchimento das vagas ocorrerá de forma gradual, a partir de janeiro de 2014.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Carolina Pompeu
Edição – Natalia Doederlein

CASAL GAY ESTUPRA E ESPANCA FILHO ADOTIVO

terça-feira, 19 de março de 2013

Estudo inédito mostra que 80% dos estrupros no DF ocorrem dentro de casa

Estudo inédito mostra que 80% dos estrupros no DF ocorrem dentro de casa. Dentre as 76 vítimas que registraram ocorrência no mês de fevereiro, 14 foram agredidas pelos próprios pais.


Cerca de 80% dos estupros do DF ocorrem dentro de casa, é o que mostra um estudo inédito com os crimes registrados em fevereiro deste ano. Das 76 vítimas, envolvidas em 64 ocorrências, 85,5% conheciam os agressores. Dentre os autores dos crimes, 14 eram pais dos próprios agredidos.

No entanto, houve uma queda no número de ocorrências. Em fevereiro de 2012, foram registrados 69 casos contra 64 neste ano. Pelo menos metade dos crimes ocorreu em Ceilândia, São Sebastião, Sobradinho, Planaltina e Samambaia.

A maior incidência do crime (23,4%) é registrada aos finais de semana. O período da manhã, entre 6h e 12h, concentra 34,4% das ocorrências. A faixa etária de 76,3% das vítimas tem até 17 anos de idade, e 34,2% tem de 4 a 8 anos.

A secretaria de Segurança Pública alerta que a maior dificuldade para o combate ao estupro é a demora de meses, ou até anos, para as denúncias chegarem ao conhecimento das autoridades. Em apenas 38% dos casos a ocorrência foi feita no mesmo dia, e em 16% foram registradas um ano depois do crime.
FONTE: CORREIO WEB

Projeto prevê pagamento de salário maternidade por seis meses

Dep. Pedro Uczai (PT-SC)
Uczai: proposta busca atender demanda legítima de trabalhadoras urbanas e rurais.
Está em análise na Câmara o Projeto de Lei 4765/12, do deputado Pedro Uczai (PT-SC), que aumenta para 180 dias o período de concessão do salário-maternidade, inclusive para as seguradas especiais, como as trabalhadoras rurais. Hoje, esse período é de 120 dias, de acordo com a Constituição Federal e com a Lei 8.213/91, que trata dos Planos de Benefícios da Previdência Social.
Para o autor, a proposta busca atender a uma demanda legítima das trabalhadoras tanto urbanas quanto rurais. “Essa mudança legislativa vai beneficiar todas as mulheres, independentemente do modo de trabalho delas. Por isso, o projeto tem o apoio de movimentos sociais, como o coletivo de mulheres integrantes da regional sul da Federação dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar (Fetraf-Sul)”, diz o deputado.
Uczai afirma, ainda, que tanto o Ministério da Saúde como autoridades médicas sustentam que os cuidados essenciais para um recém-nascido passam pelo aleitamento materno enquanto alimentação exclusiva até os seis meses de vida. “É por esse motivo que entendemos a necessidade de ampliar de quatro para seis meses o pagamento do salário maternidade, de forma ampla e irrestrita, tanto para agricultoras familiares quanto para empregadas urbanas. Assim, essas mulheres poderão ter o mínimo em termos materiais e, portanto, tranquilidade para cuidar de seus bebês”, declarou o parlamentar.
O texto prevê que a fonte de financiamento da expansão do benefício será o Ministério da Saúde, por meio de previsão orçamentária.
Tramitação
A proposta tramita apensada ao PL 2220/11, que concede o salário-maternidade às mães de prematuros extremos durante todo o período necessário ao acompanhamento hospitalar do recém-nascido. Os projetos serão analisados em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Jaciene Alves
Edição – Regina Céli Assumpção


FONTE: Agência Câmara Notícias

CPI realiza audiência sobre exploração sexual em obras de hidrelétricas


A CPI da Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes ouve hoje a representante do Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB) Alexania Rossato sobre denúncias de exploração sexual próximo a obras de hidrelétricas. O debate será realizado às 14h30, no Plenário 5.

