quinta-feira, 13 de junho de 2013

Justiça proíbe patrocínio público

GDF não poderá mais auxiliar financeiramente a realização de eventos religiosos. A Justiça considerou inconstitucional a Lei Distrital 4.876/2012, que permitia a concessão de benefícios indiretos, como a isenção do pagamento de taxas, e mesmo o custeio direto de despesas e o pagamento de atrações artísticas para festas realizadas por igrejas.O Poder Judiciário já havia impugnado leis semelhantes em 2002 e 2010, mas os deputados distritais voltaram a legislar sobre o tema nos dois casos.

Para o Ministério Público do DF, que entrou com a ação na Justiça, a lei considerada inconstitucional ampliava indevidamente o conceito de colaboração de interesse público e permitia irregularmente o gasto de dinheiro público sem a realização de licitação. ...

O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do DF, formado por 17 desembargadores, foi unânime ao aceitar os argumentos do MP e julgou que a legislação viola a Lei Orgânica do DF. Com a decisão, o governo fica impedido de colaborar com eventos que reúnem milhares de pessoas, como a encenação da Via Sacra no Morro da Capelinha, em Sobradinho.

Ao defender a legalidade da lei no julgamento, realizado na última terça-feira, os advogados do GDF citaram que esse tipo de atividade possui interesse turístico e cultural, mas o argumento não foi aceito. O GDF informou que vai decidir se recorre ou não da decisão após a publicação do acórdão.

Fonte:
http://www.edsonsombra.com.br

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