quinta-feira, 5 de setembro de 2013

Uso de vaga de idoso ou deficiente pode se tornar infração grave

Quem estacionar irregularmente em vagas reservadas a idosos ou pessoas com deficiência física poderá, além de ser multado, sofrer apreensão do veículo. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou ontem substitutivo de Anibal Diniz (PT-AC) a projeto da Câmara dos Deputados (PLC 99/2007).


Anibal propôs mais três mudanças ao Código de Trânsito Brasileiro: revisão da sinalização rodoviária indicativa de pronto-socorro, mudança nos equipamentos obrigatórios em bicicletas e nova contagem do prazo para contestar infração ou pagamento de multa após atualização de endereço.

Ao fundir as quatro propostas detalhadas no substitutivo, Anibal optou por rejeitar as outras 20 que tramitavam em conjunto. Ele justificou a decisão com o argumento de que se mostravam dispensáveis, inviáveis ou sugeriam medidas de eficácia duvidosa.

A CCJ também aprovou a realização de audiência pública sobre proteção, tratamento e uso de dados pessoais, tema do PLS 330/2013, de Antonio Carlos Valadares (PSB-SE). O requerimento foi do presidente da CCJ, Vital do Rêgo (PMDB-PB), que também é o relator da proposta. Na justificativa, ele lembra que o momento é de grande preocupação com a violação de informações pessoais, o que contraria proteção constitucional.

Fonte: Jornal do Senado

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