quinta-feira, 22 de dezembro de 2011

Rodrigo Delmasso visita a SEDEST para debater sobre a regularização das Igrejas

Delmasso Sedest 083.jpg


Na tarde da última sexta-feira (16), o pastor Rodrigo Delmasso reuniu-se com o secretário Adjunto da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Trasferência e Renda (Sedest), para levar a proposta de renovação do convênio do projeto "Força para Vencer" e, também, da utilização do terreno.

O projeto "Força para Vencer" é um projeto social localizado na Ceilândia na QNM 28 AE B e que atende mais de 700 dependentes químicos. A Fundação Sara Nossa Terra é a mantenedora do projeto e também utiliza o local para evangelização de mais de sete mil jovens. Nesta área também está prevista à construção da "Praça da Juventude", uma ação conjunta entre as Secretarias de Cultura, Esporte e a Sedest. 

Mas como o terreno está incluso na Lei 806/2009 permite a regularização do local para entidades religiosas.  O pastor Rodrigo Delmasso acompanhado do bispo Alex e do coordenador das igrejas Miro Barbosa, conversou com o secretário Adjunto, Daniel Seidel, sobre o assunto. “Queremos renovar o convênio e sugerir uma outra disposição para a construção do projeto, pois a ‘Praça Juventude’ só irá agregar mais ainda ao nosso trabalho social juntamente com o do ‘Força para vencer’ e da atuação da Sara Nossa Terra em Ceilândia”, afirmou Delmasso. Para o secretário Adjunto da Sedest, a parceria entre a Sara Nossa Terra e a SEDEST só irá agregar valor no Plano de Desenvolvimento Social do DF”, afirmou Seidel.

Pastor Rodrigo Delmasso deseja “Feliz Natal” para Sobradinho II


Nesta última quarta-feira (21), o pastor Rodrigo Delmasso visitou a feira de Sobradinho II para desejar “Feliz Natal” aos amigos do local.
Sobradinho II é uma cidade com cerca de 75 mil habitantes e tem todas adversidades de uma cidade grande como, também, suas alegrias. A feira é o lugar ideal para encontrar todo o mix de cultura dos habitantes da cidade. Sabendo de tudo isso, o pastor Rodrigo Delmasso elegeu o local, como representante de toda a comunidade, para desejar um “Feliz Natal”.

Rodrigo Delmasso apoia senador Magno Malta contra a Lei da Palmada


No dia 14 deste mês de dezembro, foi aprovada por unanimidade a “Lei da Palmada”. O coordenador do Movimento Brasília Contra a Pedofilia, Rodrigo Delmasso, assim como o presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Família Brasileira, senador Magno Malta, são contra a decisão da Comissão Especial da Câmara dos Deputados.
O texto do projeto de lei 7.672/2010 foi modificado e os integrantes da comissão entenderam que a “palmada” pode sim ser um sofrimento para as crianças. Mas para o senador Magno Malta a família é responsável pela educação dos seus filhos, por isso é contra a Lei da Palmada. “Educar os nossos filhos é um direito. Mais que isso. É um dever”, disse Malta. Rodrigo Delmasso também é contra a Lei da Palmada e apoia totalmente a posição do senador. “Eu também acredito que a família não tem somente o direito. A família tem a obrigação de educar seus filhos e um castigo ou uma palmada, faz parte deste processo”, disse. “Apoio o posicionamento do senador Magno Malta e caso siga para o Senado Federal, o nosso movimento também estará mobilizado para impedir”, finalizou Delmasso.
Por: Luana Lemes

terça-feira, 20 de dezembro de 2011

Benefícios para música gospel entram na pauta da próxima quarta-feira


O Projeto de Lei da Câmara 27/2009, que reconhece como manifestação cultural a música gospel e os eventos a ela relacionados.

o PLC 27/2009, de autoria do ex-deputado Robson Rodovalho (DF), reconhece a música gospel como parte da cultura contemporânea brasileira, merecendo por isso o direito aos benefícios instituídos pela Lei Rouanet (Lei 8.313/1991). O requerimento de urgência para a proposta foi apresentado pela senadora Ana Amélia (PP-RS).
Segundo o autor, o ex Deputado Rodovalho os eventos gospel espalham-se pelo país com um número cada vez maior de adeptos ocupando grande espaço na mídia . “O cenário gospel está diversificado com a formação de bandas de evangelismo a bandas de louvor e adoração, com os mais variados ritmos desde rock, axé, funk, forró até baião”, explica.
Rodovalho lembra que, com o crescimento da música gospel no Brasil, em 2004 foi criada a categoria de Melhor Álbum Cristão em Música Portuguesa no concurso Grammy Latino, vários nomes Brasileiros sempre ganham e se destacam.

Fonte: Agência Senado e Site Desperta Brasília

segunda-feira, 19 de dezembro de 2011

87% das pessoas dizem que servir à Deus é satisfatório


Não pode ser considerada uma profissão, mas servir a Deus e liderar pessoas a um encontro com as verdades bíblicas, de acordo com uma pesquisa da Universidade de Chicago, é a carreira mais satisfatória. O levantamento ouviu 27 mil americanos. Se por lá, cuidar do dia-dia eclesiástico e de pessoas é uma tarefa prazerosa, por aqui, continua sendo para gestores


        Para 87% das pessoas entrevistadas, as pessoas que dedicam suas vidas para o serviço religioso se mostraram as mais completas com suas carreiras. Segundo o estudo, 87% dos entrevistados admitiram estar muito satisfeitos com a profissão que escolheram. Diferente do que todo mundo pensa, ao declarar que dinheiro traz felicidade, as carreiras mais satisfatórias mostraram o contrário. Mesmo com a rotina cansativa – e em muito dos casos conciliada com outra profissão-, à liderança espiritual é um bem ao espirito e ao corpo.

