quinta-feira, 31 de janeiro de 2013

10 Dicas para o seu Marketing Pessoal

Todo e qualquer profissional para ter sucesso precisa que o seu valor seja efetivamente percebido por seus clientes e pelo mercado em geral. 

Para que isso ocorra precisamos ir além das competências que compõe o nosso perfil profissional e utilizarmos técnicas de comunicação e marketing. 

O marketing pessoal não é um culto ao ego ou à vaidade pessoal, é uma necessidade profissional. Excelentes profissionais têm seu reconhecimento e sua demanda subestimada pelo mercado por deixarem de lado o seu marketing pessoal. Não devemos confundir humildade com anonimato. 

É perfeitamente possível ser reconhecido por seus valores humanos e profissionais sem com isso perder a humildade. Todos nós temos uma contribuição humana e profissional para oferecer ao mundo. 

Quanto maior o número de pessoas para as quais possamos oferecer nossas contribuições, melhor. 

Veja abaixo 10 dicas importantes sobre Marketing Pessoal:http://1.bp.blogspot.com/-QTjZkrFxCjg/UC9JfYd7X0I/AAAAAAAACRc/UekAISZFfuI/s1600/Top-10-Multi-Level-Marketing.jpg

1.Lembre-se que seu marketing pessoal tem o poder de transformar seu talento em oportunidades. Um Gênio sem marketing pessoal é um gênio desconhecido.

2.Se você está começando uma carreira ou uma nova etapa, demonstre toda a sua disposição para aprender com todas as pessoas e situações. Deixe sempre bem claro o quanto é importante para você aprender com as pessoas e com a empresa.

3.Descubra o ponto mais marcante da sua personalidade, sua maneira de se comunicar, sua alegria, seu bom senso, etc. Foque a "divulgação" deste seu ponto marcante, ele será pra você o que uma marca é para uma empresa. Com o tempo, a sua "marca pessoal" ficará conhecida e desejada por este e por outros atributos que o tempo vai mostrar.

4."Dress to impress" esta expressão do mercado corporativo americano possui o seguinte significado: "vista-se para ser visto". Sem exageros, sem extravagância, com discrição, mas desenvolvendo um estilo pessoal facilmente reconhecível. Estilo é tudo! Se vista de maneira a que a sua presença seja agradável aos olhos. 

Como seres humanos somos muito atraídos pela beleza. Não há nada errado em ser bela desde que você não reduza apenas à beleza as suas potencialidades diante da vida.

5.Mostre o seu lado "solucionador de problemas". Sempre que surgir uma dificuldade ou um problema dentro da equipe a que você pertence, pergunte-se: "o que eu posso fazer por isso?". Sempre que você ajudar a resolver um problema você estará inserindo sua marca pessoal na lembrança das pessoas.

6.Entregue sempre um resultado superior ao esperado. Dedique-se a superar as expectativas das pessoas. Sempre que algo lhe for solicitado pergunte-se: "Qual é a melhor maneira pela qual eu posso realizar o que me foi pedido?" "Eu posso superar as expectativas com respeito ao meu desempenho e o cumprimento da tarefa?" Realize com qualidade ampliada, procure sempre olhar além da solicitação.

7.Onde a maioria das pessoas fica parada por falta de recursos, IMPROVISE. Use sua criatividade para, diante de poucos recursos, desenvolver a melhor solução possível frente a um desafio. As pessoas mais bem colocadas no mundo dos negócios ousaram improvisar muitas vezes.

8.Construa vários networks. Dedique-se a formar diferentes redes de relacionamentos dentro e fora da empresa. Através dos relacionamentos conhecemos e somos conhecidos, reconhecemos e somos reconhecidos e, principalmente, compartilhamos interesses comuns. 

Identifique quais são as áreas de interesse que aproximam você de outras pessoas: música, literatura, cinema, hobbies, esportes, competência técnica, etc. Aproxime-se das pessoas, construa relacionamentos de longo prazo.

9.Cultive sua ética e sua honestidade de forma inabalável. A vida testa você! Caminhos não éticos são atalhos que conduzem a abismos! Uma atitude não ética acaba com o seu maior patrimônio – sua integridade. 

Quando a falta de ética passa a fazer parte da marca pessoal de alguém, esta pessoa somente será usada por outras igualmente não éticas até o momento em que for conveniente abandoná-la e deixá-la pagar a "conta". Não ceda!

10.Vivemos em uma era de muita competitividade e muita pressão, por isso resistência física, mental e emocional são fundamentais. Isto significa: cuide do corpo, da mente e do espírito. 

Fortaleça-se nos três níveis, assim quando as pessoas estiverem fisicamente esgotadas você ainda terá fôlego extra - ponto para o seu marketing pessoal. Quando elas estiverem cansadas demais pra pensar em soluções você ainda terá criatividade de sobra para dar ideias – mais 1 ponto para o seu marketing pessoal. 

E, quando as pessoas estiverem com raiva ou depressão, você manterá a paz e a vontade de viver – ponto para a vida, e para o seu marketing pessoal, também.

Fonte: Dicas Profissionais

CCJ deve votar criação de carreira de médico de Estado

 
A criação de carreiras de Estado no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) pode ser um caminho para melhorar o atendimento à população nos serviços públicos de saúde. Quem apostou nessa possibilidade foi o senador Vital do Rego (PMDB-PB) ao apresentar proposta de emenda à Constituição (PEC 34/2011) criando a carreira de médico de Estado. A matéria está pronta para ser votada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Os médicos de Estado serão selecionados por meio de concurso público e deverão exercer suas atividades exclusivamente no SUS. A estabilidade será conquistada após três anos de efetivo exercício e as promoções na carreira obedecerão a critérios de antiguidade e merecimento. O cargo exige ainda que o profissional resida no município ou na região metropolitana da respectiva lotação.
Quanto à remuneração, será feita por subsídio, fixado em lei e escalonado, em nível federal, estadual, distrital e municipal, conforme as respectivas categorias da estrutura orgânica da medicina do Estado. A diferença de remuneração entre cada uma dessas categoriais não poderá ser superior a 10% ou inferior a 5%, proibindo-se que o subsídio mensal exceda a 95% da remuneração dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
Transição
Uma regra de transição foi incluída na PEC 34/2011 para permitir aos atuais médicos servidores da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios ingressarem na nova carreira. Quem não fizer esta opção ficará lotado numa carreira em extinção no SUS.
A fiscalização da atuação destes profissionais será realizada pelos conselhos de Medicina, assegurando-se aos médicos de Estado estáveis critérios e garantias especiais para a perda do cargo. Quem tiver desempenho considerado insuficiente somente perderá o cargo após passar por processo administrativo em que lhe seja assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.
Desconcentração
Vital do Rego acredita que a melhoria na remuneração vai ajudar a solucionar o principal problema do Sistema Único de Saúde, apontado pela população em pesquisa realizada pelo Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada). Neste levantamento, 58,1% dos entrevistados creditaram as mazelas do sistema à falta de médicos.
A medida pode estimular também, segundo observou o peemedebista, a melhor distribuição desses profissionais pelo país. De acordo com o Conselho Federal de Medicina (CFM), eles se concentram nas regiões Sul e Sudeste, no litoral e nas capitais.
"Na cidade de São Paulo, por exemplo, há um médico para 239 habitantes, média superior à de países europeus, enquanto que em Roraima há um profissional para 10.306 habitantes, proporção que equivale a de Estados africanos com baixo índice de desenvolvimento humano", comentou Vital do Rego.
Esses argumentos convenceram o relator, senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), a recomendar a aprovação da proposta.
"Já passa da hora de valorizarmos os médicos servidores públicos. Médicos bem remunerados e integrantes de uma carreira sólida, naturalmente, sentem-se valorizados, comprometidos e motivados. Ainda que se beneficiem imediatamente esses profissionais, os verdadeiros favorecidos são os brasileiros que compõem a grande parcela da população que somente tem acesso a atendimento médico e ambulatorial quando prestado pelo SUS", declarou no voto favorável à PEC 34/2011.
Se for aprovada pela CCJ, a matéria será submetida a dois turnos de votação no Plenário do Senado antes de seguir para a Câmara dos Deputados.
Agência Senado
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Sociedade se mobiliza para vincular 10% do Orçamento à saúde