A audiência foi solicitada pelos deputados Carmen Zanotto (PPS-SC) e Érika Kokay (PT-DF). A CPI investiga o caso de uma adolescente que trabalhava em uma boate próxima ao canteiro de obras da hidrelétrica de Belo Monte, no Pará.

Na boate trabalhavam 12 mulheres, além da adolescente e de um travesti. As condições do local caracterizavam trabalho análogo ao escravo e exploração sexual.

A CPI do Tráfico de Pessoas já anunciou que pode recomendar ao governo, em relatório, a paralisação das obras de Belo Monte.
Da Redação/DC

FONTE: Agência Câmara Notícias

sexta-feira, 15 de março de 2013

Abaixo-Assinado Todos Contra A Legalização Da Prostituição. #ForaPLGabriela

Abaixo assinado Fora PL Gabriela

Somos contra o projeto de lei PL Gabriela que pretende legalizar a prostituição por entendermos que ela discrimina, desvaloriza a mulher, legalizando a condição sub-humana que é o exercício da prostituição.


Queremos sim, políticas públicas sérias que deem oportunidades a essas mulheres, que as protejam não as condicionem a acreditar que vender seu corpo é o única oportunidade que tem na vida.Este projeto é preconceituoso.


Este abaixo assinado é feito por pessoas da sociedade, que não aceita a Legalização da prostituição por acreditar que essa tentativa é de pessoas que não pensam na mulher como ser humano e sim como objeto sexual, que este projeto não protege a mulher e sim a coloca definitivamente em uma condição sub-humana. São aproveitadores que querem repercussão internacional e estão usando “motes” de proteção a mulher de forma irresponsável, negando a mesma, a oportunidade de mudar e não entrar nessa vida degradante aceitando ser esta, a única oportunidade de ganho financeiro.

Para assinar, clique aqui.


Entendemos que para acabar com a Violência, tráfico de mulheres, por exemplo, precisamos educar a criança e a juventude dando oportunidade, dando educação, valorizando as mulheres como pessoa humana, para que tenham repertório de escolha , auto estima e não o conformismo sendo induzidas a entrar nessa vida que pode coloca-la em risco. As leis contra os exploradores deve ser severa.


Ao contrário da abordagem deste projeto, a legalização vai favorecer os exploradores que terão proteção da lei, queremos punição, leis mais severa aos “cafetões” pois são os únicos realmente a lucrar com a legalização.


Considerando que , o maior beneficiado com a legalização da prostituição será o CAFETÃO e a CAFETINA que lucram com a exploração sexual da mulher.


Considerando que, a legalização da prostituição terá impacto negativo na sociedade e na imagem negativa internacional do nosso Brasil pois terá a vergonha de ser considerado oficialmente como o pais do turismo da prostituição.


Considerando que , a legalização da prostituição vai favorecer a prostituição infantil e não acabar com ela .


Considerando que, a legalização da prostituição influenciará negativamente todas as camadas sociais principalmente as menos favorecidas , induzindo adolescentes a escolherem este, ilusoriamente como meio de vida mais fácil para se ganhar a vida deixando inclusive os estudos e seus sonhos pela ilusão do dinheiro fácil.

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Considerando que, Meninas adolescentes possam ser igualmente aliciadas psicologicamente , emocionalmente induzidas a escolher essa “profissão” e que essa escolha pode interferir em suas emoções de maneira negativa, alertamos que estas questões não estão sendo levadas em consideração neste projeto.




Considerando , os riscos de contaminação por doenças sexualmente transmissíveis pelo fácil acesso a prostituição sem orientação sexual que já é tão precária em nosso país é muito grande.


Considerando que ,as drogas estão intimamente associadas a prostituição,fato este, relatado pela maioria das prostitutas de todo mundo, contribuindo assim com o tráfico e o consumo de drogas.


