sexta-feira, 6 de setembro de 2013

Projeto recupera direitos em favor de menor sob tutela



Menor sob guarda judicial de segurado da Previdência Social deve ter os mesmos direitos de filho natural, segundo projeto (PLS 161/2011) de Paulo Paim (PR-RS) aprovado ontem pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS).  A equiparação existiu no Brasil até meados de 1991.
Paim advertiu que, atualmente, existe um tratamento discriminatório e inconstitucional: quando o responsável pela guarda é servidor da União, são concedidos todos os direitos ao menor. Quando o responsável é trabalhador celetista, nenhum benefício é concedido.
Favorável à proposta, a relatora na CAS, Lúcia Vânia (PSDB-GO), observou que “não se justifica a exclusão do menor sob guarda do elenco de dependentes do segurado para fins previdenciários do RGPS e sua manutenção no Regime Próprio dos Servidores da União”. Para ela, a discrepância caracteriza distinção que não possui amparo constitucional ou legal.
— Tampouco existem bases factuais para se estabelecer tal distinção entre o menor sob guarda e o menor sob tutela, dado que a situação objetiva deles é muito semelhante — destacou a senadora.
Aprovado em votação final na CAS, O PLS 161/2011 pode seguir direto para a análise da Câmara se não for apresentado requerimento para exame no Plenário.
Fonte: Jornal do Senado

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