quinta-feira, 28 de junho de 2012

Consumidor do DF vai poder receber em dinheiro créditos do Nota Legal


Nesta terça, Câmara derrubou veto do governador Agnelo ao repasse.
Neste ano, 256 mil contribuintes usaram créditos para pagar IPTU e IPVA.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal derrubou nesta terça-feira (26) o veto do governador Agnelo Queiroz ao repasse em dinheiro dos créditos do programa Nota Legal aos contribuintes que não possuem carro ou imóvel.
Pelo projeto, apresentado em 2011 pelo deputado Israel Batista (PDT), os contribuintes cadastrados receberão os créditos na conta corrente. Em nota, a Câmara informou que o benefício vai ser concedido a partir de 2013.
Em 1º de março, a Secretaria de Fazenda informou que 256,1 mil contribuintes indicaram a utilização de créditos do programa Nota Legal para pagamento de IPTU ou IPVA de 2012. No total, foram usados R$ 78,6 milhões em créditos. Desde 2008, o programa disponibilizou R$ 219, 74 milhões.
A maior parte dos créditos do Nota Legal foi usada no pagamento do IPVA, segundo a secretaria. O pagamento do imposto dos veículos somou R$ 60,18 milhões, o que representa um aumento de 248% em relação a 2011. Os créditos usados para quitar ou abater o IPTU totalizaram R$ 18,47 milhões, número 220,6 % maior que o do ano passado.
De acordo com a Secretaria de Fazenda, o Nota Legal foi criado com o objetivo de coibir a sonegação fiscal, reduzir o mercado informal e aumentar a arrecadação tributária. Por meio do programa, é possível o contribuinte recuperar até 30% do ICMS e do ISS efetivamente recolhidos pelos estabelecimentos comerciais ou prestadores de serviço.
Segundo o secretário, Marcelo Piancastelli, o programa possibilita que a população se torne fiscal do pagamento de impostos por parte das empresas. "Quando pede o CPF na nota, o consumidor está se tornando um fiscal. E isso afeta na arrecadação", declarou.
Fonte:  G1 DF

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