Fonte: Portal Creio

Do R$ 1 bilhão arrecadado, Detran investe apenas 2% em educação no trânsito


Cleiton (E), com os pais, Waldomiro e Tereza, filhos e sobrinha: dor pela perda da mulher e da irmã na DF-001 (Marcelo Ferreira/CB/D.A Press)
Cleiton (E), com os pais, Waldomiro e Tereza, filhos e sobrinha: dor pela perda da mulher e da irmã na DF-001



Ser professor é uma entrega. Pavimentar os degraus para o crescimento dos outros exige paciência. Trabalhar muito e, às vezes, ganhar pouco. Não é para todos. Cinco moças entre 22 e 29 anos escolheram essa vida. Cursavam o primeiro semestre de pedagogia. Formariam-se mestres de crianças. Mas um acidente as tirou desse caminho, justamente quando iam para a aula. Deigiane Fleury, 25 anos, Cleitiane Fleury, 24, Márcia Cristina Costa, 29, Bruna Carla de Oliveira, 22 e Magna Nascimento, 29, estavam juntas quando sofreram um desastre. Nenhuma delas sobreviveu à “curva da morte”, na altura do Km 45 da DF-001, entre a casa delas, em Brazlândia, e a faculdade, em Taguatinga.

Desde ontem e até quarta-feira, o Correio publica uma série de reportagens que conta o drama de quem perdeu pessoas queridas em desastres nas vias do DF. São órfãos do asfalto. Os nomes das 449 vítimas serão publicados no período.

A tragédia na DF-001, ocorrida em maio, fez órfãos de suas mães cinco crianças pequenas. Deigiane deixou Gabriela, 5 anos, e Victor Hugo, 2. Ela dirigia o Corsa branco que ganhou do marido, Cleiton Fleury, 29, quando perdeu o controle do carro, rodou e bateu de frente com uma Ford Ranger. Depois, o veículo capotou. Na faculdade, uma colega ficou preocupada com a demora das amigas. Ela costumava pegar carona. Naquele dia, foi de ônibus. A colega telefonou para a casa de Deigiane e deixou o marido dela apreensivo. Cleiton teve um pressentimento. Ligou para o celular da mulher. Nada. Tentou falar com a irmã, Cleitiane, e ninguém atendeu. O mesmo silêncio com o número de Márcia, mãe de Laura, 1 ano, sua prima. Cleiton, então, decidiu seguir o percurso que Deigiane faria até a faculdade. No meio do caminho, tremeu. Largou o carro no acostamento e correu para a área interditada. Havia reconhecido o Corsa, com as rodas para cima. 

Deigiane estava morta. E também Cleitiane. Sentada ao lado da cunhada, foi quem mais se machucou. A caminhonete lhe acertou em cheio. Três mulheres acabaram arremessadas para fora do carro. Estavam sem o cinto de segurança no banco de trás. “Levantei a lona preta e reconheci a Márcia”, conta Cleiton. Prima dele e de Cleitiane, ela havia trancado a faculdade e voltou naquele semestre por incentivo das amigas. Durante o período, as três estudantes da mesma família conheceram Magna e Bruna, mãe de Leandro, 4 anos. Os projetos em comum aproximaram as jovens. Aprender a profissão exigia das moças menos tempo com os próprios filhos.

Morte aos 25 anos: Deigiane Fleury deixou dois filhos e um marido (Marcelo Ferreira/CB/D.A Press)
Morte aos 25 anos: Deigiane Fleury deixou dois filhos e um marido
Deigiane tinha cabelos longos e olhos claros. Encantou Cleiton numa festa de Folia de Reis. Em seis meses, estavam casados. O marido achava que ela tinha urgência na vida. Pressa. “Parecia saber que viveria pouco. Não se programava para o futuro”, conta. Lecionar no jardim de infância seria natural para quem era tão apegada às suas duas crianças. No segundo filho, teve uma gestação difícil. A mãe dela pegou meningite e Deigiane não podia visitá-la. O marido ia ao hospital, filmava a sogra e exibia para a mulher.

Quando Victor Hugo nasceu, a moça fez de tudo para amamentar. Mas o peito endureceu, o leite empedrou. Era uma reação à morte da mãe. Agora, depois do desastre no asfalto, é o garotinho quem sente a ausência. “Perdi muito, mas posso um dia, se Deus me mandar, amar uma outra mulher. Para o meu filho, de 2 anos, é uma perda imensurável. Mãe não tem substituta”, diz Cleiton. Por causa do acidente, a  mãe do comerciante, Tereza Peixoto, foi quem assumiu as vezes de mãe. Ela cuida dos filhos de Deigiane e também da educação da outra neta, Heloísa, filha de Cleitiane.

Mesmo cinco estudantes que se preparavam para ensinar crianças, caíram na armadilha da imprudência. Pelo menos três das cinco moças não usavam o cinto. Todas morreram, uma demonstração de que mesmo com o aparato de segurança, a capotagem poderia ser fatal. Mas persistirá o que para os especialistas no assunto é mandamento. O uso do equipamento diminui riscos.

"Máquina perigosa"

O artigo 74 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece que a educação para o trânsito é direito de todos e dever do Poder Público. Para o diretor da Associação Brasileira de Medicina do Tráfego (Abramet), Dirceu Rodrigues, o Estado não prioriza as campanhas destinadas a alertar às crianças, aos futuros motoristas e aos adultos sobre os riscos, por exemplo, de dispensar o cinto de segurança.

