quinta-feira, 26 de abril de 2012

CPI do Trabalho Escravo deverá investigar denúncia no DF


A CPI do Trabalho Escravo deverá investigar denúncia de trabalho degradante em obra irregular no Distrito Federal. O presidente da CPI, deputado Cláudio Puty (PT-PA), anunciou nesta quarta-feira que a comissão vai analisar informação publicada em jornal local segundo a qual um empresário da construção civil levantava casas de até 900 metros quadrados em menos de uma semana em Vicente Pires, uma das regiões administrativas do DF.
Para isso, de acordo com o jornal, o empresário explorava 50 operários baianos, que viviam em alojamentos precários no próprio canteiro de obras, em habitações de madeira mal ventiladas, com chão de terra batida e sem banheiro.
Cláudio Puty destacou que, segundo a publicação, a jornada de trabalho ultrapassava 12 horas e cada operário recebia R$ 40 por dia. “Isso é um exemplo claro de trabalho absolutamente degradante, inaceitável, e a CPI vai investigar”, afirmou.
Pacto com empresas
Durante audiência pública realizada pela CPI nesta quarta-feira, o gerente de Políticas Públicas do Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social, Caio Magri, afirmou que o Pacto Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo já reúne quase 240 empresas nacionais, que representam 30% da economia nacional.
Essas empresas são monitoradas anualmente pelo Instituto Observatório Social com base em dez compromissos. Elas se compromentem, por exemplo, a cobrar que fornecedores e produtores cumpram todas as obrigações trabalhistas e previdenciárias. As empresas signatárias do pacto também devem evitar negócios com empresas e pessoas que utilizam trabalho escravo ou que coloquem seus empregados em situação degradante.
Caio Magri disse que algumas redes varejistas e os principais bancos do País já se integraram ao pacto. Por outro lado, existem setores que integram a chamada “lista suja” do trabalho escravo. "São setores na produção de carvão vegetal, de etanol e açúcar, de pecuária. Esses são os mais críticos.”
Segundo o representante do Instituto Ethos, houve avanços importantes no segmento da soja. “As empresas signatárias do Pacto Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo do setor da soja não têm, já há dois anos, nenhuma incidência de compra, no seu processo e na sua cadeia, de produtores da 'lista suja'."
Mudanças na legislação
O procurador-geral do Ministério Público do Trabalho, Luís Antônio Camargo, disse que o Brasil precisa ir além do que prevê o atual Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) no combate ao trabalho escravo, buscando a responsabilidade civil. Ele destacou que o órgão tem conseguido vitórias nesse campo.
De acordo com Camargo, em breve deverá ser confirmada pela Justiça do Trabalho a maior condenação já registrada no País em relação ao trabalho escravo. A empresa Lima Araújo Agropecuária, do Pará, já foi condenada em R$ 5 milhões pelo Tribunal Superior do Trabalho. Entretanto, ainda existe um recurso a ser julgado.
O representante da Ordem dos Advogados do Brasil na Comissão Nacional para Erradicação do Trabalho Escravo, Roberto Caldas, manifestou preocupação quanto a uma possível mudança de interpretação do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre qual deve ser a esfera do Judiciário competente para julgar os crimes relacionados ao trabalho escravo.
Caldas explicou que, em 2003, o governo federal se comprometeu junto à Comissão Interamericana de Direitos Humanos a restringir esse tipo de julgamento à esfera federal. Esse compromisso internacional, no entanto, teria sido frustrado em processo analisado recentemente pelo STF. O então presidente do Supremo, Cezar Peluso, entendeu que a competência para julgar a questão deve ser a esfera estadual.

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