Para a proposta se transformar em projeto de lei, são necessárias 1,4 milhão de assinaturas. Até agora, campanha coletou 700 mil.
Beto Oliveira
Darcísio Perondi
Darcísio Perondi já apresentou projeto que prevê 10% para a saúde, mas comissão especial ainda não foi criada.
A luta por mais recursos para a saúde terá um novo capítulo no Congresso. Entidades da sociedade civil lançaram o movimento Saúde + 10 e estão recolhendo assinaturas para um projeto de lei de iniciativa popular que pretende destinar 10% dos recursos brutos da União para a saúde.
Esse tema já foi debatido na Câmara, quando foi regulamentada a Emenda Constitucional 29. A expectativa era justamente estabelecer o percentual mínimo de 10% de investimentos para o setor, mas o texto aprovado, que se transformou na Lei Complementar 141/12, acabou atrelando o financiamento para a saúde ao crescimento do Produto Interno Bruto.

A presidente do Conselho Nacional de Saúde, Maria do Socorro de Souza, destaca que a população brasileira está crescendo, ficando mais velha e adquirindo doenças relacionadas ao estilo de vida atual, e nessa situação não é possível universalizar o atendimento com os patamares atuais de investimentos. Ela comemora as 700 mil assinaturas que o movimento já recolheu.
"A gente tem certeza de que essas 700 mil assinaturas fortalecem a educação política da população brasileira e motivam para a militância em defesa do Sistema Único de Saúde. Estamos também desmitificando o mito de que financiamento, orçamento e política pública é tão complexo que a sociedade não debate", afirma.
Para uma proposta ser transformada em projeto de iniciativa popular e tramitar na Câmara é preciso recolher a assinatura de 1% do eleitorado nacional, número que hoje está em torno de 1,4 milhão de cidadãos. A lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/10) é um exemplo de projeto que chegou ao Congresso dessa forma.

Projetos em tramitação
O coordenador da Frente Parlamentar da Saúde, deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), relata que ele e o deputado Eleuses Paiva (PSD-SP) apresentaram, no ano passado, dois projetos de lei complementar para estabelecer esse percentual mínimo de 10% para a saúde (PLP 123 e 124/12).

Perondi critica o fato de não ter sido criada uma comissão especial para debater essas propostas. Ele avalia que existe uma barreira do governo e da presidência da Câmara para impedir a discussão. Para o deputado, o ideal é que a comissão seja criada em fevereiro, antes mesmo de o projeto de iniciativa popular conseguir todas as assinaturas.
"Quando ele vier, nós já temos a comissão especial, nós já andamos e podemos, em um cenário otimista, aprovar no primeiro semestre esse projeto de iniciativa popular que vai ter preferência. Em um cenário pessimista, que se repita a barreira do Planalto e da presidência da Câmara e não se crie a comissão especial, aí sei lá quando nós vamos avançar", diz o parlamentar.
As assinaturas para o projeto de iniciativa popular do movimento Saúde + 10 estão sendo coletadas também pela internet, no endereço www.peticaopublica.com.br.

Íntegra da proposta:

Reportagem - Daniele Lessa/Rádio Câmara
Edição – Daniella Cronemberger

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Internação involuntária de usuários de drogas deve voltar à pauta da Câmara

Dep. Givaldo Carimbão
Givaldo Carimbão criticou as internações compulsórias de drogados ocorridas em São Paulo.
O início das operações de internação compulsória de usuários de drogas em São Paulo deve fazer com que o tema volte a ser discutido neste ano por meio de texto aprovado em comissão especial de deputados no final de 2012 (PL 7663/10). A proposta, que reúne 16 projetos em tramitação, foi relatada pelo deputado Givaldo Carimbão (PSB-AL).
Carimbão explica que o texto em discussão na Câmara diferencia internação compulsória, que dependeria de um juiz; da internação involuntária, que é apoiada em parecer médico e tem apoio da família. A proposta admite apenas a internação involuntária e trata de outras políticas públicas para a reinserção social dos cidadãos internados.
O deputado criticou a ação paulista por não ter essa abrangência: "São Paulo é uma cidade rica, pujante, grande; mas, lamentavelmente, não está em busca da solução do problema e, sim, querendo limpar uma área para que a população não possa falar mais sobre isso".
Consultórios móveis
A psicóloga Fabienne Ribeiro afirma que os dados estatísticos mostram que as internações compulsórias não funcionam, porque quase 100% das pessoas que passaram pela internação voltam a usar drogas.
Arquivo/ Beto Oliveira
Esperidião Amin
Esperidião Amin: Estado precisa ter uma ação rápida para resolver a situação de drogados nas ruas.
Ela defendeu outras políticas como os consultórios móveis e os atendimentos feitos pelo Sistema Único de Saúde: "Uma coisa é você tirar a pessoa quando ela está em crise, correndo risco de vida. Outra coisa é simplesmente generalizar e tirar esses usuários da rua, muitas vezes sem estrutura para fazer um tratamento e apoio quando eles voltam para a rua".
Ação do Estado
Já o deputado Esperidião Amin (PP-SC) focou o seu comentário na necessidade de uma ação rápida do Estado: "Você pode persuadir quem tem juízo - juízo no sentido estrito, quem pode julgar, quem pode decidir. Um dependente – e há níveis de dependência em que o juízo simplesmente falece, ou desfalece – ou some ou desaparece".
Em São Paulo, desde o dia 21, existem juízes e promotores de plantão para atender casos de internação compulsória. Agentes fazem a abordagem na rua e os dependentes passam por uma consulta médica para uma avaliação do seu estado de saúde. Se for atestado que a pessoa não tem domínio da sua própria saúde e condição física, um juiz poderá determinar a internação imediata caso ela recuse o tratamento.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Sílvia Mugnatto/Rádio Câmara
Edição – Newton Araújo

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Projeto proíbe transferência de domicílio eleitoral no ano da eleição

Laercio Oliveira
Oliveira: A população da região alvo da transferência é prejudicada, pois não é efetivamente representada.
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 4575/12, do deputado Laércio Oliveira (PR-SE), que proíbe o pedido de transferência de domicílio eleitoral no ano da eleição. A proposta altera a lei que estabelece normas para as eleições (Lei 9.504/97), que prevê a transferência de domicílio até 150 dias anteriores à data da eleição.
O autor argumenta que candidatos mal intencionados utilizam de subterfúgios financeiros para conquistar eleitores que possam transferir o seu alistamento político à região de interesse do candidato. Na maioria das vezes, segundo o parlamentar, a mudança acontece apenas no papel, pois os cidadãos que participam da fraude mantém a residência na cidade de origem.
“A população da região alvo da transferência é prejudicada, pois não é efetivamente representada”, afirma.