Já se tornou um hábito usar o equipamento para quem se senta nos bancos da frente. Quem vai atrás, no entanto, acha que está protegido. “Transportar passageiros sem cinto é um risco para todos os que estão no carro, uma máquina sobre rodas intensamente perigosa”, explica. No impacto de uma batida, pessoas são arremessadas e podem atingir outras. “É o efeito estilingue”, define Ana Paula Pacheco, gerente de Estatística de Acidentes de Trânsito do Detran.

Esse tipo de cuidado precisa ser explicado para os cidadãos, desde a primeira infância. “Os governos estão bobeando. Há campanhas institucionais contra a dengue, uma doença que mata 700 pessoas por ano, mas não parece tão preocupados com o trânsito”, reclama Dirceu Rodrigues. “Estamos diante de uma doença epidêmica negligenciada pelo Estado”, afirma.

No DF, a realidade não é diferente. Nos últimos quatro anos, o Detran arrecadou quase R$ 1 bilhão com multas e taxas cobradas de 1,2 milhão de veículos em circulação. Foram R$ 930 milhões. Nesse mesmo período, o investimento em educação de trânsito foi irrisório: apenas 2% do dinheiro que entrou no caixa do órgão.

Os especialistas ensinam que alguns conceitos precisam ser incutidos nas crianças e reforçados na adolescência, para que sejam formados novos motoristas e passageiros aptos a enfrentar as ruas com menos riscos. O acidente na DF-001 acabou com os planos de cinco moças, fez cinco crianças órfãs e expôs tragicamente como ainda há muito a percorrer em busca de paz nas ruas e nas rodovias do país.

Fonte: CorreioWeb


sexta-feira, 16 de dezembro de 2011

No DF 46 mil em extrema pobreza



RICARDO MARQUES
Famílias sobrevivem com renda per capita de até R$ 70 por mês

Um dia após o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) anunciar Brasília como a terceira cidade com a maior concentração de riquezas do país, a Companhia de Planejamento do Distrito Federal (Codeplan) divulgou um dado pouco animador: mais de 46 mil pessoas no DF – cerca de 1,8% da população – vivem abaixo da linha extrema de pobreza. São famílias que sobrevivem com uma renda mensal per capita de até R$ 70,00.
Para o cálculo da renda familiar das pessoas em extrema pobreza, o Censo 2010 considerou tanto o dinheiro que conseguem no trabalho, quanto o que ganham apenas através de benefícios sociais do Governo do Distrito Federal (GDF). Na analise, também  foi constatado que a linha extrema da pobreza atinge 12.516 domicílios do DF, representando 1,6% do total das residências do Distrito Federal.
Em 1990, os 20% mais ricos da população do DF possuíam 26,2 vezes a renda dos 20% mais pobres da população. Em 2001, a desigualdade aumentou e os 20% mais ricos passaram a apropriar 34,8 vezes a renda possuída pelos 20% mais pobres. Em 2009, a desigualdade decresceu, quase atingindo a proporção de 1990. Os 20% mais ricos passaram a apropriar 29,7 vezes a renda possuída pelos 20% mais pobres. 
Segundo a diretora-presidente da Codeplan, Ivelise Maria Longhi, apesar do alto índice de pessoas na linha extrema de pobreza, os dados obtidos pela companhia revelam que o Distrito Federal se encontra em uma situação positiva, em comparação com o país. “No DF já atingimos a meta de mais da metade da população estar fora dessa linha da miséria. Por isso, nossa meta atual é erradicar de vez a extrema pobreza, ao invés de apenas diminuir pela metade, como em outros lugares do país. O Brasil possui 8,5% da população abaixo da linha extrema pobreza”, afirmou Longhi. 
Ainda de acordo com a diretora, o GDF tem se apoiado em um conjunto de políticas sociais estruturadas para cumprir com a redução do número de pessoas abaixo da linha da extrema pobreza. “Percebemos no DF que desde 2000 tivemos uma diminuição dessa condição. Além disso, consta no Plano Plurianual do GDF mais ações, de 2012 a 2015, para reduzir esse número”, informou Longhi. O Plano Plurianual foi aprovado na última semana na câmara Legislativa.
Os resultados obtidos pela Codeplan são referentes a um levantamento realizado nos últimos 20 anos, entre 1990 e 2010. Os dados de 2011 serão revelados em 2012, no relatório dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ODM) do DF.
Da redação do Alô

Lei da palmada proíbe os pais de castigarem fisicamente os filhos


A adolescente Júlia foi ao Conselho Tutelar para se queixar das agressões praticadas pela mãe: 'Ontem, foi com cabo de vassoura' (Denio Simões/Esp. CB/D.A Press )
A adolescente Júlia foi ao Conselho Tutelar para se queixar das agressões praticadas pela mãe: "Ontem, foi com cabo de vassoura"

Depois de muita negociação, o controverso projeto de lei que proíbe pais de baterem nos filhos, também conhecido como lei da palmada, foi aprovado na Câmara dos Deputados ontem. Se não houver recurso assinado por 52 parlamentares exigindo apreciação pelo plenário, o texto seguirá para o Senado. Embora o Estatuto da Criança e do Adolescente já preveja ações contra agressões e maus-tratos, a proposta traz os conceitos de castigo físico e tratamento cruel ou degradante, determina sanções que vão de advertência a tratamento psiquiátrico para os autores da violência e estabelece multa de três a 20 salários mínimos a médicos, professores e agentes públicos que tiverem conhecimento de castigos físicos e não os denunciarem às autoridades. Mal foi aprovado, o projeto enviado ao Congresso em 2010 pelo Executivo já suscita polêmica entre especialistas e na sociedade.