Considerando que, que os defensores da PL Gabriela não conhecem a realidade dura das mulheres que se sentem obrigadas a se prostituir , violentando suas emoções para garantir seu sustento.


Considerando que , a maioria das feministas que abraçaram esta bandeira, não se prostituem e pouco conhecem a realidade das mulheres que sofrem com a prostituição.


Exigimos posição dos senhores deputado que bicotem não aprovem este famigerado projeto.

Somos contra a legalização da prostituição e queremos políticas públicas sérias que valorizem e oportunizem a mulher Brasileira e não que legalize –a como objeto sexual.


Exigimos maior punição aos donos de casas de prostituição, aos aliciadores de mulheres, aos traficantes de mulheres, aos enganadores em geral. Pois mulher não é Objeto, não pode ser colocada legalmente na condição de lixo.


Atenciosamente,


Fenasp,Corpo de psicólogos pró Família, e sociedade

Para assinar, clique aqui.

 

Petição para cassação do mandado do Deputado Jean Wyllys (PSOL - RJ)

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados.: Petição para cassação do mandado do Deputado Jean Wyllys (PSOL - RJ)


A sociedade brasileira se mostra, por meio desta petição ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados, cansada da quebra de decoro do parlamentar Jean Wyllys que publicamente demonstra e incita o desprezo à partes da sociedade do nosso país e à democracia. Por diversas vezes, o deputado fez comentários contrários à Constituição Federal, ofendendo cidadãos brasileiros que divergem de sua limitada visão de mundo. Realizou ataques pessoais e a grupos, com intuito de se autopromover, desrespeitando o preceito básico do bom senso e ainda cometendo crimes de injúria e difamação.
Um Deputado Federal é um representante do povo, e deve porém fazer-se essa representação de uma forma homogênea e não colocando uma parte da sociedade contra a outra como esse senhor vem fazendo na sua incessante busca da dualidade entre religião e sexualidade, como visto em seções na públicas na câmara onde ele levou um "Pastor inclusivo" para afrontar símbolos e preceitos religiosos, quando a constituição garante a liberdade religiosa, ainda por cima chamando a família de desgraça quando a constituição no “Art. 226. diz: A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. Fora as afrontas disparadas em suas redes sociais contra o Papa Bento XVI, podemos discordar do Papa sim, claro que sim, tenho várias divergências teológicas porém o respeito é base da boa convivência democrática.

CLIQUE AQUI para assinar o ABAIXO ASSINADO - Petição para cassação do mandado do Deputado Jean Wyllys (PSOL - RJ)

quinta-feira, 14 de março de 2013

Comissão de Direitos Humanos aprova benefícos do GDF para população carente

Em sua primeira reunião de 2013, a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar aprovou dois projetos do Executivo que ampliam os benefícios sociais do governo. Destaque para o PL 1.292/2012, que trata da qualificação e capacitação profissional dos beneficiários do programa DF Sem Miséria, por meio de oficinas chamadas Fábricas Sociais. O objetivo do GDF é de que os interessados em participar dos cursos sejam integrantes de famílias em situação de extrema pobreza e atendidas pelo Bolsa Família.
"É uma ação que vai gerar emprego e renda no DF. Sabemos que, sem a qualificação profissional, muitas políticas públicas acabam não prosperando", observou o relator Dr. Michel.
Já o PL 1371/2013 regulamenta a concessão de benefícios eventuais dentro da Política de Assistência Social do DF. Os benefícios eventuais são provisões suplementares e provisórias, prestadas aos indivíduos e às famílias em casos de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e calamidade pública, nas formas previstas pela Lei federal 8.742/1993.
Os deputados aprovaram inda o calendário anual de reuniões ordinárias da comissão. A proposta do presidente Dr. Michel é de que os encontros ocorram mensalmente na segunda quarta-feira de cada mês.
Convocação – Os membros da Comissão aprovaram ainda a convocação do comandante geral da Polícia Militar do DF, coronel Suami Santana, para prestar esclarecimentos sobre denúncias recebidas pelo gabinete do deputado Patrício, referentes a violações de diretos humanos na corporação. O deputado também conseguiu a aprovação de outro requerimento para que a comissão convoque um oficial acusado de assédio sexual na Caixa Beneficiente da PMDF.
"Antes de ser base do governo, sou representante da população do Distrito Federal e tenho a prerrogativa de convocar qualquer autoridade para prestar esclarecimentos. O denunciante teve coragem de vir aqui e pode ser ainda mais perseguido se não aprovarmos este requerimento", afirmou Patrício, referindo-se ao sargento Sizino Bernades Zica, que acompanhou a reunião da comissão. O sargento, que já foi preso na PM por suas denúncias, relatou aos parlamentares maus tratos aos PMs, perseguições, restrição de acesso a água e alimentação de péssima qualidade.

