segunda-feira, 6 de maio de 2013

Maioridade penal aos 16 anos

 João Hélio, 6 anos, morreu no Rio de Janeiro em fevereiro de 2007. Para quem já se esqueceu, o carro dirigido pela mãe foi abordado por dois criminosos que a ameaçaram com uma arma e a obrigaram a sair do veículo, sem que pudesse libertar o filho, preso ao banco de trás pelo cinto de segurança. A lembrança da cena que se seguiu até hoje causa horror: o menino foi arrastado pelo lado de fora do veículo, preso ao cinto, por mais de 7km. Poupados os detalhes sórdidos da cena, algumas pessoas disseram que os bandidos davam sonoras gargalhadas ao ouvir os gritos da criança. A idade dos autores do crime era 16 e 18 anos.

Há uma semana, três jovens, um deles menor, invadiram o consultório da dentista Cinthya Magaly, no ABC paulista. Ao descobrirem que ela não tinha dinheiro, atearam fogo ao seu corpo. Uma testemunha disse que Cinthya implorou aos assaltantes pela vida. Ela era conhecida no bairro em que vivia como pessoa simples, que atendia de graça os que não podiam pagar pela consulta. Entre João Hélio e Cinthya passaram-se seis anos, muitas outras vítimas anônimas e um sem-número de crimes praticados por menores de 18 anos que, graças às benesses da legislação brasileira, continuam a rir das monstruosidades.

O assassinato de João Hélio reacendeu à época o debate sobre a necessidade de se reduzir a maioridade para efeitos penais aos 16 anos. Muito se discutiu, nada se fez, embora desde 2002 pesquisa encomendada pela Agência Estado revelasse que 87% dos entrevistados se manifestaram a favor da redução de idade para a responsabilização criminal. O mesmo ocorre agora, com a morte da dentista Cinthya Magali. Em pesquisa feita entre os paulistanos pelo Datafolha, o índice de aprovação aumentou para 93%. Especialistas afirmam que a opinião é reflexo emocional de crimes recentes. No entanto, enquanto dorme nas prateleiras do Congresso o projeto de lei que cuida do assunto, a sociedade reclama o debate democrático.

Quem é contra a redução da maioridade penal tem basicamente os seguintes argumentos: o aumento da população carcerária, que já se encontra em situação de precariedade extrema; o possível agravamento da criminalidade com a entrada dos jovens nas prisões; o fato de que a prisão não servirá para recuperar os menores. De fato, ninguém duvida de que o Estado tem falhado, e feio, no tocante à repressão criminal. Os nossos presídios encontram-se em estado vergonhoso a ponto de o próprio ministro da Justiça afirmar que preferiria morrer a ir preso. 

O problema da violência no Brasil não vai se resolver com o encarceramento de menores, mas com uma política educacional que tire as crianças da rua e lhes dê melhores perspectivas do que o dinheiro fácil do tráfico de drogas. Mas o argumento simplista de que “vamos deixar as coisas como estão porque não tem jeito mesmo” é fechar os olhos para a vida como ela é, na sábia expressão do grande dramaturgo Nelson Rodrigues.

A verdade é que o mundo e as relações sociais mudaram drasticamente desde o Código Penal de 1942, que fixou a responsabilização criminal aos 18 anos de idade. Hoje a lei considera estar o jovem de 16 anos apto ao exercício maior da cidadania, que é o de escolher o representante no Congresso e o próprio presidente da República. Ele participa de redes sociais, tem amplo acesso à informação e, portanto, tem amadurecimento e esclarecimento suficientes para não só decidir entre o certo e o errado, como também responder pelas consequências dos atos. 

O menor de 17 anos que participou do assassinato da dentista Cinthya Magaly tem nada menos do que seis passagens pela polícia. Sofreu duas detenções por suspeita de tráfico de drogas e outra em razão de porte de arma privativa da polícia. O seu pedido de detenção, anterior ao último crime, se baseava no fato de que ele possuía antecedentes graves e colocava em perigo a própria vida e a de quem o cercava. É justo que ele receba tratamento diferenciado em relação aos comparsas?

Em toda a polêmica em torno da redução da maioridade para fins penais, resta saber se vamos colocar os nossos óculos cor-de-rosa e continuar no faz de conta de que estamos tratando de crianças com armas em punho, ou se vamos enfrentar com determinação o problema, sem mitificações. Há aqui uma escolha, que a sociedade nos impõe agora. Não dá para esperar que outro caso medonho venha a ocupar as páginas dos jornais.

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