Para Frederico Viegas, professor de direito civil da Universidade de Brasília (UnB), as leis não devem invadir a liberdade familiar. “Essa é uma interferência grande e grave nessa relação. Ninguém está dizendo que o pai pode espancar um filho, mas é a questão de como o pais devem educar o filho, que pode ser de maneira mais ou menos rígida. A forma como os pais devem educar os filhos ultrapassa o dever do Estado”, afirma. Viegas acredita que a lei poderá ser contestada. “Corre o risco de chegar ao Supremo Tribunal Federal para ser decidido se ela é ou não constitucional.” Segundo Ângela Barros, professora de psicologia da UnB, é preciso que o conceito de violência fique muito claro. “Existem palmadas e palmadas. Tudo que cabe interpretação é muito complicado, ainda mais a interpretação subjetiva das pessoas envolvidas”, adverte a psicóloga.

Vicente Faleiros, especialista em violência e docente na UnB, considera que a lei será um marco histórico das “novas relações dos pais com as crianças”. “Acho que a polêmica em relação ao projeto vem justamente dessa tradição de educar com o castigo corporal. Hoje, nós temos um novo tipo de relacionamento com a criança que permite dar limites de muitas maneiras.

Com diálogo, com educação e mesmo com castigos não corporais”, diz. A relatora da matéria, deputada Teresa Surita (PMDB-RR), vai na mesma linha de raciocínio ao defender que o projeto tem caráter pedagógico. “Dar uma palmada não é crime, não acontece nada com os pais, como punição. Não se propõe que se puna ou penalize os pais”, diz a parlamentar. “Mas a palmada é uma violência, é o início de qualquer agressão. A essência da lei é proteger a criança de qualquer agressão.”

O projeto de lei pode modificar relações como a de Júlia*, 14 anos, e a mãe, Norma*, 33. Ambas foram recentemente ao Conselho Tutelar do Distrito Federal para tentar minimizar a situação de violência. “Ela bate com pau, mangueira… Uma vez, me bateu com a mangueira e eu fiquei toda roxa, demorou um mês para sair.

Ontem, foi com cabo de vassoura”, diz a adolescente. Norma rebate: “Já bati em todos os meus filhos, mas na maneira de corrigir e não de espancar. O certo seria nunca bater nos filhos, mas muitas vezes chega um limite que a gente não aguenta”, desabafa. Apesar disso, Norma sabe dos malefícios de surrar os filhos. “Depois, a família se afasta.

Não dá para fingir que nada aconteceu.” Mesmo assim, a mulher se pergunta, como tantos milhões de pais e mães brasileiras, como educar os filhos sem no mínimo a famosa palmada. “Onde eu moro, os pais batem nos filhos para ensinar. Eu tenho medo de não dar o limite certo e eles virarem uns delinquentes.” 

Colaborou Larissa Leite


* Nomes fictícios



Fonte:CorreioWeb

quarta-feira, 14 de dezembro de 2011

Rodrigo Delmasso e representantes da ANATA defendem subsídio para servidores do judiciário

Brasília - Na última terça-feira (13), Rodrigo Delmasso e representantes da ANATA (Associação Nacional dos Analistas, Técnicos e Auxiliares do Poder Judiciário e do Ministério Publico da União) estiveram com o Dep. Luis Pitiman (PMDB-DF) para apresentar a proposta defesa da criação do subsídio para a carreira de Analistas, Técnicos e Auxiliares do Poder Judiciário. Segundo Stanlei Carvalho, Secretário-Geral da ANATA, a proposta do subsídio reduz o impacto na folha de pagamento do Poder Judiciário em 1/3 e ainda dá um tratamento isonômico a todos os servidores acabando com as disparidades de salários. Rodrigo Delmasso reforçou que a proposta geraria uma economia ao Estado além de acabar com a disparidade entre os servidores. O Deputado Pitiman (PMDB-DF) se comprometeu em avaliar a proposta e assegurou que irá defender aquilo que melhor atenda aos servidores e ao Brasil. Maiores informações no site www.subsidioja.com.br .

terça-feira, 13 de dezembro de 2011

Três meses após GDF anunciar plano contra crack, realidade pouco mudou


Há três meses, o Governo do Distrito Federal anunciou a criação do Plano de Enfrentamento ao Crack. Para tornar possível a erradicação da droga das ruas da capital federal, foram liberados cerca de R$ 65 milhões, montante que deve ser investido ao longo de quatro anos. No entanto, a primeira impressão dos brasilienses é que nada mudou nos últimos 90 dias. A presença de crianças, homens e mulheres maltrapilhos perambulando sob o efeito do entorpecente continua frequente. Um giro pelas tradicionais cracolândias do DF revela que ainda não há solução para a epidemia. 

No coração do país, a cerca de um quilômetro do Congresso Nacional, o Correio flagrou dezenas de viciados a consumir pedras de crack, durante o dia. Com a presença constante da polícia nos arredores da Rodoviária do Plano Piloto, os usuários recorrem às copas das árvores, nos canteiros da Esplanada dos Ministérios. Ali, traficantes se misturam aos usuários. O mesmo ocorre no estacionamento do Conjunto Nacional, onde a procura por droga é constante. Entre os carros parados, um jovem de boné e camiseta azul distribui livremente pedras de crack. Sem ser incomodado, ele é conhecido entre os flanelinhas da região. Vários compradores o abordam. E a transação dura poucos segundos. O rapaz que aparenta ter menos de 18 anos recebe o dinheiro, entrega a droga e sai na direção oposta.

