quinta-feira, 9 de maio de 2013

Lei pode prejudicar a liberdade de culto no DF



Hoje pela manhã fui surpreendido com a publicação do Decreto nº 34.350/2013 que regulamenta a Lei no 2.615, de 26 de outubro de 2000, dispondo sobre sanções às práticas discriminatórias em razão da orientação sexual das pessoas no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências, em outras palavras este Decreto pune aqueles que discriminarem as pessoas por sua opção sexual. Esta Lei foi vetada, à época pelo Governador do Distrito Federal, mas foi promulgada pela Câmara Legislativa que derrubou o veto do Governador.

A grande questão neste Decreto não é a garantia dos direitos civis daqueles que optam pelo homossexualismo, mas a interpretação de algumas condutas que podem ser "nocivas" a liberdade de expressão.

O artigo 2º do referido Decreto tipifica as condutas passíveis de punição perante a Administração Pública do DF:

Art. 2o Entende-se por discriminação qualquer ação ou omissão que, motivada pela orientação sexual, causar constrangimento, exposição à situação vexatória, tratamento diferenciado, cobrança de valores adicionais ou preterição no atendimento a lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais, sendo vedadas, entre outras, as seguintes condutas:
I - constrangimento ou exposição ao ridículo;
II - proibição de ingresso ou permanência;
III - atendimento diferenciado ou selecionado;
IV - preterimento quando da ocupação de instalações em hotéis ou similares, ou a impressão de pagamento de mais de uma unidade;
V - preterimento em aluguel ou aquisição de imóveis para fins residenciais, comerciais ou de lazer;
VI - preterimento em exame, seleção ou entrevista para ingresso em emprego;
VII - preterimento em relação a outros consumidores que se encontrem em idêntica situação;
VIII - adoção de atos de coação, ameaça ou violência;

Quando o Decreto cita o constrangimento, esta palavra traz diversos conceitos em nossa mente. Uma pessoa pode se sentir constrangida quando um pastor em sua pregação citar que o homossexualismo é pecado, portanto o pastor estaria cometendo um crime e poderia receber as penas dispostas na referida Lei. Outro ponto é quando o Decreto e a Lei cita que a conduta de proibir o ingresso e/ou permanência é considerada criminosa. Esta questão poderá exigir o seu ingresso como membro permanente em uma igreja, que é pessoa jurídica, ou seja, a não aceitação como membro de uma igreja poderá acarretar nas penas previstas no artigo 3º, que são:

I – advertência;
II - multa de 5.000 a 10.000 uFIR, dobrada na reincidência;
III - suspensão do Alvará de Funcionamento por trinta dias;
IV - cassação do Alvará de Funcionamento.

§1o Será elevada em até cinco vezes o valor da multa cominada quando se verificar que, em face da capacidade econômica do estabelecimento, a pena de multa resultará inócua.

§2o A aplicação de quaisquer das sanções previstas nos incisos II a IV implicará a inabilitação do infrator para:

I – celebração de contratos com o Governo do Distrito Federal;
II - acesso a créditos concedidos pelo Distrito Federal e suas instituições financeiras, ou a programa de incentivo ao desenvolvimento por estes instituídos ou mantidos;
III - isenções, remissões, anistias ou quaisquer benefícios de natureza tributária.
§3o Em qualquer caso, o prazo de inabilitação será de doze meses contados da data de aplicação da sanção.
§4o A suspensão do Alvará de Funcionamento será aplicada no caso de infração cometida após a aplicação de multa por reincidência e a cassação do Alvará, após o prazo de suspensão, por ocorrência de nova reincidência.

Ademais, ao que tudo indica tanto a Lei como tal Decreto são inconstitucionais, pois violam diretamente o artigo 5º, inciso VI, que assegura o livre exercícios dos cultos religiosos e a proteção dos locais de culto, nos seguintes termos:

“VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias"

Portanto clamamos ao Governador do Distrito Federal, que sempre defendeu os valores da familia, a revogação do Decreto nº 34.350/2013 e a Câmara Legislativa do Distrito Federal que também revogue a Lei no 2.615, de 26 de outubro de 2000, com o objetivo de não causar nenhum prejuízo a liberdade religiosa.

Ressaltamos que não somos contra a LIBERDADE DE EXPRESSÃO, só queremos ser respeitados em nossas crenças e valores!

Povo de Deus pedimos as orações para que possamos vencer esta batalha, pois JUNTOS SOMOS MAIS FORTES!

FONTE: RODRIGO DELMASSO


Nenhum comentário:

Postar um comentário