quarta-feira, 20 de junho de 2012

CCJ aprova alterações na Lei Orgânica em benefício de crianças e adolescentes


Distritais ampliam direitos das crianças e adolescentes (Foto: Rinaldo Morelli/CLDF)

Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Legislativa aprovou na manhã desta terça-feira (19) 11 proposições, incluindo projetos de lei e de decreto legislativo e propostas de emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal. Entre as proposições de alteração da Lei Orgânica, a Lei Maior do DF, duas têm como objetivo assegurar a garantia de direitos de crianças e adolescentes.
De autoria da deputada Arlete Sampaio (PT) e outros, a PELO nº 44/2012 acrescenta entre os objetivos prioritários do DF a promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente. Também de iniciativa da deputada petista e de outros, a PELO nº 43/2012 inclui um inciso ao artigo 267, garantindo o cumprimento da legislação referente ao atendimento socioeducativo do adolescente em conflito com a lei, em respeito aos direitos humanos e à doutrina da proteção integral.
Com parecer pela admissibilidade da CCJ, ambas as propostas precisam ser apreciadas ainda por uma comissão especial para, em seguida, seguirem para o plenário da Casa.
Fonte: CLDF

Nenhum comentário:

Postar um comentário