Na maior e mais populosa cidade do DF, Ceilândia, o problema é semelhante. Mudam apenas os personagens. Desde setembro do ano passado, sucessivas reportagens denunciaram a forma degradante como vivem dezenas de usuários de crack que passam dias e noites alojados em bueiros, entre a QNN1 e a QNN 3. O jornal voltou ao lugar duas vezes nos últimos 15 dias e constatou que nada mudou. O local continua repleto de traficantes e de pessoas vagando como zumbis pelas ruas.

Intimidação  

A única tentativa de evitar que as redes de esgoto fossem usadas como moradia ocorreu no fim de 2010, quando a administração da cidade fechou os acessos. Porém, o trabalho malfeito fez com que em poucos dias o mesmo grupo abrisse um outro buraco. Na última quarta-feira, Dia do Evangélico, a quantidade de viciados sujos, descalços e paranoicos chamou a atenção. Incomodados pela câmera fotográfica, eles agiram com violência contra a reportagem. Das 15h45 às 16h, o carro do Correio acabou atingido por duas pedradas. A primeira delas foi jogada por um adolescente.

Cerca de 15 minutos depois, um jovem encheu as mãos de brita e jogou-as contra o veículo. Em seguida, um grupo cercou a equipe em uma tentativa de intimidação. Frequentadores de um bar fizeram sinais com as mãos para que o Correio deixasse o local por segurança.

O consumo de droga na cidade foi flagrado diversas vezes e em vários pontos, próximos uns aos outros. Pelo menos três bocas de fumo foram identificadas em apenas um quarteirão. Em 15 minutos de observação, um carro e duas motos da Polícia Militar passaram pela região, mas os PMs não realizaram nenhuma abordagem. 

Durante o feriado, na Rodoviária do Plano Piloto, a venda do crack ocorreu ao lado do ponto de táxi e em frente a muitos passageiros que esperavam um ônibus para ir embora. Encostado em uma parede, um deles queimou a pedra dentro de uma lata de refrigerante e inalou compulsivamente a droga. Nenhum segurança ou assistente social se aproximou.

Cena comum na área central de Brasília: crianças e adolescentes consomem pedras de crack na Rodoviária do Plano Piloto, durante o dia (Fotos: Daniel Ferreira/CB/D.A Press)
Cena comum na área central de Brasília: crianças e adolescentes consomem pedras de crack na Rodoviária do Plano Piloto, durante o dia

Medidas
Lançado em 31 de agosto de 2011, o Plano de Enfrentamento ao Crack e outras drogas conta com a participação de 15 órgãos do Governo do Distrito Federal, sob a coordenação da Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania (Sejus). Há 85 medidas a serem tomadas. Uma novidade do plano foi o anúncio da construção de 44 Centros de Atenção Psicossocial (Caps) até 2015, além de ambulatórios.



Fonte: CorreioWeb

Comissão divulga para estados relatório final sobre problemas relacionados às drogas


[Foto:]
As conclusões a que chegaram os senadores depois de nove meses de discussões acerca dos problemas relacionados à dependência de álcool e drogas no Brasil foram apresentadas nesta terça-feira (13) a parlamentares de todo o país pelos membros da Subcomissão Temporária de Políticas Sociais sobre Dependentes Químicos de Álcool, "Crack" e Outras Drogas, que funciona no âmbito da Comissão de Assuntos Sociais do Senado.
O relatório dos trabalhos da subcomissão, elaborado pela senadora Ana Amélia, foi aprovado no dia 6 de dezembro e recomenda dar mais poderes à Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad). Nesta terça, o texto foi discutido por meio de videoconferência com integrantes das assembleias legislativas estaduais.
Os senadores ouviram no decorrer das atividades, representantes dos governos federal, estaduais e municipais, médicos, movimentos sociais e comunidades terapêuticas, sindicatos e instituições privadas e ex-dependentes químicos. Além disso, analisaram experiências internacionais de combate às drogas.
Segundo a senadora Ana Amélia, o ciclo de debates contribuiu para melhorar a compreensão dos temas relacionados às drogas em geral. Para ela, a abordagem do assunto no Senado proporcionou reflexões sobre como coibir o seu uso.
- O relatório foi dividido em ações sociais, prevenção e reinserção social, segurança pública e legislação penal, além de saúde pública e tratamento. Estes são os eixos que determinam uma política de enfrentamento ao crack e às outras drogas, disse a senadora.
A Subcomissão foi criada em março de 2011, sendo presidida pelo senador Wellington Dias (PT-PI). Ao todo, foram realizadas doze audiências públicas, sob a forma de painéis, e ouvidos 32 pessoas convidadas pelos senadores. A sociedade também participou dos debates, enviando, pela internet, 32 sugestões para ajudar na atuação dos parlamentares.
Entre os participantes da audiência nesta terça-feira estavam: o diretor de Projetos Estratégicos e Assuntos Internacionais da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas do Ministério da Justiça (Senad), Vladimir Stempliuk; o relator da Comissão Especial de Estudos e Proposições Destinados a Combater e Prevenir os Efeitos do Crack e de Outras Drogas da Câmara dos Deputados (Cedroga), deputado Givaldo Carimbão (PSB-AL); o presidente da Cedroga, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG); a deputada Rosane Ferreira (PV-PR); a secretária de Trabalho e Assistência Social do Mato Grosso do Sul, Tânia Mara Garib; o presidente da Federação Norte-Nordeste das Comunidades Terapêuticas, Célio Barbosa; além do vice-presidente do Conselho Federal de Medicina (CFM), dr. Emmanuel Cavalcante.
O relatório vai ser encaminhado à Presidência da República, ministérios, governos estaduais e prefeituras, Ministério Público e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Agência Senado