Tramitação
O projeto será analisado pela comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, irá a Plenário.
Reportagem – Oscar Telles
Edição – Marcelo Westphalem

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quarta-feira, 30 de janeiro de 2013

Senadores querem regulamentação mais rigorosa para eventos



Regulamentação mais rigorosa e fiscalização efetiva dos eventos com grande número de pessoas é o que defendem os senadores gaúchos que estiveram em Santa Maria, no Rio Grande do Sul, nesta segunda-feira (28). Ana Amélia (PP), Paulo Paim (PT) e Pedro Simon (PMDB) visitaram o local em que foram realizados velórios e o atendimento às famílias das vítimas da tragédia na boate onde 231 jovens morreram em um incêndio, no domingo (27). Depois de se solidarizar com os familiares das vítimas e defender a apuração de responsabilidades pela tragédia, a senadora Ana Amélia (PP-RS) acionou sua assessoria para analisar mudanças na legislação federal capazes de impedir que acidentes como esse se repitam.
– Minha assessoria já está avaliando quais as providências que, no plano federal, nós poderemos adotar por meio de legislação. A prevenção sempre é o melhor remédio -, comentou Ana Amélia em entrevista à Rádio Senado.
A iniciativa da senadora também foi seguida pelo presidente da Câmara dos Deputados. Em reportagem do jornal Folha de S.Paulo, o deputado Marco Maia (PT-RS) disse que irá formar uma comissão para propor uma lei federal que estabeleça regulamento único para a concessão de alvarás e prevenção de incêndios. Atualmente, cabe aos municípios fixar regras para o funcionamento de casas noturnas, enquanto os estados respondem pelas normas de prevenção de incêndios.
O senador Paulo Paim informou, à TV Senado, que vai apresentar requerimento para a realização de audiência pública sobre o assunto ainda em fevereiro.
Veja aqui reportagem da TV Senado sobre a visita dos senadores gaúchos a Santa Maria.
Agência Senado
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Motoboys devem cumprir novas regras a partir de sábado



Novas regras para motoboys serão fiscalizadas a partir deste sábado. As normas previstas em lei de 2009 incluem a obrigatoriedade de um curso de capacitação para os profissionais e do uso de equipamentos de segurança, como colete com faixas reflexivas, antena corta-pipa e protetor de motor que protege as pernas do condutor em caso de tombamento.
As regras entrariam em vigor em agosto do ano passado, mas o Contran adiou o prazo do início da fiscalização para que os motociclistas pudessem fazer o curso obrigatório. Os sindicatos alegam, no entanto, que ainda não há cursos suficientes para atender a todos os profissionais e, por isso, apenas uma pequena parcela fez a capacitação.
O presidente do Sindicato dos Motociclistas Profissionais do Distrito Federal, Reivaldo Alves, destaca os altos custos para se adaptar à lei e cobra auxílio do governo.
"Nós queremos o financiamento de motos que já venham com todos os ítens obrigatórios de segurança. Além disso, queremos a doação de 10 mil coletes que foram prometidos aqui em Brasília para os trabalhadores e que tenha mais vagas para os cursos. Somente o Sest/Senat faz o curso hoje, numa cidade satélite do Distrito Federal, longe, que o trabalhador tem que ir pra fazer o curso. Então, está tudo errado. Ele é obrigado a pagar o IPVA mais R$ 1,2 mil, fora isso, tem que pagar, a cada seis meses, uma taxa de R$ 100 reais. Resumindo: vai ficar quase R$ 2 mil para cumprir todos os requisitos"
Diretor de policiamento e fiscalização do Detran do Distrito Federal, Nelson Leite reconhece que só um pequeno percentual dos motoboys no DF se adaptaram às novas regras e faz um alerta para o rigor na fiscalização.
"Obviamente a regularização de alguns desses requisitos não será possível no momento da abordagem. Essa moto vai acabar sendo recolhida ao depósito. Aí já vai gerar diária de depósito, vistoria de liberação, guinchamento dessa motocicleta, ou seja, a conta vai ficar ainda mais pesada"
Relator das novas regras para os motoboys na Câmara, o deputado Hugo Leal avalia que já houve tempo suficiente para os profissionais se adaptarem à lei, sacionada em 2009.
"Essa lei veio para regulamentar a profissão. Não são regras só de trânsito. São regras do trânsito e também trabalhistas para poder dar mais segurança e reconhecimento à categoria. Então, vamos respeitá-la. Esse respeito significa mais segurança, significa obviamente menos acidentes, é o que a gente deseja, menos acidentes e menos fatalidades nesses acidentes, quando ocorrerem"
Se as exigências forem descumpridas, os motoboys estão sujeitos às penas previstas nos Código de Trânsito Brasileiro, como multa e apreensão do veículo.
De Brasília, Geórgia Moraes


Embalagens poderão conter instruções de descarte para reciclagem


Laercio Oliveira
Oliveira: "Uma política depende de uma cadeia educativa extremamente sólida."
A Câmara analisa proposta que obriga os fabricantes a oferecer aos consumidores as instruções necessárias para o descarte correto de cada embalagem para a reciclagem. A medida está prevista no Projeto de Lei 4409/12, do deputado Laercio Oliveira (PR-SE), que modifica a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/10).
De acordo com o projeto, as informações devem ser impressas de forma didática em cada embalagem. Caso o produto contenha itens diferenciados, que demandem formas diversas de descarte, cada elemento deverá apresentar suas próprias instruções. Esse é o caso das embalagens de suco, por exemplo, que contêm parte de papelão e parte de plástico.
Para Laercio Oliveira, a medida deve incentivar a reciclagem no País. “Uma política depende de uma cadeia educativa extremamente sólida e estruturada para ter efeito pratico. E, infelizmente, percebemos que os cidadãos brasileiros ainda não sabem exatamente como cada produto deve ser descartado”, lamentou.
Tramitação
A proposta foi apensada ao PL 3409/12 e será analisado de forma conclusiva pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Carolina Pompeu
Edição – Daniella Cronemberger

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Proposta estabelece isenção do IR para aposentados a partir dos 60 anos

Dep. Andreia Zito (PSDB-RJ)
Andreia Zito quer atualizar a legislação sobre o Imposto de Renda, que é de 1988.
Tramita na Câmara proposta que estabelece isenção de Imposto de Renda a partir do mês em que o contribuinte aposentado completar 60 anos de idade. A medida, prevista no Projeto de Lei 4627/12, é de autoria da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ).

A Proposta altera a Lei 7.713/88. Por ela, a idade mínima para ter direito à isenção é de 65 anos.

