sexta-feira, 13 de julho de 2012

Lei anistia multas de quem deu entrada em alvará, mas não recebeu documento






Luana Lemes  
Na última quarta-feira (11), o governador Agnelo Queiroz sancionou a Lei que anistia multas em empresas, entidades religiosas e assistência social por falta de Alvará de Funcionamento. O benefício contempla apenas quem já deu entrada no documento e ainda não obteve resposta do Governo. O Alvará de Funcionamento é o documento que habilita os estabelecimentos não residenciais a executar de maneira legal suas atividades. Mas muitas vezes esses estabelecimentos permanecem na ilegalidade devido a lentidão da liberação desta permissão. Quando há a fiscalização, os proprietários acabam multados e sem alternativas, acumulam dívidas inapropriadas. “O governador acertou na sanção desta lei. As igrejas, por exemplo, tentam estar de acordo com a lei, mas acabam sendo multados injustamente”, disse Rodrigo Delmasso, pastor de entidade religiosa. Para ter acesso ao benefício, também é necessário que a multa aplicada tenha sido motivada, exclusivamente, por questões urbanísticas, fundiárias, de natureza ambiental, de zoneamento ou por providências administrativa. 

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