segunda-feira, 12 de dezembro de 2011

Conheça o projeto de reforma do Código Florestal em detalhes


Depois de mais de seis horas de debate, o Plenário aprovou na noite de terça-feira (6) o novo Código Florestal (PLC 30/2011), na forma de substitutivo dos senadores Luiz Henrique (PMDB-SC) e Jorge Viana (PT-AC) para o texto do então deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP), hoje ministro do Esporte. 
O texto, que traça os limites entre a preservação de vegetação ativa e as diversas atividades econômicas, tanto no campo quanto nas cidades, volta agora à Câmara dos Deputados, que deve deliberar sobre a matéria no próximo ano. Aquela Casa não poderá modificar o texto, restando as hipóteses de aprovar ou rejeitar o projeto em sua integridade.
Veja abaixo os principais pontos do Novo Código Florestal.
O projeto de reforma do Código Florestal em detalhes
Veja a seguir os principais pontos do projeto de reforma do Código Florestal (PLC 30/11) que foi aprovado pelo Senado e que agora volta à Câmara para que os deputados analisem as modificações feitas pelos senadores. O texto está dividido em duas partes: as disposições permanentes, sobre as normas gerais, e as disposições transitórias, sobre a adaptação das regras vigentes à nova lei. 
Fundamento: proteção e uso sustentáveis das florestas e demais formas de vegetação nativa em harmonia com a promoção do desenvolvimento econômico.
Hipóteses para supressão de vegetação em área protegida:Utilidade pública: atividades de segurança nacional e proteção sanitária; obras de infraestrutura para serviços públicos de transporte, sistema viário, saneamento, gestão de resíduos, salineiras, energia, telecomunicações, radiodifusão e mineração (exceto extração de areia, argila, saibro e cascalho); atividades e obras de defesa civil; atividades que proporcionem melhorias em Área de Preservação Permanente; outras atividades definidas pelo Executivo Federal. Interesse social: atividades para proteção da vegetação nativa (controle do fogo, da erosão, proteção de espécies nativas); exploração agroflorestal na pequena propriedade ou povos e comunidades tradicionais; implantação de infraestrutura pública destinada a esportes, lazer e atividades educacionais e culturais; regularização de assentamentos ocupados por população de baixa renda; instalações necessárias à captação e condução de água e de efluentes tratados; extração de areia, argila, saibro e cascalho, outorgadas pela autoridade competente; outras atividades definidas pelo Executivo Federal. Atividades eventuais ou de baixo impacto ambiental: abertura de pequenas vias de acesso interno para travessia de curso de água, acesso de pessoas e animais para a obtenção de água; instalações para captação de água; implantação de trilhas para ecoturismo; pequeno ancoradouro; construção de moradia de agricultores familiares e populações tradicionais onde o abastecimento de água se dê pelo esforço próprio dos moradores; cercas de divisa de propriedade; pesquisa relativa a recursos ambientais; coleta de produtos não madeireiros para fins de subsistência e produção de mudas; plantio de espécies nativas; exploração agroflorestal e manejo florestal sustentável, comunitário e familiar; outras ações definidas pelo Conselho Nacional de Meio Ambiente ou dos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente.
Pousio: prática de interrupção temporária de atividades ou usos agrícolas, pecuários ou silviculturais, por até, no máximo, 5 anos, em até 25% da área produtiva da propriedade ou posse, para possibilitar a recuperação da capacidade do uso do solo;
 Manguezal: ecossistema litorâneo que ocorre em terrenos baixos, sujeitos à ação das marés, formado por vasas lodosas recentes ou arenosas, às quais se associa, predominantemente, a vegetação natural conhecida como mangue, com influência flúvio-marinha, típica de solos limosos de regiões estuarinas e com dispersão descontínua ao longo da costa brasileira, entre os estados do Amapá e Santa Catarina;
Área abandonada: área não efetivamente utilizada ou que não atenda aos índices de produtividade previstos na Lei 8.629/1993, ressalvadas as áreas em pousio;
Área verde urbana: espaços, públicos ou privados, com predomínio de vegetação, preferencialmente nativa, natural ou recuperada, previstos no Plano Diretor, nas Leis de Zoneamento Urbano e Uso do Solo do Município, indisponíveis para construção de moradias, destinados aos propósitos de recreação, lazer, melhoria da qualidade ambiental urbana, proteção dos recursos hídricos, manutenção ou melhoria paisagística, proteção de bens e manifestações culturais;
Faixa de passagem de inundação: área de várzea ou planície de inundação adjacente aos cursos d’água e que permitem o escoamento da enchente;
Áreas úmidas: superfícies terrestres cobertas de forma periódica por águas, cobertas originalmente por florestas ou outras formas de vegetação adaptadas à inundação;
 Crédito de carbono vegetal: título de direito sobre bem intangível e incorpóreo, transacionável, após o devido registro junto ao órgão competente.
 
2. CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR): o novo Código Florestal determina a criação do CAR e torna obrigatório o registro para todos os imóveis rurais, em até dois anos. Prevê a disponibilização do cadastro na internet, para acesso público.
 