Conforme a proposta, a isenção abrange os rendimentos provenientes de aposentadoria, pensão, reserva e reforma (no caso de militares) pagos pela Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público ou por entidade de previdência privada.

A deputada afirma que o projeto atualiza a legislação sobre o Imposto de Renda, que é de 1988, adaptando-a ao Estatuto do Idoso (Lei 10.741), que é de 2003. Conforme o estatuto, a pessoa é considerada idosa a partir dos 60 anos, não ao completar 65.

Tramitação

O projeto foi apensado ao PL 7172/10, que trata da mesma questão. As propostas tramitam em regime de prioridade.

Íntegra da proposta:

Reportagem - Wilson Silveira
Edição - Juliano Pires

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terça-feira, 29 de janeiro de 2013

Ministério da Saúde orienta como fazer aborto usando Cytotec


Nota do Movimento Nacional da Cidadania pela Vida (Brasil Sem Aborto)
Ministério da Saúde orienta como fazer aborto usando Cytotec
 No apagar das luzes de 2012, o Ministério da Saúde mandou imprimir uma cartilha com o título “Protocolo Misoprostol”, com as instruções para o uso desse medicamento abortivo, mais conhecido pela marca Cytotec, cuja comercialização é proibida no Brasil. O responsável pela publicação é o Departamento de Ações Programáticas Estratégicas da Secretaria de Atenção à Saúde e o texto também se encontra disponível na Biblioteca Virtual do Ministério.
cartilha
Capa da cartilha à qual o Brasil sem Aborto teve acesso
Contrariamente ao que é habitual em publicações governamentais, não há, em toda a cartilha, nome de qualquer autor ou responsável.
O folheto aparenta destinar-se a público especializado, para a realização do dito “aborto legal” e outros usos. Em sua página 2, explicita: “apresentamos a seguir o Protocolo para Utilização de Misoprostol em Obstetrícia, em linguagem técnica, dirigido a profissionais de saúde em serviços especializados”. Entretanto, alguns aspectos chamam a atenção.
- A 1ª edição tem uma tiragem de 268.108 exemplares, sendo que dados recentes publicados no site da FEBRASGO (Federação Brasileira das Associações de Ginecologia e Obstetrícia) indicamque há no Brasil 22.815 médicos em atividade nessa área. A publicação ultrapassa, portanto, em mais de dez vezes, o número de profissionais aos quais teoricamente se destinaria.
- Contrariamente ao que é habitual em protocolos para atuação médica, o uso de Misoprostol não é comparado a outros medicamentos ou técnicas que seriam possíveis na mesma situação. Por exemplo, indica-se a dose e modo de uso para “indução do parto com feto vivo”, uma utilização não aceita pela FDA (Food and Drug Administration) americana, e para a qual existem alternativas. Os próprios fabricantes do Misoprostol alertaram para o risco de ruptura uterina quando ele é usado como indutor do parto.
- Ao contrário do que se diz na apresentação, a linguagem do folheto, especialmente em sua segunda parte, quando trata do uso, é sintética e direta, facilmente compreensível por público leigo. Praticamente se restringe às doses a serem utilizadas para o“esvaziamento uterino” no primeiro, segundo e terceiro trimestres da gestação.
Assim, mais do que ao médico que precisa tomar decisões de tratamento, o folheto parece dirigir-se a pessoas que já conseguiram ou pretendem conseguir clandestinamente a droga e tem dúvidas sobre como utilizá-la para realizar o aborto. Já em junho de 2012 a mídia brasileira noticiou que o Ministério da Saúde estaria preparando uma cartilha para a mulher que decidisse abortar.
Quando o assunto veio a público, o Ministério da Saúde apressou-se a desmentir que estivesse trabalhando nessa política de “redução de danos”. Entretanto, a publicação desse folheto aponta novamente na mesma direção.
A Dra Lenise Garcia foi pessoalmente protagonista de um curioso fato envolvendo essa negativa do Ministério. Ela foi entrevistada pela TV Brasil, conjuntamente com o Dr. Thomas Gollop, no dia 12/06/2012, em vídeo que pode ser visto aqui:
No início da entrevista, o Dr. Gollop nega qualquer envolvimento do Ministério da Saúde nessa política de“redução de danos”, pois a cartilha estaria sendo elaborada pelo “grupo de estudos sobre o aborto” da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC). Entretanto, publicações desse grupo de estudos indicam a sua fonte de financiamentos: “O GEA não é uma organização não-governamental e não tem verbas próprias. Conta com o apoio do Ministério da Saúde e da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência e seu foco é capilarizar a discussão do tema do aborto sob o prisma da Saúde Pública e retirá-lo da esfe ra do crime”.(Fonte:http://www.aads.org.br/gea/documentos/GEA_folheto_apresentacao.pdf)
Além disso, a reunião estava marcada para acontecer no prédio do Ministério da Saúde, tanto que, ao ser convidada para a entrevista, a Dra Lenise foi informada de que esta ocorreria, às 8h00, em frente ao Ministério. Na noite anterior, recebeu um telefonema urgente da TV Brasil mudando o local da entrevista para o hotel em que estava hospedado o Dr. Gollop.
Em tempos de transparência, e diante do compromisso assumido na época eleitoral pela nossa presidente Dilma Rousseff de que o Executivo não trabalharia para a implantação do aborto no Brasil, os fatos mostram forte contradição entre as aparências e a realidade.
Brasília, 28 de Janeiro de 2013.
Lenise Garcia
Presidente
Jaime Ferreira Lopes
Vice-Presidente

segunda-feira, 28 de janeiro de 2013

Governo prepara cartilha para orientar mulheres sobre aborto

ministro-da-saudeO Ministério da Saúde e um grupo de especialistas se reúnem na segunda-feira para discutir um programa para aconselhamento de mulheres que decidiram abortar. Formada por médicos, antropólogos, juristas e cientistas sociais, a comissão vai sugerir a formulação de uma cartilha, com orientações para que o procedimento seja feito com segurança. O material deverá conter alertas sobre sintomas que podem sugerir complicações no procedimento, como febre e sangramento.
“A intenção é fecharmos o material de orientação em, no máximo, um mês”, afirmou o coordenador do Grupo de Estudos sobre o Aborto da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), Thomaz Gollop. A rodada de discussão termina no fim do mês, em São Paulo. O formato final do programa será definido pelo ministério. A cartilha conteria, por exemplo, informações para mulher escolher o lugar do procedimento. “Recomendações, por exemplo, para ela observar a higiene do local, a pessoa encarregada do procedimento. Em suma, a pessoa deve fugir dos serviços de fundo de quintal”, disse Gollop.

O grupo foi convidado pela pasta para preparar um programa de redução de danos para aborto, a exemplo do que ocorre no Uruguai e na Cidade do México, para reduzir a morte de mulheres por complicações. No Uruguai, um grupo interdisciplinar faz o aconselhamento. Uma das opções é a oferta do misoprostol, remédio para tratamento de úlcera que é abortivo.

Gollop afirma o grupo não tem ainda um posicionamento sobre esse assunto. “Embora a prescrição seja bastante segura e tenha reduzido de forma significativa o número de complicações, a realidade do Brasil é outra. Temos várias dúvidas.” No Brasil, o misoprostol é remédio de uso hospitalar. Integrante do Movimento Católicas pelo Direito de Decidir, Rosângela Talib, admite a dificuldade: “Sem mudanças, seria o mesmo que encaminhar a paciente para o primeiro camelô da esquina”.

