segunda-feira, 31 de outubro de 2011

Em casos de corrupção, é mais rápido punir empresas, diz ministro da CGU



Jorge Hage Sobrinho (ministro da Controladoria-Geral da União)
Jorge Hage Sobrinho: apenas 8% dos prejuízos são recuperados pelo governo por meio de ações judiciais. 
O ministro-chefe da Controladoria-Geral da União (CGU), Jorge Hage Sobrinho, disse que as punições administrativas e civis para empresas são semelhantes às punições penais, com a diferença de que são mais rápidas. Ele participou nesta quinta-feira de audiência pública da comissão especial que analisa proposta (PL 6.826/10) que cria punições administrativas para empresas corruptoras de agentes públicos.
Com relação à recuperação de valores perdidos para a corrupção, Hage disse que os tribunais superiores têm dado mais valor à presunção de inocência do que à presunção de culpabilidade, além de anular muitas provas obtidas de maneira regular.
"Continua valendo mais do que tudo isso a palavra do réu. É isso que no Brasil se transformou a presunção da inocência. Não era para ser isso. Assim não é possível combater a corrupção com eficácia. Agora, não é o Poder Judiciário, são os órgãos da cúpula do Poder Judiciário", disse.
Recuperação
O resultado, segundo o ministro, é que apenas 8% dos valores apurados como prejuízos à administração pública nas investigações da CGU são recuperados pela Advocacia-Geral da União.
Hage explicou que as leis que tratam de improbidade administrativa (Lei 8.429/92) e licitações (Lei 8.666/93) não alcançam as pessoas jurídicas porque estão focadas nas pessoas físicas e nos agentes públicos.
A partir dessas normas, disse o ministro, é difícil atingir o patrimônio das empresas, que são punidas apenas com declarações de inidoneidade, suspensão temporária de atividades ou multas contratuais. Já o PL 6.826/10 prevê multas de até 30% do faturamento das empresas.
Detalhamento
Bruno Maeda, do Instituto Brasileiro de Direito Empresarial, disse que é preciso detalhar melhor no projeto os estímulos que serão oferecidos para as empresas que adotem práticas de combate à corrupção. A sugestão foi acatada pelo relator, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), autor do requerimento para a audiência pública.
"Neste primeiro momento acho que questões relativas ao comportamento – o código de ética que as empresas vão adotar – têm que ser mais valorizadas neste projeto de lei”, afirmou Zarattini. O relator também analisa se as empresas devem ou não ser incluídas nas normas previstas no Código Penal.
O projeto que pune empresas corruptoras também permite que tenham redução de penas em caso de colaboração – denunciando, por exemplo, atos irregulares.

Íntegra da proposta:

Fonte: Agência Câmara

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