quarta-feira, 17 de julho de 2013

Aprovada em 2º turno PEC que dá autonomia a defensorias da União e do DF

 

Proposta será promulgada em sessão do Congresso Nacional, em data a ser definida.
O Plenário aprovou nesta quarta-feira (3), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição 207/12, do Senado, que estende às defensorias públicas da União e do Distrito Federal a autonomia funcional e administrativa concedida às defensorias estaduais. A matéria, aprovada por 388 votos a 1, deverá ser promulgada em sessão solene do Congresso Nacional em data a ser definida.
A proposta garante a esses órgãos a iniciativa de realizar sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O encaminhamento da proposta ao Executivo para inclusão no projeto de lei do Orçamento caberá ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Benefício à população

Para o líder do PR, deputado Anthony Garotinho (RJ), a aprovação da PEC faz justiça “a uma gente trabalhadora, dedicada, que serve à população mais pobre do nosso país”.
O deputado Amauri Teixeira (PT-BA) afirmou que a proposta “corrige uma distorção” da Constituição, já que as defensorias públicas estaduais têm autonomia. Ele cobrou, no entanto, um passo adiante para “assegurar a autonomia real das defensorias”, com a derrubada dos vetos que impedem que essas instituições recebam os recursos assegurados no Orçamento.
O líder do PPS, deputado Rubens Bueno (PR), lembrou que a aprovação a PEC é uma reivindicação antiga dos defensores públicos. Ele afirmou que, até hoje, a Defensoria Pública da União tem funcionado como um “puxadinho do Ministério da Justiça”. Para o deputado, a maior eficiência da instituição será benéfica especialmente aos mais pobres nas suas ações contra o governo.
O líder do DEM, deputado Ronaldo Caiado (GO), também elogiou a proposta e disse que o tema mobiliza a categoria há mais de dez anos. “Tenho convicção de que a aprovação da PEC vai dar condições para que esses trabalhadores possam defender os mais pobres, que são aqueles que mais dependem dos advogados públicos”, concluiu.
Royalties

Durante a sessão, diversos deputados se revezaram entre apoiar a proposta e cobrar a votação do projeto de lei que direciona os recursos dos royalties do petróleo à educação e à saúde (PL 323/07). A votação do projeto dos royalties foi adiada para 6 de agosto.
Ambos os temas tiveram forte apoio das pessoas que ocuparam as galerias do Plenário.
Atendimento

Segundo a autora da PEC 207, senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), a Defensoria Pública da União conta com 480 defensores e realizou, em 2010, mais de 1 milhão de atendimentos em causas nas varas federais. Ela estima que 134 milhões de brasileiros sejam potenciais usuários dos serviços da defensoria junto a tribunais superiores, Justiça Federal, Justiça do Trabalho e Justiça Militar da União.
A Defensoria Federal é regulamentada pela Lei Complementar 132/09.
Reforma do Judiciário

A concessão de autonomia às defensorias estaduais surgiu com a Emenda Constitucional 45, de 2004, da Reforma do Judiciário. Quando o texto da PEC 92/96, da qual se originou a emenda, foi aprovado na comissão especial, essa autonomia estava prevista para a Defensoria Pública de maneira geral, sem especificar apenas as estaduais.
Entretanto, quando a matéria foi votada no Plenário, em março de 2000, um acordo entre os partidos incluiu a autonomia para as procuradorias estaduais, mas, no caso das defensorias, restringiu-a às estaduais.

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