“Não é um sistema para incentivar o aborto, mas aconselhar a mulher que já tomou sua decisão”, afirma Rosângela. O aconselhamento, completa, é uma reivindicação antiga do movimento feminista. Em nota, a pasta diz manter uma política para orientar profissionais no atendimento de intercorrências clínicas relacionada à gravidez e o processo precisa ser constantemente aprimorado. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Fonte: Folha-PE

Política de Desenvolvimento Sustentável do Cerrado em pauta na CRA

Está pronto para a pauta na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) o Projeto de Lei do Senado (PLS) 214/2012, que institui a Política de Desenvolvimento Sustentável do Cerrado. A proposta tenta garantir o crescimento econômico da região com responsabilidade ambiental. Para isso, delimita o bioma, cria princípios a serem observados no uso de seus recursos ambientais e disciplina o corte de vegetação nativa e a coleta de subprodutos das espécies nativas.
Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) indicam que o cerrado ocupa originalmente cerca de 205 milhões de hectares, o equivalente a aproximadamente 24% de todo o território nacional. A maior parte do bioma (97%) encontra-se dentro do estado de Goiás e somente 51% mantêm-se preservados.
A proposta, de autoria do senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), conta com o apoio das comunidades do cerrado, que defendem a implantação de atividades econômicas na região, mas de forma a assegurar não apenas a preservação da biodiversidade do bioma, mas também a proteção às nascentes de rios importantes do local. O cerrado é o berço de grandes bacias hidrográficas do país, com quase 70% da vazão das bacias do Araguaia/Tocantins, do São Francisco e do Paraná/Paraguai.
Relator da matéria na CRA, o senador Cyro Miranda (PSDB-GO) deu parecer favorável à sua aprovação, argumentando que a Política de Desenvolvimento Sustentável do Cerrado poderia “fomentar a criação de uma política pública eficaz, com o estabelecimento de fundamentos, diretrizes, objetivos e instrumentos destinados a orientar a formulação e a implementação de ações de preservação de longo prazo”.
O projeto já foi aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) e, se aprovado na CRA, será apreciado em caráter terminativo pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA).
Agência Senado
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Projeto obriga hospitais a monitorar recém-nascidos com câmeras

Miriquinho Batista
Batista ressalta casos de sequestros de bebês de hospitais.
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 4628/12, do deputado Miriquinho Batista (PT-PA), que torna obrigatória a instalação de câmeras de segurança nas unidades de terapia intensiva neonatal, berçários e maternidades, para monitoramento das mães e recém-nascidos em todos os procedimentos de atenção à saúde, até o momento da alta.
“A imprensa tem noticiado casos de sequestros de bebês das unidades maternas, o que revela as graves deficiências dos sistemas de segurança. O Poder Público não pode ficar inerte diante desse quadro de insegurança”, diz o deputado.
“A questão da segurança da parturiente e da criança não deveria figurar no rol de anseios da família que está prestes a receber um novo membro. As questões concernentes à segurança do ambiente hospitalar e das maternidades constituem responsabilidade dos prestadores de serviço, independentemente da natureza pública ou privada”, acrescenta.
Tramitação
A proposta foi apensada ao PL 1067/07, que aguarda votação do Plenário.

Íntegra da proposta:

Reportagem - Wilson Silveira
Edição – Daniella Cronemberger

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LEI DA MORDAÇA: Senado pode concluir votação de projeto que legaliza casamento gay

Iara Guimarães Altafin
Projeto que altera o Código Civil para reconhecer união estável entre casais do mesmo sexo e para possibilitar a conversão dessa união em casamento está pronto para ser votado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em decisão terminativa.
Atualmente, o Código Civil (Lei 10.406/2002) reconhece como entidade familiar “a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”. Com o projeto (PLS 612/2011), a lei será alterada para estabelecer como família “a união estável entre duas pessoas”, mantendo o restante do texto do artigo.
A proposta, de autoria da senadora licenciada Marta Suplicy (PT-SP), determina ainda que a união estável “poderá converter-se em casamento, mediante requerimento formulado dos companheiros ao oficial do Registro Civil, no qual declarem que não têm impedimentos para casar e indiquem o regime de bens que passam a adotar, dispensada a celebração”.
Em seu voto favorável, o relator do projeto na CCJ, senador Roberto Requião (PMDB-PR), lembra decisão de 2011 do Supremo Tribunal Federal (STF), reconhecendo o direito à formalização da união entre casais homossexuais. Ele concorda com argumento da autora do texto, quanto à necessidade de modificação no Código Civil para incluir a previsão, como forma de conferir segurança jurídica à matéria.
Conforme observa Requião, cabe ao Legislativo adequar a lei em vigor ao entendimento consagrado pelo Supremo, “contribuindo, assim, para o aumento da segurança jurídica e, em última análise, a disseminação da pacificação social”.
Caso a matéria seja aprovada na CCJ e não seja apresentado recurso para exame pelo Plenário, o texto segue para análise da Câmara dos Deputados.
O casamento entre pessoas do mesmo sexo já é reconhecido em alguns países, como Bélgica, Argentina e África do Sul, mas ainda provoca polêmica em muitos outros. Na França, por exemplo, manifestações contra e a favor da legalização, reunindo milhares de pessoas, têm sido noticiadas nos últimos dias.
Em seu discurso de posse para o segundo mandato, o presidente dos Estados Unidos, Barack Obama, se colocou a favor da legalização, posição também defendida pelo governo da Inglaterra.
Agência Senado
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

sexta-feira, 25 de janeiro de 2013

Deputados questionam concessão de passaporte diplomático a evangélicos

Os parlamentares desejam saber quais os motivos reais dessa entrega e se é necessário que um religioso tenha tal documento.
Os deputados Dr. Rosinha (PT-PR) e Perpétua Almeida (PCdoB-AC) vão questionar o Ministério das Relações Exteriores sobre os motivos usados para dar o passaporte diplomático para líderes evangélicos.

Para o deputado petista esses líderes não são reconhecidos pela sociedade, apenas dentro das religiões que representam, e que não deveriam receber tal documento. “O passaporte diplomático deve ser reservado às autoridades efetivamente reconhecidas pelo Estado brasileiro e pela sociedade. Um religioso pode ser uma autoridade reconhecida pelo Estado brasileiro, mas não é reconhecido pela sociedade em geral”, disse.
Já Perpétua, que é presidente da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, quer entender não só o motivo da entrega como do pedido feito ao Ministério que justifique o uso desse passaporte especial.

“Os parlamentares têm interesse de saber quais são os motivos que estão levando o ministério a conceder tantos passaportes além da legislação. E, inclusive, os motivos que levaram ao pedido desses passaportes, até onde eles são realmente de interesse nacional”, disse ele.
A entrega de passaportes diplomáticos para os pastores R.R. Soares, Valdemiro Santiago e Samuel Ferreira gerou uma grande polêmica onde muitas pessoas questionavam se esses líderes teriam direito ou não a usar um documento que é destinado apenas a membros do Congresso Nacional, presidente e vice-presidente.