3. ÁREA DE PROTEÇÃO PERMANENTE (APP)
O que é considerado APP:
• Faixa de proteção de recursos hídricos:
- 30m para rios com até 10m de largura; 50m para rios entre 10 e 50m de largura; 100m para rios entre 50 e 200m de largura; 200m para rios entre 200 a 600m de largura; e 500m para rios com largura superior a 600m; ‐ Entorno lagoas naturais: 100m na zona rural e 30m em zonas urbanas. ‐ Entorno de reservatórios artificiais: faixa definida na licença ambiental; - Entorno das nascentes: no raio mínimo de 50m; Encostas com declividade superior a 45°; Restingas, fixadoras de dunas/estabilizadoras de mangues; Manguezais, em toda a sua extensão; Bordas dos tabuleiros ou chapadas; Topo de morro com altura mínima de 100m e inclinação média maior que 25°; Altitude superior a 1.800 metros. Vereda, faixa com largura mínima de 50 m. Obs: Não é APP a várzea fora dos limites de mata ciliar.

Regime de proteção de APPs e exceções
Supressão de vegetação: somente nas hipóteses de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental;
Recomposição: proprietário é obrigado a recompor a vegetação, ressalvados os usos autorizados na lei.
Propriedade familiar: é admitida cultura temporária e sazonal em terra de vazante, sem novos desmatamentos;
Imóveis com até 15 módulos fiscais: admitida, na faixa de mata ciliar, a aquicultura e infraestrutura associada;
Área urbana: mata ciliar em rio que delimite faixa de passagem de inundação terá largura fixada pelo plano diretor, ouvido o conselho estadual de meio ambiente.
Defesa civil: fica dispensada autorização do órgão ambiental para a execução, em caráter de urgência, de atividades de segurança nacional e obra de interesse da defesa civil.
Encosta: proibida a conversão de floresta nativa situada em áreas de inclinação entre 25º e 45º, sendo permitido o manejo florestal sustentável. Os senadores vedaram permissão, contida no texto da Câmara, para culturas de espécies lenhosas, perenes ou de ciclo longo e atividades silviculturais.
Apicuns e salgados: A produção de camarão e sal poderá ser expandida, desde que a área total ocupada seja de até 10% dos apicuns e salgados existentes em estados do bioma amazônico e de até 35% nos demais estados. Essa regra vale para produções a partir de 2008, uma vez que toda a produção existente até esta data está automaticamente regularizada, nas disposições transitórias.
 
4. ÁREAS DE USO RESTRITO
Planície pantaneira: permitida exploração ecologicamente sustentável, com recomendações dos órgãos oficiais de pesquisa. Supressões de vegetação nativa condicionadas à autorização do órgão estadual do meio ambiente.
Encostas com inclinação entre 25º e 45º: permitido o manejo florestal sustentável e o exercício de atividades agrossilvopastoris, bem como a manutenção da infraestrutura física associada.
 
5. RESERVA LEGAL
Delimitação de reserva legal: – Imóvel rural localizado na Amazônia Legal:
a) 80% no imóvel situado em área de florestas;
b) 35% no imóvel situado em área de cerrado;
c) 20% no imóvel situado em área de campos gerais; – Nas demais regiões do país: 20%
Excepcionalidades para propriedades em área de floresta na Amazônia Legal
– Para fins de recomposição, possível redução de reserva legal para até 50% quando o município tiver mais de 50% da área ocupada por unidades de conservação e terras indígenas homologadas.
– Possibilidade de redução da reserva legal para até 50% da área da propriedade quando o estado tiver mais de 65% do seu território ocupado por unidades de conservação e terras indígenas.
– Para regularização, redução de recomposição para até 50% da propriedade quando indicado por zoneamento ecológico‐econômico (ZEE), nos imóveis com área rural consolidada. Estados terão prazo de cinco anos, a partir da data da nova lei, para a aprovação do ZEE.
Cálculo da reserva legal: admitido o cômputo das Áreas de Preservação Permanente (APP) no cálculo do percentual da Reserva Legal do imóvel desde que não implique a conversão de novas áreas; a área a ser computada esteja conservada ou em processo de recuperação; o proprietário ou possuidor tenha requerido inclusão do imóvel no CAR.
Proteção e uso: admitida a exploração econômica mediante manejo sustentável, com procedimentos simplificados para pequena propriedade ou posse rural familiar. Será obrigatória a recomposição da reserva legal, em até dois anos, em caso de desmatamento ilegal a partir de 22 de julho de 2008, sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis. É obrigatório o registro da reserva legal no CAR.
 
6. ÁREAS VERDES URBANAS:
Percentual mínimo: 20 metros quadrados de área verde por habitante em novas expansões urbanas. Prefeituras terão até 10 anos para rever plano diretor e leis de uso do solo.
 Instrumentos para implantar áreas verdes: prioridade na compra de remanescentes florestais; transformação de reserva legal em área verde; exigência de áreas verdes nos loteamentos, empreendimentos comerciais e na implantação de infraestrutura; aplicação de recursos oriundos da compensação ambiental.
 
7. INCENTIVO À PRESERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE
 Programa federal: autoriza Executivo federal a criar, em até 180 dias da publicação de lei, programa de incentivo à conservação do meio ambiente e à adoção de tecnologias agropecuárias que combinem aumento de produtividade e proteção florestal. O programa deve seguir critério de progressividade, dando prioridades àqueles que mantiveram áreas protegidas conforme a legislação e depois aos que buscam recuperar APP e reserva legal desmatadas.
Ação e instrumentos sugeridos:
• Pagamento por serviços ambientais: remuneração pela manutenção de florestas que resultam em benefícios para a sociedade, como sequestro de carbono, conservação da beleza cênica natural, da biodiversidade, dos recursos hídricos e do solo, entre outros.
Benefícios creditícios, fiscais e tributários: crédito agrícola com taxa de juros menores e prazos maiores; seguro agrícola em condições melhores; dedução de APP e de reserva legal da base de cálculo do Imposto Territorial Rural (ITR); isenção de impostos para insumos e equipamentos; prioridade em políticas de comercialização; dedução do imposto de renda de parte dos gastos efetuados com a recomposição de matas;
Recursos para investimentos: Destinação de pelo menos 30% da arrecadação pelo uso da água para manutenção e recuperação de APP. Investimentos a serem feitos pelas concessionárias de serviços de abastecimento de água e de energia. Utilização de fundos públicos para concessão de crédito para recomposição de APPs e reservas legais desmatadas até 22 de julho de 2008.
Conversão de multa: autoriza o governo federal a implantar programa para conversão das multas por desmatamento ilegal para imóveis rurais autuados até 22 de julho de 2008.
 