Bruno Sodré - Coordenadoria de Comunicação Social

FONTE: Camara Legislativa do Distrito Federal

Pioneiros e seus filhos poderão ter prioridade em planos habitacionais

Os pioneiros e os filhos dos pioneiros com mais de 30 anos de residência no Distrito Federal poderão ganhar prioridade nos programas distritais de habitação de interesse social da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do DF (Codhab). Isto é o que determina o projeto de lei 1206/2012, do deputado Agaciel Maia (PTC), aprovado na tarde desta quarta-feira (13), em reunião extraordinária da Comissão de Assuntos Fundiários (CAF). O projeto ainda precisa ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), antes de ir à votação no plenário da Câmara.
O projeto foi aprovado por unanimidade na CAF e considera como pioneiro quem fixou residência no DF até 1970. O texto considera filho de pioneiro "os descendentes de primeira geração de pioneiro, nascido e residente no DF há mais de 30 anos". O projeto também estabelece um prazo de 12 meses para a Codhab realizar o cadastro dos possíveis beneficiários.
Faixas - A CAF também aprovou o projeto de lei 1088/2012, da deputada Liliane Roriz (PSD), que estabelece normas para a construção de faixas de pedestres. Pela proposta, as faixas deverão ter piso tátil direcional, que visa facilitar a mobilidade de deficientes visuais. O projeto segue tramitando na Câmara. Ao se manifestar favorável à proposta, a deputada Arlete Sampaio (PT) afirmou que Brasília está "devendo muito aos cidadãos e cidadãs com qualquer tipo de deficiência".
Dependência - A Comissão aprovou ainda o projeto de lei 1364/2013, do Executivo, que autoriza o GDF a comprar um imóvel na QNC 6, em Taguatinga, para a implantação do Serviço Residencial Terapêutico, programa da secretaria de Saúde para tratamento de dependentes químicos. A deputada Celina Leão (PSD) aproveitou a análise da matéria e informou que a Câmara deverá discutir com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) a internação compulsória de dependentes químicos.
Os integrantes da CAF também aprovaram o calendário de reuniões para 2013. A Comissão se reunirá ordinariamente todas as quintas-feiras, sempre às 10h.
Ao final da reunião, Celina Leão rebateu notícias publicadas em blogs e disse que o colegiado trabalho com normalidade e sem qualquer tipo de suspeição. A deputada Arlete Sampaio ressaltou que é hora de "tocar o barco para frente", referindo-se à necessidade de se respeitar o resultado da eleição para presidência da Comissão.
Já o deputado Wellington Luiz (PPL) repudiou o que chamou de "onda de denuncismo, se alguém tiver alguma coisa contra qualquer deputado, deve apresentar a denúncia e as provas". Para o presidente da CAF, deputado Cristiano Araújo (PTB), quem levantar suspeição contra a Comissão ou seus integrantes, será convocado para se explicar e apresentar provas.

FONTE: CAMARA LEGISLATIVA DO DF