Ao conceder os passaportes o Ministério das Relações Exteriores cita o inciso do Decreto 5.978/06 que expande o direito de ter este documento “às pessoas que, embora não relacionadas nos incisos deste artigo, devam portá-lo em função do interesse do País”. Com informações da Agência Câmara.
Fonte: Gospel Prime

Projeto exclui Goiás do horário de verão

Divulgação/Agência Brasil
Cidades - Geral - Brasília
Uma das justificativas é a de que a adaptação ao horário atrapalha a concentração no trabalho.
A Câmara analisa o Projeto de Lei 4548/12, do deputado Heuler Cruvinel (PSD-GO), que exclui o estado de Goiás do horário de verão. A proposta altera o decreto que instituiu a hora de verão em parte do território nacional (Decreto 6.558/08).
O projeto foi apensado ao PL 397/07, que propõe o fim do horário de verão em todo o País.
O autor observa que os benefícios do horário de verão em várias regiões do Brasil não são tão expressivos em comparação com as vantagens obtidas pelos países localizados em regiões temperadas, longe do Equador, onde a variação da duração dos dias e noites é bastante significativa ao longo do ano.
“Como somos um País cujo território é localizado próximo à linha do Equador, essa variação praticamente não existe, tornando a adoção de horário especial no verão uma medida contestável”, diz Cruvinel. “Somos a exceção à regra, pois nenhum país subequatorial adota o horário de verão”, argumenta ainda.
O deputado cita estudos que colocam em dúvida se o horário de verão é economicamente viável quando se leva em conta os reflexos de sua adoção no setor produtivo e nas residências, “especialmente quando se põe na mesa um vislumbre técnico de que a energia gerada não tem como ser armazenada (estocada), tendendo sempre ao desperdício o seu acumulo”.
Diógenis Santos
Heuler Cruvinel
Cruvinel: seria o horário de verão uma compensação das falhas na eficiência energética da rede nacional?
“Seria o horário de verão, na verdade, muito mais uma forma de ‘compatibilização’ das constantes e insanáveis falhas na eficiência energética da rede nacional do que uma forma eficaz e viável de economia?”, questiona o autor.

O deputado de Goiás usa ainda outros dois argumentos para o fim do horário de verão em seu estado: as alterações de metabolismo das pessoas que passam a ter que acordar mais cedo e a falta de segurança, especialmente nas periferias dos grandes centros urbanos, que, segundo ele, aumenta muito nas madrugadas do verão brasileiro.
“Acordar mais cedo acarreta efeitos colaterais nocivos à atividade laboral e intelectual, especialmente no período de adaptação, impactando, consequentemente, na produtividade da economia e na segurança de setores como o de transportes de pessoas e cargas, dentre as inúmeras atividades que requerem concentração em condições de risco”, diz.
Tramitação
Os dois projetos serão analisados, em caráter conclusivo, pelas comissões de Seguridade Social e Família, Minas e Energia e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Reportagem-Oscar Telles
Edição- Mariana Monteiro

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Projeto estabelece regras para garantia de veículos

Heuler Cruvinel

Leonardo Prado
Cruvinel: hoje, se deixar de fazer a revisão, o cliente perde o direito à garantia.
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 4550/12, do deputado Heuler Cruvinel (PSD-GO), que obriga fabricantes e importadores de veículos a cumprirem a garantia contratual oferecida na venda de automóveis. Essa garantia, conforme a proposta, se estenderia a todas as peças e componentes de um automóvel e valeria também para os custos de reposição, com prazo mínimo igual ao acertado na venda do carro.
Cruvinel explica que sua intenção é evitar que o consumidor seja iludido pela publicidade da “garantia de fábrica”, em um contexto de crescimento das vendas em razão da política de redução de IPI para veículos novos.
“Na verdade, os fabricantes impõem uma série de condições na cobertura. Buchas de borracha, embreagens, baterias, coxins e outros itens têm garantia apenas durante o primeiro ano de uso. Rádios, alto-falantes e outros, garantia de dois anos. Apenas motor e câmbio realmente possuem garantia por cinco ou seis anos, ressalvados os dispositivos sujeitos a desgaste”, argumenta o deputado.
Ele acrescenta que, atualmente, a longa garantia vem condicionada à realização de revisões de alto custo. “Se o consumidor deixar de realizar qualquer uma das previstas no manual do proprietário, perde todos os direitos quanto à garantia contratual.”
Código do Consumidor
O projeto não altera nenhuma lei. Atualmente, porém, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) garante um prazo de 90 dias para reclamações contra defeitos aparentes ou de fácil constatação em bens duráveis.
Ainda de acordo com o código, a garantia contratual é complementar à legal e será conferida por escrito. O documento, diz a lei vigente, deve esclarecer em que consiste o direito, a forma, o prazo e o lugar em que pode ser exercitada a garantia e o ônus para o consumidor. Prestar informação falsa sobre garantia pode render ao infrator detenção de três meses a um ano e multa.
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Marcelo Oliveira

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quinta-feira, 24 de janeiro de 2013

Governo publica medidas para garantir redução da conta de energia

O governo federal publicou no Diário Oficial da União desta quinta-feira (24) uma medida provisória e um decreto para garantir a redução da tarifa da conta de energia. A MP 605/2013 e o Decreto 7.891/2013 estabelecem a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) como a fonte dos recursos para efetuar os descontos nas tarifas de energia que serão sentidos no bolso dos brasileiros a partir deste mês.
De acordo com pronunciamento feito pela presidente da República, Dilma Rousseff, nesta quarta-feira (23), em rede nacional, a redução da tarifa de energia será de 18% para os consumidores residenciais e de 32% para as indústrias. A previsão inicial era de que o desconto para os consumidores residenciais ficasse em 16,2% e, para as indústrias, em 28%.
No entanto, para que a conta feche, o governo terá de aportar recursos do Tesouro Nacional na CDE, já que algumas concessionárias não aderiram à prorrogação antecipada de contrato proposta em troca da redução tarifária. A Lei do Setor Elétrico (Lei 12.783/2013) já autoriza a União a destinar créditos adquiridos da Eletrobras e outros que possui diretamente na Itaipu Binacional à CDE. Mas, além desses aportes, para bancar o desconto na conta de luz, o governo terá de destinar mais dinheiro do Tesouro Nacional.
A CDE é um encargo criado pela Lei 10.438/2002 com o objetivo de desenvolver a energia dos estados e a competitividade da energia produzida a partir de diversas fontes alternativas, além de promover a universalização do serviço de energia elétrica em todo país.
Os recursos que compõem a CDE vêm dos pagamentos anuais das concessionárias pelo uso de bem público, das multas aplicadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) a concessionários, permissionários e autorizados e, desde 2003, pelas cotas anuais pagas por todos os agentes que comercializam energia com o consumidor final. Ou seja, uma parte da CDE vem do bolso do consumidor residencial.
A MP 605/2013 dá à CDE mais duas destinações além das que o fundo já possuía pela Lei 10.438/2002. Uma é a de compensar descontos aplicados nas tarifas de uso dos sistemas elétricos de distribuição e nas tarifas de energia elétrica. A outra é a de compensar o efeito da não adesão de concessionárias de geração de energia elétrica à prorrogação proposta pelo governo na Lei do Setor Elétrico em troca da redução das tarifas.
Descontos
O Decreto 7.891/2013 regulamenta tanto a MP 605/2013 quanto a Lei do Setor Elétrico. Pelo decreto, a CDE vai custear diversos descontos nas tarifas aplicáveis aos usuários do serviço público de distribuição de energia elétrica para várias atividades, como irrigação, água, esgoto, saneamento e para unidades rurais.
Antes, esses descontos eram subsidiados de forma cruzada, ou seja, os consumidores residenciais pagavam mais como compensação. Agora, tudo vai provir da CDE, garantindo, assim, a redução tarifária a todos os consumidores finais.
O decreto estabelece ainda a Aneel como responsável por homologar o montante mensal de recursos da CDE a ser repassado pela Eletrobras a cada distribuidora, para custear os descontos.
Aumento de impostos
Segundo o consultor legislativo do Senado Luiz Alberto da Cunha Bustamante, os subsídios via recursos do Tesouro Nacional tendem a ser reduzidos à medida que forem licitadas as usinas hidrelétricas que não aderiram à prorrogação antecipada proposta.
- Há usinas cujos contratos já venceram; outras que vão vencer entre 2015 e 2017. Então, elas vão ser licitadas e as tarifas vão ser reduzidas. Isso vai permitir o governo ir reduzindo a participação do Tesouro - explica.
De acordo com o consultor, para compensar a redução da tarifa, alguns estados podem aumentar a alíquota de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), já que parte desse imposto estadual é pago pelo consumidor residencial na conta de luz.
Isso já aconteceu na Paraíba, onde o que é arrecadado de ICMS na conta de luz representa 10% do total da arrecadação com o imposto. O estado aumentou a alíquota de cálculo do ICMS, para o setor, de 17% para 25% no consumo residencial entre 50 e 100 quilowatts/hora e de 17% para 27% no consumo de 100 a 300 quilowatts/hora. Portanto, a redução da tarifa de energia anunciada pela presidente Dilma deve ser menor para os paraibanos.
Agência Senado
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Roberto de Lucena quer - O Livro Maldito - retirado de circulação