8. AGRICULTURA FAMILIAR
Simplificação das regras: retirada de vegetação em APP e reserva legal para atividades de baixo impacto ambiental será autorizada com simples declaração a órgão ambiental. Para registro da reserva legal de pequenas propriedades no Cadastro Ambiental Rural (CAR), o órgão ambiental ficará responsável pela captação de coordenadas geográficas. Também o licenciamento ambiental será simplificado.
Cálculo da reserva legal: poderão ser computados plantios de árvores frutíferas, ornamentais ou industriais, cultivadas em consórcio com espécies nativas.
Manejo florestal: exploração da reserva legal sem propósito comercial independe de autorização dos órgãos ambientais, estando limitada a retirada anual de dois metros cúbicos de madeira por hectare. Com propósito comercial, depende de autorização simplificada do órgão ambiental.
Apoio técnico: determina a criação de programa de apoio técnico e de incentivos financeiros, com linhas de financiamento para preservação de vegetação nativa acima dos limites estabelecidos na lei, proteção de espécies ameaçadas de extinção; implantação de sistemas agroflorestal e agrosilvipastoril; recuperação ambiental de APPs e de reserva legal; entre outros.
 
9. VALORIZAÇÃO DO PRODUTOR QUE PRESERVA:
Barreira ambiental: autoriza a Câmara do Comércio Exterior (Camex) a adotar medidas de restrição às importações de bens de origem agropecuária ou florestal produzidos em países que não observem normas e padrões de proteção do meio ambiente compatíveis com as estabelecidas pela legislação brasileira.
Acesso ao crédito: após cinco anos da data da publicação do novo código, os bancos oficiais só concederão crédito agrícola para proprietários rurais que estejam inscritos no CAR e que comprovem sua regularidade legal.
 
1. REGRAS GERAIS:
Programa de regularização: os estados terão dois anos para criar Programas de Regularização Ambiental (PRAs), cujas normas gerais serão definidas pela União em até 180 dias após a publicação do novo código. O produtor rural deve aderir ao PRA em, no máximo, dois anos e a inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) é condição para participar do programa.
Termo de Compromisso: após aderir ao PRA, o produtor assinará um Termo de Compromisso e, a partir de então, não poderá ser autuado por infrações cometidas antes de 22 de julho de 2008, por desmatamento em APP ou reserva legal.
Sanções: a partir da assinatura do Termo de Compromisso, ficam suspensas sanções por desmatamento ilegal. Durante a vigência do termo fica suspensa a punibilidade dos crimes previstos na Lei 9.605 de 12 de fevereiro de 1998.
Regularização: Cumpridas as obrigações, as multas serão consideradas como convertidas em serviços ambientais, estando regularizadas as áreas rurais consolidadas. Com a regularização, extingue-se a punibilidade.
Área Rural Consolidada: conceito incluído na Câmara, não previsto no código em vigor. Poderão ser regularizadas atividades agrossilvopastoris mantidas em área protegida, existentes em 22 de julho de 2008. A data coincide com a publicação do Decreto 6.514/2008, que define penas para crimes ambientais, previstos na Lei de Crimes Ambientais
 
2. REGRAS PARA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP)
Regra geral - serão autorizadas em APPs atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e turismo rural consolidadas até 22 de julho de 2008.
Margens de rios - será obrigatória a recomposição de 15m de mata em rios com largura de até 10m, a partir do leito regular. Para rios maiores, a pequena propriedade deverá recompor entre 30 e 100m. Médias e grandes propriedades seguirão regra dos conselhos estaduais de Meio Ambiente, observado o mínimo de 30m e máximo de 100 m.
Nascentes – serão admitidas atividades consolidadas no entorno de nascentes e olhos d’água, sendo obrigatória a recomposição do raio mínimo de 30m.
 Bacia hidrográfica degradada - a consolidação de atividades rurais dependerá do crivo do comitê de bacia ou conselho estadual de meio ambiente.
Encostas e morros - serão admitidas, em encostas com declividade superior a 45°, bordas dos tabuleiros ou chapadas e topo de morros, a manutenção de atividades florestais, culturas de espécies lenhosas, perenes ou de ciclo longo. Pastoreio extensivo apenas em áreas de vegetação campestre natural. Para pequena propriedade é admitida atividades agrossilvipastoris nas bordas de tabuleiros.
 Manguezais - em apicum e salgado, serão mantidas ocupações em 2008.
 
3. REGRAS PARA RESERVA LEGAL
Regra geral – regularização de propriedade com área de reserva legal desmatada até 22 de julho de 2008 a partir da recuperação da vegetação, sendo permitido plantio de espécies nativas e exóticas ou da compensação no mesmo bioma. Proprietários que desmataram seguindo lei em vigor à época, ficam dispensados de recomposição.
Pequena propriedade (até quatro módulos fiscais) - regularização com percentual de reserva legal existente em 22 de julho de 2008.
 
Iara Altafin / Agência Senado