 
 
 
O deputado Roberto de Lucena é membro da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados
23/01/2013
O deputado Roberto de Lucena (PV-SP), vice presidente nacional da União Geral dos Trabalhadores - UGT  apresentou representação à Procuradoria Geral da República-PGR pedindo que o “O Livro Maldito”, escrito por Christopher Lee Barish não seja reimpresso nem distribuído no Brasil, além de tirado  imediatamente de circulação.
No material de divulgação, a editora Best Seller, diz se tratar de um resultado bem-humorado de uma pesquisa realizada pelo autor, um curso completo com todas as artimanhas, jogatinas e ilicitudes necessárias para ser considerado um “homem mau”.
O livro ensina práticas criminosas como assaltar farmácias, roubar blocos de receitas médicas, assaltar bancos, plantar maconha, roubar lojas, traficar drogas e diversas outras práticas criminosas.
De acordo com o deputado, “O Livro Maldito” é um “manual do crime” e não deveria estar no mercado pelo simples fato de fazer apologia ao crime e a malfeitos. O ato de incitar, elogiar ou discursar publicamente em louvor de  prática criminosa é considerado apologia ao crime”, afirmou o parlamentar. A apologia e incitação estão previstos nos artigos 286 e 287 do Código Penal Brasileiro.

quarta-feira, 23 de janeiro de 2013

Os Verdadeiros com o bispo Robson Rodovalho

Mr Pingo entrevista o presidente das igrejas Sara Nossa Terra, bispo Robson Rodovalho. Durante o bate-papo, o líder fala sobre seu mais novo CD, "Sara Nossa Terra, por favor", lançado recentemente pela gravadora Som Livre e opina sobre a migração de artistas cristãos para gravadoras seculares.
22/01/2013 14:10 por Redação
Bispo Robson Rodovalho é autor de cinco CD's, dois DVD's, e escritor de mais de 50 obras literárias de cunho cristão, também é o fundador da Rede Gênesis, emissora de televisão que está em mais de 200 cidades do Brasil e em 19 capitais. A rede Gênesis tem o objetivo de ter uma programação cem por cento evangélica, vinte e quatro horas no ar. Ela é aberta para os diversos segmentos de igrejas e pastores do Brasil.
Em entrevista exclusiva para o programa Os Verdadeiros, com produção do portal Fé em Jesus, Rodovalho fala sobre assuntos ligados a seu mais novo trabalho "Sara Nossa Terra, por favor" lançado pela gravadora Som Livre. Além disso, ele opina quanto à aproximação da Rede Globo com os evangélicos, especialmente, com os artistas do meio gospel.
Confira a íntegra esse super bate-papo


Breve testemunho
A primeira vez que entrei em uma Igreja Evangélica ouvi uma pregação de um pastor que havia sido preso por revolução e também se converteu na cadeia depois de apanhar muito. Ele orou por mim, eu abri meu coração e desafiei Deus que se aquilo que ele estivesse falando fosse verdade, se realmente o poder e amor de Deus estivessem a disposição do homem eu queria experimentá-lo e daria minha vida a Ele.
O culto acabou, eu fiquei a sós e ali eu tive um Encontro sobrenatural com Deus. Durante seis horas chorei e vi uma luz que me rodeava o tempo todo. Ouvi a voz do Senhor e lembro que as palavras de Mateus 28 passaram como um fogo na minha mente. Vi Jesus pendurado na cruz em uma visão espiritual e eu entendi o plano de Deus para o homem. A redenção, meu pecado, eu entendi que estava morto em meu pecado, pois servia a satanás no engano do espiritismo que eu fazia parte pela herança do meu avô materno, renunciei tudo aquilo e me dispus a começar uma nova vida.
Naquele dia me levantei daquele lugar as seis da manhã e ali eu era uma nova pessoa. Peguei minha Bíblia e comecei a ler desesperadamente. Nunca mais parei e iniciei meu primeiro ministério que foi a Mocidade para Cristo – MPC e tornei um dos líderes no Brasil. Saí da presbiteriana e da Mocidade para Cristo. Comecei minha primeira Igreja na Comunidade Evangélica de Goiânia, lá fiquei até noventa e dois. E neste ano mudamos para Brasília para começar a Sara Nossa Terra”.
Fonte: Portal Fé em Jesus

Proposta torna crimes hediondos imprescritíveis

 

 
Dep. Keiko Ota (PSB-SP)
Keiko Ota: objetivo da PEC é diminuir a sensação de impunidade.
A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 229/12, da deputada Keiko Ota (PSB-SP), que torna os crimes hediondos imprescritíveis. A PEC também especifica que esses crimes são inafiançáveis, o que já está previsto na Lei 8.072/90.
Atualmente, a Constituição somente considera imprescritíveis o crime de racismo e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático.
Keiko Ota afirma que as maiores reclamações da sociedade sobre a legislação penal se referem à falta de rigidez das normas e à impressão de que o criminoso não responde da forma como deveria. “Essa PEC visa justamente diminuir essa sensação de impunidade. É imperativo o enrijecimento da legislação para agravar a punição desses atos criminosos, para que possamos ver reparados, mesmo que minimamente, o direito das vítimas e de seus familiares”, diz a deputada.
A Lei 8.072/90 define como hediondos os crimes de homicídio praticado por grupo de extermínio, latrocínio, genocídio, extorsão qualificada por morte, extorsão mediante sequestro, estupro, disseminação de epidemia que provoque morte, falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Esse tipo de crime deve ser cumprido inicialmente em regime fechado e é insuscetível de anistia, graça, indulto e fiança.
Tramitação
A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto à admissibilidade. Depois, será analisada por uma comissão especial e, em seguida, encaminhada para votação em dois turnos no Plenário da Câmara.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Jaciene Alves
Edição – Pierre Triboli

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Projeto proíbe publicidade enganosa dirigida a crianças e adolescentes

 
Anúncios publicitários enganosos dirigidos a crianças e adolescentes são o alvo de projeto que está pronto para entrar na pauta da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). O texto (PLS 360/2012) tem o objetivo de regulamentar a publicidade dirigida a menores, proibindo anúncios caracterizados como abusivos, que se aproveitam da dificuldade de julgamento e da falta de experiência da criança.
De acordo com o autor, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), há uma lacuna no Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC), que, apesar de vedar a veiculação de publicidade enganosa e abusiva, não traz orientações detalhadas sobre as mensagens destinadas ao público infantil. “Consideramos o texto do Código muito aberto a interpretações, tanto para negar quanto para autorizar a veiculação da publicidade nessa matéria”, justificou.
Para resolver o problema, o senador sugere a inclusão, no CDC, de doze proibições na publicidade destinada a crianças e adolescente. Entre elas está a sugestão de que o consumo do produto ou serviço proporcione superioridade ou que, na sua falta, leve a criança ao sentimento de inferioridade. O texto prevê, ainda, cinco recomendações sobre o conteúdo desse tipo de publicidade.
A redação do projeto foi feita com base no que recomenda o Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária, elaborado pelo Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar).
O relator do projeto, senador Cyro Miranda (PSDB-GO), manifestou-se pela aprovação do texto com algumas modificações. Entre elas está a supressão da parte do texto que veda o anúncio de produtos com teores excessivos de sódio, açúcares livres e gorduras trans e saturadas. Segundo o relator, o texto não dá a medida do que seriam “valores excessivos”. Além disso, Cyro Miranda diz considerar que “a escolha do consumidor deve ser informada, e não tutelada”.
Se aprovado na CDH, o PLS 360/2012 seguirá para a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), onde será analisado em decisão terminativa.
CDC
O Código de Proteção e Defesa do Consumidor está sendo analisado por uma comissão criada com esse fim, formada por 11 senadores. Os trabalhos da comissão foram prorrogados até 4 de junho. As propostas de atualização do CDC foram elaboradas por uma comissão de juristas nomeada pelo presidente do Senado, José Sarney.
Os textos tratam do combate ao endividamento exagerado (PLS 283/2012), de regras para o comércio eletrônico (PLS 281/2012) e ainda das ações coletivas e do acesso do consumidor à Justiça (PLS 282/2012).
Agência Senado
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

terça-feira, 22 de janeiro de 2013

Na falta da mãe, pai poderá ter licença para cuidar do filho

Marçal Filho
Marçal Filho: pais são tão capazes para lidar com a rotina do filho quanto as mães.
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 3231/12, do deputado Marçal Filho (PMDB-MS), que estende ao empregado, quando do nascimento de um filho, o direito ao mesmo período de licença-maternidade concedida à empregada, nas hipóteses de incapacidade psíquica ou física permanente da mãe; abandono da mãe; ou falecimento da mãe.
A proposta acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-lei 5.452/43). Seu autor argumenta: “Mães e pais são vínculos eternos. Pais são tão capazes para lidar com a rotina do filho quanto as mães. Desde a gestação, o pai tem um papel fundamental no desenvolvimento do filho.”
Marçal Filho diz que a preocupação do projeto é com o desenvolvimento e crescimento do recém-nascido. “Quanto menor a criança, maior é a necessidade de referências e valores, que sempre estarão presentes, até a vida adulta; entretanto, nos anos iniciais, os valores discursados e praticados têm um peso significativo, e assim a licença-estendida objetiva assegurar ao pai o direito de cuidar do filho na ausência da mãe.”
Tramitação
O projeto está apensado ao PL 6753/10, do Senado, que trata de tema semelhante. Ambas têm prioridade e serão analisadas, em caráter conclusivo, pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Luiz Claudio Pinheiro
Edição – Newton Araújo

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Projeto aumenta prazo para pedido de ampliação da licença-maternidade

Márcio Macêdo
Macêdo: o prazo atual é certamente muito exíguo.
De autoria do deputado Márcio Macêdo (PT-SE), o Projeto de Lei 4505/12 amplia o prazo para que a mãe solicite a prorrogação da licença-maternidade. Pelo texto, a mulher pode fazer o pedido até 15 dias antes do final do primeiro período do benefício. Hoje, pela Lei 11.770/08, a solicitação deve ser feita antes do fim do primeiro mês de afastamento.
Conforme a legislação vigente, a licença-maternidade tem duração de quatro meses, que podem ser prorrogados por mais dois. Para isso, no entanto, o empregador deve aderir ao programa Empresa Cidadã. Têm direito tanto à licença quanto à prorrogação, mães adotivas ou que obtenham a guarda judicial de uma criança.
Na opinião de Macedo, o prazo atual é “certamente muito exíguo” e desnecessário, devido aos avanços na informatização. “Tanto a Previdência Social, quanto grande parte das empresas, especialmente as optantes por compensação tributária prevista no Programa Empresa Cidadã, possuem meios informatizados para viabilizar a prorrogação da licença-maternidade em prazo mais próximo ao final da licença originariamente concedida”, sustenta.
Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Maria Neves
Edição – Marcelo Westphalem

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segunda-feira, 21 de janeiro de 2013

Merenda escolar poderá ser oferecida também nas férias



Os alunos matriculados na educação básica da rede pública poderão receber merenda escolar fora do período letivo. É o que prevê projeto de lei do senador Cícero Lucena (PSDB-PB), que está pronto para ser votado na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE). O projeto (PLS 569/2009) já foi aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e receberá decisão terminativa da CE.
O relator da matéria, senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) ressaltou que Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae, regido pela lei 11.947/09), teve origem em iniciativas federais há mais de 60 anos e, atualmente, atende quase 50 milhões de crianças, da creche ao ensino médio, em todas as modalidades de ensino público.
Valadares observou que a maioria desses estudantes pertence a famílias com dificuldades para prover a alimentação diária. A merenda escolar durante o ano letivo, destacou o senador, representa um reforço significativo na alimentação desses estudantes. Ao estender a oferta de merenda escolar para todos os dias, com exceção de sábados domingos e feriados, avaliou o relator, a proposta de Cícero Lucena vai aprimorar o programa federal.
Ao justificar a proposta, o autor enfatizou que a iniciativa visa evitar a descontinuidade na dieta dos estudantes que dependem da alimentação oferecida pela escola. Em sua avaliação, a medida contribuirá para garantir a permanência dos estudantes na escola, bem como para o sucesso nos estudos.
Agência Senado
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)